Uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região suspendeu a obrigação do uso do selo de controle fiscal para vinhos importados pelas empresas pertencentes à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA). O selo foi criado pela Receita Federal com o objetivo de aumentar a fiscalização do comércio de vinhos. Instrução normativa da Receita determina que a partir de 1º de janeiro de 2012 não podem ser comercializados vinhos sem o selo.
Veículo: Valor Econômico