A forte restrição na propaganda de alimentos com elevados teores de açúcar, sódio e gordura trans e de baixo teor nutricional é outra difícil adaptação que, muito provavelmente, terá de ser encarada pelas indústrias. Está em fase de consolidação as 254 sugestões à proposta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para maior regulação das ações de publicidade e marketing desses produtos. As propostas foram levadas por 80 representantes do setor, 71 pessoas físicas, 62 organizações da sociedade e do governo e 35 instituições de combate ao câncer. 

 

Segundo a Anvisa, a Consulta Pública Nº 71 de 2006 recebeu 134 sugestões gerais, o que significa 16,98% das 789 manifestações originadas das 254 contribuições. Em segundo lugar, vêm 117 sugestões de mudança do artigo 2º, que estabelece 30 definições dos conceitos de alimentação saudável, baixo teor nutritivo, consumo excessivo, amostra grátis, promoção, brinde, prêmio, entre outras. 

 

Em terceiro lugar, vieram 94 sugestões de alteração da redação do artigo 1º, norma básica do regulamento que não se aplicará às frutas, verduras e legumes frescos, refrigerados e congelados, carnes frescas refrigeradas e congeladas, leite e iogurte, bebidas alcoólicas, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologias. 

 

Foram 76 contribuições para mudar também o artigo 4º. Essa norma traz grandes restrições à propaganda e à promoção desse tipo de alimento e ainda obriga que a indústria publique alertas sobre os perigos do consumo excessivo. Em quinto lugar , estão empatadas as 59 sugestões de mudança na redação dos artigos 5º, 15º e 16º. O artigo 5º também limita a propaganda de alimentos processados estabelecendo 14 proibições. Entre elas, estão a comparação com o leite materno e o desestímulo ao aleitamento materno. O artigo 15º proíbe incentivos financeiros ou materiais para instituições de ensino. O artigo 16º impede que, em campanhas sociais, as indústrias de alimentos mencionem nomes de seus produtos e veiculem que participam desse tipo de atividade na propaganda de alimentos. (AG) 

 

Veículo: Valor Econômico