Projetos de lei votados pela assembleia estadual vetam venda de alimentos com brinquedos e restringem anúncios

Comerciais no rádio e na TV de alimentos não saudáveis teriam limite de horário; projetos aguardam sanção


Dois projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa de São Paulo podem proibir a venda de alimentos acompanhados de brinquedos e restringir a publicidade de junk food dirigida a crianças no Estado. Os projetos ainda aguardam sanção do governador Geraldo Alckmin.

O PL 1.096/2011, do deputado estadual Alex Manente (PPS), que proíbe a venda de alimentos com brindes, prevê a aplicação de multa em caso de descumprimento, com base no Código de Defesa do Consumidor (de R$ 400 a R$ 6 milhões).

Segundo a justificativa do deputado, o alvo da lei são as refeições infantis com brinquedos das redes de fast food.

Já o PL 193/2008, do deputado Rui Falcão (PT), prevê a proibição da veiculação de anúncios de alimentos "pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio no rádio e na TV", entre as 6h e as 21h.

No horário permitido, o anúncio deverá ser seguindo de avisos sobre os males da obesidade. O texto não especifica quais alimentos seriam atingidos pelas regras.

A aprovação dos projetos vem dois anos depois da publicação de uma regulamentação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que previa a exigência de alertas em anúncios de alimentos com muito sódio, gordura e açúcar.

A regra foi contestada na Justiça e não entrou em vigor.

Para Mariana Ferraz, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), as empresas devem contestar esses projetos na Justiça caso sejam sancionados, ainda que, para o instituto, os textos sigam o Código de Defesa do Consumidor.

"Toda publicidade que tem como interlocutor a criança é abusiva. Mas é necessária uma regulamentação, dizer quais alimentos são considerados não saudáveis."

Um dos pontos que podem ser questionados pelas empresas é o fato de que as leis estão na esfera estadual e não federal. Mas, segundo André Ramos Tavares, professor de direito público da PUC-SP, como a restrição prevista para a publicidade é só de horário e não há proibição, isso não interfere na competência federal de legislar sobre o tema.

Isabella Henriques, diretora do Instituto Alana (ONG de defesa dos direitos da criança), diz acreditar que os projetos vão entrar em vigor.

"Toda a discussão sobre o tema mostra um interesse da sociedade para uma regulação mais forte quanto à publicidade infantil e a venda de alimentos com brindes."

Segundo Henriques, a proibição total da publicidade reduziria o número de crianças obesas em 14% a 33%. O dado é de um estudo publicado na revista médica "European Journal of Public Health".

OUTRO LADO

Em nota, a ANR (Associação Nacional de Restaurantes) afirmou estar acompanhando o andamento dos projetos e que estuda possíveis medidas.

A Burger King afirma que, se os projetos foram sancionados, vai cumprir suas determinações. A Abia (Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação) preferiu não se manifestar. O McDonald's diz que cumpre a legislação.


A saga da publicidade para crianças

2001
Naquele ano começa a tramitar na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe completamente a publicidade (não só de produtos alimentícios) direcionada a crianças de até 12 anos e faz restrições àquela direcionada a adolescentes de até 18 anos

2006
A Anvisa colocou em consulta pública um texto com restrições que praticamente eliminavam a publicidade de alimentos pouco saudáveis para crianças

2009
Um grupo de 24 empresas do setor alimentício assinou um acordo comprometendo-se a não fazer publicidade voltada a crianças de até 12 anos em programas de TV em que 50% ou mais da audiência seja constituída por esse público. No entanto, nenhum programa da TV aberta comercial tem mais de 30% de seu público formado por pessoas com idade entre 4 e 11 anos

2010
Após quatro anos de discussões, a Anvisa publicou sua regulamentação, mas excluiu as restrições à publicidade e o veto a brindes. Mais de 20 liminares tornaram a resolução sem efeito

2012
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou dois projetos de lei que restringem a publicidade de alimentos a crianças e a venda de lanches com brinquedos


Veículo: Folha de S.Paulo