Adicional de periculosidade para motociclistas só vale após regulamentação

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira (18/6) a Lei 12.997/2014, que incluiu a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A lei concede aos empregados que trabalham na conduç&atil...

Entrada do REFIS será reduzida para aumentar adesão, diz Governo

O Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas dos contribuintes com a União instituído em 2009, será remodelado, afirmou nesta terça-feira (18/6) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela de entrada do plano será reduzida para permitir q...

Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a "REFIS"

BRASÍLIA - A Presidente Dilma Rousseff comprometeu-se formalmente a encaminhar ao Congresso medida dispensando de encargos judiciais (honorários advocatícios e de sucumbência) as empresas que desistirem de contestar na Justiça a cobrança de tributos pela União. O objetivo...

Projeto autoriza preço diferente para produto pago com Cartão de Crédito

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1476/14 permite aos comerciantes cobrar preços diferentes por mercadorias pagas com cartão de crédito. O texto, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), susta a Resolução 34/89, do Conselho Nacional de Def...

Suspensa decisão do CNJ que impedia Notificação via postal

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomada em pedido de providências, que determinou a observância, por Cartórios de todo o país, do princípio da territorialidade na realiza&cced...

Marco Civil da Internet entra em vigor hoje

Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após ...

Dia de São João altera expediente em Tribunais Nordestinos

Confira como será o funcionamento dos tribunais de AL, BA, CE, PE, PB, RN e SE.   Neste ano, a Copa vai movimentar o mês de junho no país. Nos Estados do Nordeste, no entanto, o Mundial será apenas um detalhe a mais nas tradicionais comemorações de São João,...

RJ - Decreto amplia horário do feriado de 25 de junho

Decreto do prefeito Eduardo Paes publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (23/06) amplia o horário do feriado do dia 25 de junho. Desta forma, fica alterado o decreto nº 38.365, de 11 de março de 2014. A medida atende a solicitação das Forças de ...

Redes de franquias recorrem à arbitragem para resolver conflitos

O Setor de franquias tem recorrido cada vez mais à arbitragem para solucionar conflitos. Nos últimos cinco anos, o número de processos cresceu anualmente cerca de 10%, de acordo com levantamento realizado pelo Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), obtido com exclusividade pelo Va...

Erro em registro aduaneiro livra Empresa de ser punida com perda dos bens

A infração praticada por erro de Despachante Aduaneiro na importação de produto não leva à aplicação da pena de perdimento dos bens (perda da propriedade das mercadorias). A decisão, em caráter temporário, é do Desembargador federal Iva...

Vitória da AASP em ação contra a taxa de desarquivamento de autos

Por entender ilegal e inconstitucional a exigência da taxa para desarquivamento de autos em valores fixados em portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a AASP impetrou, em junho de 2008, Mandado de Segurança objetivando afastá-la.   A segurança foi concedid...

Taxa cobrada pela Anvisa sobre cigarros é constitucional, diz TRF-1

A taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos legitima o poder de polícia da Autarquia e permite o controle dos produtos derivados do tabaco, gerando proteção à saúde públic...

MTE já pagou Abono Salarial a 21.3 milhões de trabalhadores

Prazo para saque no exercício 2013/14 termina dia 30/06. Taxa de habilitação alcança 94.5% de um total de 22.5 milhões de trabalhadores com direito ao Abono   Brasília, 20/06/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pagou o benefício do Abono Salaria...

Empresa não é obrigada a provar ao Fisco entrega de produto em outro Estado

A empresa responsável pela venda de uma mercadoria não precisa comprovar ao Fisco a entrega do produto em outro estado para justificar a diferença na alíquota do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou multa aplicada pela Fazenda paulista ...

Consumidor tem até sete dias para desistir de seguro adquirido em lojas

O consumidor que adquirir um tipo de seguro ou contratar a garantia estendida ao comprar produtos em lojas do varejo vai poder desistir do negócio em até sete dias. A regra faz parte da regulamentação aprovada em 2013 pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e que entra em vigor a ...

STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado

Com um placar de três votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado. O tema foi debatido na 1ª...

CNI ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra protestos da dívida ativa

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivo da Lei 9.492/1997 que regulamenta os serviços referentes ao protesto em cartórios de títulos e o...

Projeto obriga Governo a divulgar dados sobre concentração de renda

A falta de dados sobre a concentração de renda brasileira, criticada pelo economista e best-seller do momento Thomas Piketty por impossibilitar uma análise sobre a distribuição de riqueza no país, pode acabar.Projeto de lei do deputado Cláudio Puty (PT-PA) obriga o gover...

Prescrição do 13º salário é contada a partir do mês de dezembro de cada ano

Um ex-empregado da Vale obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, incluindo aí as devidas a título de 13º salários. A reclamação trabalhista foi ajuizada na data de 10/11/...

Campanha alerta para riscos e cuidados no uso de baterias

Foco é na prevenção de acidentes de consumo, principalmente com crianças. Grupo formulará regulamento de segurança Brasília, 17/6/14 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) aderiu à campanha global de conscientiz...