Os comerciantes poderão estipular preços diferentes para cada tipo de pagamento (cartão de crédito ou à vista). É o que prevê projeto aprovado ontem na Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado. Outros dois projetos que também modificam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também foram aprovados.
A proposta do senador Adelmir Santana (DEM-DF) favorece pequenos comerciantes, que ganham o direito de baixar o preço do produto ou serviço quando o pagamento é feito à vista, com dinheiro ou cheque. “A cada pagamento feito com cartão de crédito, o comerciante precisa repassar de 1% até 6% do valor total da venda à operadora. É caríssimo, principalmente para uma empresa pequena.”
O autor do projeto também defende que a mudança seria boa para o consumidor. “Todos estes custos já são repassados para todos os consumidores, no preço final. Os que não utilizam o cartão acabam pagando uma conta que não devem”, afirma.
Para Josué Rios, advogado especializado em Defesa do Consumidor e consultor do JT, o projeto não é benéfico. “É nocivo ao consumidor. Existem várias decisões judiciais entendendo que a prática de diferenciar preço é abusiva. Beneficia apenas administradoras e comerciantes.”
Outro projeto aprovado também trata sobre cartões de créditos e proíbe as operadoras de mandarem livremente os cartões sem solicitação prévia do consumidor. Há, ainda, projeto que estabelece um atendimento personalizado no Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) para consumidores que desejam cancelar algum serviço - o que não poderá demorar mais de 48 horas a partir da solicitação.
Os projetos serão encaminhados para apreciação e votação na Câmara dos Deputados.
Veículo: Jornal da Tarde