Proposta de unificação do ICMS na importação enfrenta resistências.



Os senadores da base aliada preparam-se para aprovar hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que acaba com a chamada guerra fiscal dos portos. Apesar dos apelos dos governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), para adiar a votação, os aliados querem aprovar o texto que unifica em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) interestadual para produtos importados sem regra de transição.

Os dois governadores, dos estados mais prejudicados com a eventual mudança, estiveram ontem novamente em Brasília. Casagrande saiu mais cedo de uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, insatisfeito em não conseguir compensações do governo. O governador capixaba disse que, de agora em diante, vai apelar para o Senado. Na saída do encontro, ele chegou a alertar que a disposição do governo pode contaminar outras votações na Casa.

O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), disse que a intenção do governo é votar o projeto de Resolução 72, que acaba com a guerra dos portos, nesta semana na CAE. O governo deve usar sua maioria para aprovar o texto, mesmo com defecções de estados comandados por aliados e de alguns partidos da base, como o PSB, que já anunciou voto contrário.


Transição - Os prejudicados vão trabalhar para aumentar os apoios à proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) de uma regra de transição de cinco anos para os estados afetados. Nesse período, eles seriam compensados com o desconto do pagamento do serviço da dívida.

Ao contrário do que foi feito com a votação do fundo de previdência dos servidores públicos federais (Funpresp), Pimentel disse que não pretende levar a matéria, com a aprovação de um requerimento de urgência, logo em seguida ao plenário. "Uma coisa de cada vez: vamos fazer a discussão e votar", disse o líder governista.

Assim como Casagrande, Colombo saiu insatisfeito da reunião que teve com Mantega sobre a Resolução 72. "A conversa foi ruim, foi desagradável. Saio frustrado e triste", relatou o governador catarinense.

Também participaram da reunião a secretária de Relações Institucionais, ministra Ideli Salvatti, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga, que também é relator do projeto da Resolução 72 , o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

Colombo relatou que o governo federal não aceitou a proposta dos estados de fazer uma transição para a unificação da cobrança de ICMS. O que Santa Catarina defendia era uma redução gradual da cobrança de ICMS de 12% para 4%. "O tempo para isso não importa. Poderia ser, por exemplo, 2 pontos percentuais ao ano", comentou. "Lamento, mas a conversa não atendeu as expectativas", acrescentou.


Dívida - O governador de Santa Catarina disse também que o governo até sinalizou com uma mudança na taxa de correção da dívida dos estados, como uma forma de compensação dos impactos da Resolução 72, mas não aceitou mexer no estoque da dívida. "Se não há indexação, não há negociação", afirmou.

Para Colombo, a retirada das receitas para os estados está sendo mal interpretada pelo governo. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado e agora segue para a CAE, onde poderá ser votada hoje. "Os estados prejudicados vão ter que lutar por seus direitos", avisou.

Colombo disse que ainda não sabe se os estados ainda vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). "O governo mudou de posição. Não entende que o gradualismo é uma boa saída", comentou, explicando que o argumento do ministro foi o de que poderia criar privilégios para alguns setores, escolher atividades que teriam outra forma de tributação. Para ele, se aprovada, a Resolução 72 fortalecerá a importação pelo Estado de São Paulo. "No fundo quem vai ganhar é São Paulo", disse, acrescentando que Santa Catarina superaria o problema caso a resolução seja aprovada e que não quebraria por conta disso.

Ele argumentou ainda que Santa Catarina tem uma indústria "muito forte" de transformação de produtos e que, por isso, nem sempre importação é uma coisa ruim. Colombo relatou ainda que houve um comprometimento por parte do governo de acelerar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no estado. A questão, segundo ele, é que esta é apenas uma intenção, enquanto que a aprovação da Resolução 72 se tornará um problema imediato. "As nossas receitas estão sendo tiradas. Por isso, temos de ter um posição de resistência", alegou.

Colombo não acredita que a unificação do ICMS tenha o efeito tão grande para a economia nacional quanto a propagada pelo governo federal. "No fundo é uma invasão nas políticas dos estados. O princípio da Federação sai ferido dessa negociação", afirmou. (AE)



Veículo: Diário do Comércio - MG