O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que integrou a comissão de juristas formada para elaborar o anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmou ontem que o CDC é "o habeas corpus do consumidor". A afirmação foi feita logo após o ministro proferir a palestra Teoria geral do Direito do Consumidor, no auditório Antonio Carlos Magalhães, do Interlegis - Comunidade Virtual do Poder Legislativo.

 

O encontro foi organizado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O código completou 18 anos de vigência no último dia 11. Embora aprovado no dia 11 de setembro de 1990, o texto só começou a vigorar em março do ano seguinte, já que foi dado prazo de seis meses para que as empresas se adaptassem à nova norma legal.
- Essa é uma lei que, mais do que aplicada, é muito admirada pelos brasileiros. É vista como - e a expressão não é minha, foi utilizada em um editorial de um jornal importante do país - o habeas corpus do consumidor - disse o ministro

 

Herman Benjamin assinalou que o CDC é uma das poucas leis brasileiras nascidas por determinação constitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabeleceu no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o código fosse elaborado em 120 dias, a partir de sua promulgação.
- Isso deu muita força ao esforço de elaboração do CDC e também a sua tramitação no Congresso Nacional. Se não fosse essa determinação, o código não teria sido elaborado porque as resistências eram muitas - assinalou.

 

Segundo o ministro, ainda há resistências , passados quase 20 anos da elaboração do CDC. Empresas, segundo Herman Benjamin, embora não afrontem o código de maneira direta, fazem isso "por vias transversas". No entanto, de modo geral, afirma, o CDC melhorou as relações entre fornecedor e consumidor, que eram "arcaicas", diminuindo as desavenças.

 

O ministro citou o exemplo das instituições bancárias que entraram recentemente com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a aplicabilidade do código ao setor financeiro. O entendimento do Supremo foi de que o CDC se aplica, sim, aos códigos.

 

Entre os avanços proporcionados pelo código, o ministro do STJ citou o controle da publicidade e da propaganda, com a regra sendo "prometeu, cumpriu"; exigência de nível adequado de qualidade para produtos e serviços; controle das cláusulas contratuais abusivas; e avanços no acesso à Justiça, por meio de ações coletivas que, como ressaltou, o código criou e desenvolveu em larga extensão.

 

De acordo com Herman Benjamin, o CDC só não teria sido "engavetado" graças à ação dos juízes de primeira instância que buscaram, afirmou, implementar e legitimar sua implantação.
- Essa lei teria apenas impacto retórico, sem o impacto social que ela hoje encontra em todos os cantos do Brasil - insistiu.

 

Afirmando não se tratar de uma lei completa, o ministro admitiu que o CDC requer alguma complementação no que se refere ao superendividamento e ao comércio eletrônico, além da melhor explicitação de dispositivos, para sua modernização.

 

Jurisprudência do STJ. O segundo palestrante, ministro José Luis Napoleão, que falou sobre os Direitos civis aplicados ao Código do Consumidor, assinalou os casos em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera estarem excluídos da área de abrangência do Código de Defesa do Consumidor.

 

São as atribuições notariais, as relações condomínio/condômino, as relações locatário/locador; as relações jurídicas tributárias, as relações entre as instituições bancárias e o tomador de empréstimo em contratos de mútuo, em que está definido que o empréstimo destina-se ao fomento da atividade empresarial; as relações entre advogado e cliente, pois o Estatuto da Advocacia já contempla as regras dessas relações.
- A jurisprudência tem funcionado bem para lapidar a lei, de modo que tem dado belíssima contribuição para a eficiência do CDC - disse Luis Napoleão, ao justificar por que considera desnecessárias mudanças legislativas no código.

 

Veículo: Jornal do Commercio - RJ