Durante a ABRAS’23 food retail future, no primeiro painel do ABRAS em Ação, o vice-presidente Institucional e Administrativo, Marcio Milan, e o vice-presidente de Ativos Setoriais, Rodrigo Segurado, apresentaram os principais pontos de destaque da Agenda Legislativa ABRAS 2023-2026. Na apresentação, eles compartilharam as principais pautas de atuação da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para o setor supermercadista, que beneficiará não somente o setor, mas também o consumidor final.
Visando o aperfeiçoamento do varejo alimentar nacional, a ABRAS tem trabalhado para as melhores práticas e regulação do setor, como a atualização do sistema de voucher de alimentação e refeição brasileiro, modernização dos prazos de vencimentos, Reforma tributária, Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP’s), entre outros pontos. Com essas medidas, a associação atua em prol de um mercado que representa cerca de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e emprega em torno de 3 milhões de pessoas.
A Superhiper acompanhou toda a apresentação dos executivos da ABRAS e reuniu nesta matéria os principais pontos defendidos pela ABRAS. Confira a seguir.
Reforma Tributária: isenção de impostos da cesta básica
Com o intuito de ampliar o acesso à alimentação para toda a população, a ABRAS está propondo a isenção de imposto para os produtos da cesta básica, composta por mercadorias consideradas indispensáveis, bem como a alíquota zero para os produtos de higiene. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e, atualmente, ele é tratado de uma forma individual. A ideia da ABRAS é que, através do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), faça uma tratativa unificada para o país.
“Isso pode significar um impacto enorme para o setor, de transferência de renda para a população e de redução de preços, se conquistarmos a isenção da cesta básica de alimentos e isenção da alíquota base para produtos de higiene”, explica Segurado. A proposta já está em aprovação no Senado Federal, que logo passará para a Câmara dos Deputados. A estimativa é que no ano que vem seja escrita as Leis Complementares, que detalharão essa reforma, e entre 2025 e 2026 ocorra o processo de transição e implantação.
Além disso, o VP explicou que eles estão trabalhando na composição da cesta básica nacional, que inclui alimentação e higiene, para assim poder avançar com o texto, tanto da Lei Complementar, para 2024, quanto no processo de aprovação que está acontecendo agora. Assim que aprovada essa nova legislação, será garantida maior segurança alimentar para as famílias brasileiras, uma vez que terá uma redução dos preços desses bens.
Dosimetria das multas: segurança jurídica para o setor supermercadista
Com objetivo de trazer maior segurança jurídica para os supermercados, a ABRAS está atuando para dosimetria das multas, ou seja, a alteração da lei número 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor, por meio do Projeto de Lei 2766/2021. A associação defende que a penalidade deveria estar ligada à adequação de conduta e não mediada pela aplicação de multas.
Dessa forma, quatro pautas foram destacadas por Marcio Milan, todas já aprovadas no Senado. Sendo elas:
- Definir claramente os entes responsáveis na questão da aplicação de multa, sendo Estado ou Município;
- Coibir multas exorbitantes que não fazem sentido;
- Correlação das multas com as unidades de negócio das empresas;
- A correção, a primeira visita, seja feita como orientação e não de aplicação de multa.
Outro fator apresentado foi a alteração da PL 316/2021, referente à Prisão Injusta de Gerentes, que trata sobre as relações de consumo. “Hoje a lei determina prisão que pode ser de dois a seis anos, e a nossa proposta, aprovada na Câmara, é de seis meses a dois anos ou uma multa”, explicou Milan. A PL já foi recebida no Senado Federal, no dia 09 de fevereiro de 2021, e agora está na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, aguardando designação do Relator.
MARCIO MILAN, VP DE INSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Medicamentos Isentos de Prescrição – MIP’s nos supermercados
Sendo um tema de discussão para a ABRAS desde 2022, para 2023 a percepção sobre o tema, os Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP), está sendo mais ampla, com foco principalmente na saúde e bem-estar. A PL 1774/2019 discute a comercialização dos MIPs, medicamentos que não são necessários apresentar atestado para realizar a compra, nos supermercados, para assim ampliar o acesso à população.
