Quem comprar um televisor ou lâmpadas fluorescentes também deverá ter assegurados mecanismos de recolhimento obrigatório desses materiais quando estiverem imprestáveis para uso. As empresas que reaproveitarem esses e outros produtos ganharão incentivos fiscais. É o que prevê o relatório do Projeto de Lei n. 203/1991, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, ao retomar a inclusão de eletroeletrônicos, lâmpadas fluorescentes e seus componentes na lista dos produtos obrigados a adotar a logística reversa. A proposta foi aprovada na semana passada pelo Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos, da Câmara dos Deputados, e será debatida hoje em audiência pública.
Segundo o autor do texto aprovado, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), as lâmpadas fluorescentes e os eletroeletrônicos entraram e saíram do relatório porque havia um entendimento inicial de que somente os setores que tivessem alguma legislação ou norma no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deveriam entrar na lista, a exemplo de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus e óleos lubrificantes.
"Mesmo assim, incluímos as lâmpadas fluorescentes, que têm alto teor de contaminação e uso aumentado desde o apagão, e os eletroeletrônicos, com seus componentes, pelo crescimento de seu consumo e utilização", justificou Jardim. Ele quer que a matéria seja votada em plenário antes do final deste ano.
Os dois setores reagiram à inclusão questionando a ausência da construção civil, vidro e plástico. Após audiências públicas, debates, reclamações e até falta de consenso no setor de eletroeletrônicos, o deputado, que havia retirado lâmpadas, computadores, celulares e demais produtos do gênero, fê-los retornar à "lista negativa". Jardim afirmou, entretanto, que não deixou de atender às críticas. O parágrafo primeiro, do artigo 33 do PL 203/9 estende o sistema de logística reversa a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro e a qualquer outro produto cuja técnica seja economicamente viável. Essa extensão ocorrerá todas as vezes em que houver impacto ou ameaça à saúde pública e ao meio ambiente.
Por esse sistema, devem retornar aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes os produtos e equipamentos depois de usados pelo consumidor. A proposta, aprovada, não impõe apenas obrigações, mas abre um leque de incentivos fiscais e tributários assim como linhas de financiamento às empresas que fizerem prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo: terão cobrança de menor taxa de juros do sistema financeiro e carências de parcelamento das operações de crédito e financiamento.
Pelo projeto de lei, as empresas que exercerem atividade preponderantemente de reciclagem de resíduos sólidos e prestarem exclusivamente serviços de aterro sanitário terão direito a uma redução de até 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, assessórios e ferramentas utilizados na atividade.
As indústrias da reciclagem terão direito a crédito presumido no IPI e depreciação acelerada incentivada, e as de serviços de aterro sanitário e industrial poderão excluir, na determinação do lucro real, parcela da receita do empreendimento. Cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios conceder esses incentivos fiscais e financeiros.
Jardim considerou esses incentivos fiscais importantes para as indústrias que participarem do processo de logística reversa, responsabilidade compartilhada, de acordo setorial e da gestão integrada no tratamento do "lixo industrial". "O importante é que essa Política Nacional deverá ser aplicada, futuramente, em todos os setores a partir dos termos de compromisso, dos programas e leis estaduais e municipais", expôs Jardim.
O diretor do Compromisso Empresarial para a Reciclagem (Cempre), André Vilhena, afirmou que a extensão de logística reversa a eletroeletrônicos e lâmpadas fluorescentes é vista com simpatia por "empresas pró-ativas" do segmento.
"É melhor ter uma política nacional clara do que políticas isoladas em cada região do País", justificou, sem citar, porém, quais empresas desses ramos são favoráveis ao recolhimento obrigatório dos produtos.
Na avaliação dele, os incentivos previstos no relatório aprovado sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos vão ajudar a dinamizar a atividade de reciclagem no País, que hoje movimenta cerca de R$ 10 bilhões.
"A curto e médio prazo poderemos dobrar esse faturamento, ainda mais com os estímulos fiscais previstos. Hoje o que nós temos são desestímulos. Uma lata de alumínio ou um plástico que depois de reciclado volta à cadeia produtiva sofre bitributação."
Veículo: DCI