A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) aprovou ontem, terminativamente, o Projeto de Lei Complementar 80/11, que proíbe que os laticínios paguem preços diferenciados a seus fornecedores. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis, projeto que proíbe a diferenciação de preços pagos pelas empresas de laticínios a produtores de leite. A proposta também obriga essas indústrias a informar ao produtor o preço pago pelo litro e leite até o dia 25 do mês anterior ao da entrega. O projeto agora vai a sanção.

Pelo projeto (PLC 80/11), de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), empresas que pagarem preços diferenciados a seus fornecedores estarão sujeitas a pagar indenização à parte prejudicada.

Além disso, caso seja descumprida a determinação de informar o preço que será pago pelo litro do leite até o dia 25 do mês anterior, a proposta determina que a empresa de laticínios pagará ao produtor o maior preço praticado no mercado.

Na justificativa do projeto, o deputado Reginaldo Lopes critica as práticas das empresas de laticínios em sua relação com os produtores de leite, como o pagamento de preços mais baixos aos fornecedores que produzem menos e a falta de transparência com relação aos preços praticados. De acordo com ele, nessa atividade "o vendedor só fica sabendo o preço depois de quarenta e cinco dias, em média, do produto vendido".

O relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), recomendou a aprovação e salientou que o projeto dará ao setor brasileiro maior estabilidade nas relações comerciais entre produtores de leite e empresas que processam o produto. "De fato, há uma relação desigual e de maior exposição dos médios e pequenos empreendimentos ao risco quando o laticínio adquire o leite do produtor, mas não lhe informa antecipadamente o preço que pagará pelo produto", disse o senador.

Ele destacou ainda que o planejamento da atividade leiteira, como o de qualquer outra, demanda informações antecipadas sobre os custos de produção e os preços do produto. "Obrigar os laticínios a divulgar os preços que serão pagos até o dia 25 de cada mês permite ao produtor, ao menos, optar por outro laticínio [quando possível], barganhar para ter melhores preços."


Veículo: DCI