Marcio explicou que nesta agenda existe a possibilidade de incluir os suplementos, vitaminas e outras substâncias legais que se classificam dentro desse quadro de autocuidado. A iniciativa é uma tendência mundial, e países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Suíça e Japão já aderiram. A aplicação da medida resultará numa redução dos custos para o Sistema Único de Saúde (SUS), além de aumentar a concorrência.
Modernização nos prazos de validade dos alimentos
Os VPs evidenciaram a urgência da tratativa sobre a modernização nos prazos de validade, uma vez que as regras atuais estão defasadas e, a forma como está acontecendo atualmente, representa metade da quebra operacional de um supermercado, de acordo com a Pesquisa de Eficiência Operacional realizada pela ABRAS. Vale lembrar que a pauta está sendo coordenada em conjunto com a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA).
No encontro, Rodrigo ressaltou que o Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento está à disposição para trabalhar em conjunto sobre o tema. Com essa proposta, haverá a diminuição do desperdício da comida, bem como ajudará a combater a fome.
“Damos vazão à utilidade do alimento no cumprimento da sua função social, que é alimentar a população”, disse o VP de Ativos Setorias. A atualização do sistema de vencimento gerará uma economia de R$3 bilhões por ano, além de dar uma destinação correta para essas mercadorias.
RODRIGO SEGURADO, VP DE ATIVOS SETORIAIS
Proposta de Aperfeiçoamento do Programa de Alimentação do Trabalhador e o e-Social
O objetivo desse tópico é o aperfeiçoamento do sistema de voucher de alimentação e refeição. A defesa é pela não intermediação dessas companhias de Vale-refeição e Vale-alimentação, e assim ocorrer o pagamento direto para o beneficiário.
As quatro principais empresas de voucher concentram 90% do sistema atual, o que representa um faturamento de R$ 5 bilhões mensais. Além disso, essas redes emitem R$ 150 bilhões de moeda pré-paga, sem controle do Banco Central.
A ideia é que, provavelmente, a Caixa Econômica Federal seja um player em que o benefício seja pago na folha de pagamento, com destaque no e-Social. A partir daí, aqueles que são elegíveis, vão realizar o pagamento de sua compra no supermercado através de PIX, débito ou DREX. Dessa forma, haverá a eliminação das taxas para os estabelecimentos e empresa cliente.
“Não faz mais sentido a proposta de valor dessas empresas para o PAT. O PAT do governo é dos trabalhadores e, com esse modelo que apresentamos, a gente reduziria as taxas das empresas clientes, dos estabelecimentos, mas manteria esse benefício, criando um sistema financeiro em torno da PAT”, falou Rodrigo. Ele ainda informou que o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já estão ciente e analisando a proposta.
Rotativo do cartão de crédito no Brasil
Com a justificativa do rotativo do cartão de crédito no Brasil gerar uma taxa de 400% de juros ao ano, além de ter 70 milhões de brasileiros negativados no Serasa, foi solicitado pelo Ministério da Fazenda o seu fim. Pensando nisso, a sugestão da ABRAS é que os estabelecimentos recebem à vista do dinheiro pago via cartão de crédito, e não em 30 dias.
“Estamos pedindo que o reembolso, tanto do voucher quanto do crédito, seja imediato”, defende Segurado. Ele ainda explicou que não há parcelamento sem juros em nenhum lugar do mundo, já que isso está embutido no preço final.
Para a proposta, foi desenvolvido sete principais pleitos, com a intenção de diminuir o endividamento da sociedade e aumentar o seu poder de compra.
- Reequilibrar economicamente os arranjos de pagamentos.
- Acabar com o rotativo do cartão de crédito.
- Reembolso do cartão de crédito em D+2.
- Restringir o parcelado sem juros.
- Adotar parcelado com juros crescente proporcional a parcelas.
- Descentralizar o crédito no Brasil.
- Aperfeiçoar o modelo de governança do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) incluindo representantes do varejo e do consumidor.
“Pela primeira vez temos a oportunidade do varejo apresentar uma proposta para o governo em conjunto com o sistema financeiro. Vamos ter que resolver umas séries de questões, que hoje nós financiamos o sistema financeiro e os consumidores”, finalizou o Segurado.
Redação SuperHiper