Certidão de débitos da estatal foi cancelada pela Procuradoria da Fazenda

Sem esse documento, companhia não pode atuar; empresa tentou reverter medida no STJ ontem, mas fracassou

"De fato, sem tal certidão a requerente não poderá desenvolver regularmente suas atividades, o que causa sérios prejuízos não só a si própria mas à economia nacional como um todoPETROBRASno documento enviado ao STJ

Por causa de uma dívida bilionária, a Petrobras está impedida de importar, exportar e até de participar das rodadas de leilão do pré-sal.

O motivo é o cancelamento, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, no dia 7 de junho, da certidão de débitos da Petrobras.

O cancelamento foi motivado por uma decisão da Justiça no processo que discute uma dívida de R$ 7,3 bilhões em valores atualizados junto à Receita.

Sem essa certidão de débitos, a Petrobras afirma que "fica impedida de proceder a importação de petróleo necessária ao abastecimento de combustível no mercado nacional, fica impedida de exportar sua produção, fica impossibilitada de participar em rodadas de licitação da ANP [Agência Nacional do Petróleo], inclusive relativa ao pré-sal, fica impossibilitada de fruir dos benefícios fiscais federais etc.".

As sanções constam de pedido, ao qual a Folha teve acesso, apresentado na manhã de ontem pela maior estatal brasileira ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). A empresa tentava que o tribunal, por meio de uma medida cautelar, suspendesse a decisão do governo. Mas não conseguiu.

No final da noite de ontem, o ministro Benedito Gonçalves rejeitou o pleito da Petrobras, citando um artigo do regimento do STJ que prevê a negativa de "pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário à súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste".

DÍVIDA

A dívida que motivou o cancelamento da certidão da Petrobras está relacionada ao não recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas para o exterior em pagamento de plataformas petrolíferas móveis, no período de 1999 a 2002.

A empresa foi autuada em 2003 e, desde então, questiona na Justiça a cobrança.

No processo, os advogados da Petrobras citam que o valor da dívida é "vultuoso". Afirmam ainda que a empresa enfrenta "falta de disponibilidade de caixa", o que a levou a reduzir o próprio orçamento relativo aos investimentos do pré-sal e a captar recursos no exterior para honrar investimentos.

Procurado pela Folha, o escritório do advogado Leo Krakowiak, responsável pelo pedido junto ao STJ, informou que não falaria sobre o caso.

Procuradas pela reportagem, nem a Procuradoria da Fazenda nem a Petrobras se manifestaram até a conclusão desta reportagem.



Veículo: Folha de S.Paulo