Deputados não concordam que o Brasil ratifique convenção que proíbe empresa de dispensar sem motivo.Veto na primeira comissão de mérito não encerra o assunto, que será discutido nas comissões do Trabalho e de Constituição e Justiça

Foi derrotada ontem na Comissão de Relações Exteriores da Câmara a mensagem encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que propõe que o Brasil ratifique a Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

 

Instituída em 1982, a convenção da OIT estabelece o fim da demissão sem justa causa e qualifica os motivos pelos quais o empregador não pode demitir alegando justa causa.

 

Entre os motivos, a convenção lista a filiação sindical, o exercício de mandato de representação sindical, a apresentação de queixa do empregado contra o empregado, na Justiça do Trabalho, e a gravidez.
Ainda de acordo com a convenção, caso a demissão seja contestada pelo trabalhador e caso a Justiça considere a demissão improcedente, o empregador terá que reintegrar e indenizar o funcionário.
Por 20 votos a 1, os integrantes da Comissão de Relações Exteriores aprovaram o parecer do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que, em seu relatório, votou pela rejeição ao acordo. O deputado argumentou que o país ter legislação trabalhista que assegura proteção ao trabalhador no caso de demissão sem justa causa.

 

Ele citou a indenização do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o seguro-desemprego. Para ele, o fim da demissão sem justa causa poderia restringir a oferta de emprego com carteira assinada.
Para Delgado e demais congressistas contrários à ratificação da convenção, a derrota da proposta na primeira comissão de mérito é uma vitória, já que enfraquece a análise do tema na Comissão de Trabalho e de Constituição e Justiça.

Novos debates

 

O tema é polêmico e deve acarretar novos debates. O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luciano Ataíde, avaliou que a rejeição da convenção na Comissão de Relações Exteriores deve dificultar a aprovação da matéria nas outras duas comissões.
Ainda assim, ele disse que a entidade se manterá mobilizada para continuar na defesa de que o Brasil se torne signatário do acordo. "A liberdade total de demissão não existe nas democracias mais avançadas. Ratificar a convenção não significa dar estabilidade ao trabalhador, mas fazer com que o empregador apresente justificativas para a demissão", disse.

 

Durante o debate sobre a convenção na Comissão de Relações Exteriores no que se refere ao posicionamento do Executivo, apenas o Ministério do Trabalho apresentou defesa da proposta. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento não se pronunciaram e, nos bastidores, comenta-se que o Ministério do Desenvolvimento manifestou posicionamento contrário, embora não oficial.
A rejeição da proposta na primeira comissão de mérito do tema não encerra o debate. O assunto volta a ser discutido nas comissões do Trabalho e de Constituição e Justiça.

A Câmara também analisa a Convenção nº 151 da OIT, que trata da relação de trabalho no setor público.

Veículo: Folha de S.Paulo