Questionada lei paulista que extingue exigências para negativar consumidor

O PTB ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra normas do estado de São Paulo que desobrigam as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificar, por meio de correspondência com aviso de recebimento, o cons...

Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

A Instrução Normativa publicada hoje no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tribut...

Lei dos Repetitivos completa dez anos com quase 800 acórdãos de demandas de massa

No dia 8 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.672, conhecida como Lei dos Recursos Repetitivos. A norma possibilitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, selecionar um ou alguns recursos com...

Fazer download de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa

O acesso à internet permitido aos funcionários, por meio da rede fornecida no ambiente de trabalho, varia de empresa para empresa. O que não varia é que nenhuma concorda com o uso de suas redes para práticas ilegais. Desrespeitar esse preceito simples pode trazer consequências d...

Novo modelo de laudos periciais eletrônicos da JF da 4ª Região entra em vigor na próxima quarta-feira

  A partir da zero hora da próxima quarta-feira (8/8), entra em funcionamento o novo modelo de laudos periciais eletrônicos da Justiça Federal da 4ª Região, utilizados pelos peritos médicos nos processos previdenciários de concessão de benefícios por inc...

TRT-15 aceita depósito recursal em desacordo com a reforma trabalhista

Considerando o contexto de transição da legislação trabalhista, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) conheceu recurso mesmo com o depósito recursal não sendo feito em conta vinculada ao juízo.   A regra pa...

NJ - Quebra do sigilo bancário do executado através do SIMBA só se justifica se houver indícios de fraude contra credores

  “O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é de grande utilidade para a aplicação da Justiça, tendo em vista que identifica a realização de movimentações financeiras que possam servir para oculta&...

ANTT trabalha em nova tabela de frete mínimo

Indústria e agronegócio descartam tabelamento, que consideram inconstitucional; STF só vai discutir o tema a partir do próximo dia 27   Ponto de polêmica entre caminhoneiros e empresas e com sua legalidade em discussão na Justiça, a tabela com valores mí...

Projeto suspende portaria do governo que regulamenta pontos da reforma trabalhista

O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957/18, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho, editada em maio, que regulamenta pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). A norma trata do contrato de trabalho para trabalhadores autônomos e intermitentes. ...

Proposta define limites para acordo extrajudicial entre patrão e empregado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10574/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para definir que o acordo extrajudicial deve servir para a resolução de conflitos que surgirem na relação de t...

Negada ação que questionava lei que aumentou alíquota da Cofins de 3% para 7,6%

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na manhã desta quarta-feira (1º), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3144, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei 10.833/2003, resultante da conversão da Me...

Nova medida provisória mantém subsídio ao diesel de caminhões, ônibus e máquinas agrícolas

Depois de ser analisado por uma comissão de Deputados e Senadores, o novo texto será encaminhado ao Plenário da Câmara   O Congresso Nacional recebeu nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 847/18, que mantém até o final do ano o subsídio ao ó...

Plenário confirma que conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu, na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obrigava o trabalhador a prim...

Alcance do BacenJud 2.0 aumenta com bloqueio de investimentos

O Comitê Gestor do Sistema BacenJud se reuniu na quarta-feira (1º/8) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar de aperfeiçoamentos no sistema de penhora on line considerando as novas funcionalidades de bloqueio de valores em contas de investimento. Também foram acertados detalhes...

Reforma trabalhista poderá valer somente para novas ações

A reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer poderá valer somente para as ações ajuizadas após a entrada da lei em vigor, em novembro de 2017. O projeto (PLS 42/2018), que tem esse objetivo, aguarda relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).   A ...

Custeio sindical e novas regras dão o tom de negociação trabalhista após reforma

As negociações entre trabalhadores e patrões em 2018 estão sendo marcadas por embates em torno das mudanças trazidas pela reforma trabalhista. Os temas mais frequentes, do universo de novas possibilidades estabelecidas pela mudança da Consolidação das Leis do Trab...

Lista de cabimento de agravo de instrumento deve ser ampliada, diz Nancy

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (1º/8) os recursos repetitivos que discutem se a lista de possibilidades de interposição de agravo de instrumento é exaustiva ou exemplificativa. O rol está no artigo 1.015 do C&...

Eleito o novo Corpo Diretivo do TRT da 2ª Região

Dirigirão o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a partir do dia 1º de outubro de 2018, os desembargadores: Rilma Aparecida Hemetério, eleita presidente; Jucirema Maria Godinho Gonçalves, vice-presidente administrativa; Rafael Edson Pugliese Ribeiro, vice-presidente judicial...

TRF3 amplia virtualização de processos físicos

Medidas facilitam a inserção no PJe de processos judiciais iniciados em meio físico   A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, alterou a Resolução PRES nº 142/2017, por meio da Resolu&cc...

MP que renova subsídio ao diesel até o fim do ano é publicada no Diário Oficial

Valor de R$ 0,46 por litro é o mesmo da primeira Medida Provisória, editada no fim de maio; nova determinação restringe a 'subvenção econômica' à comercialização do combustível 'rodoviário'   BRASÍLIA - O presidente Michel ...