STF julgará IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco

  O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma discussão travada há quase duas décadas entre contribuintes e a Receita Federal. Os ministros decidiram julgar, em repercussão geral, se a União pode tributar o ganho que as empresas têm com a correç&atild...

TST edita regras sobre extinção de processos parados por dois anos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou uma orientação com regras para evitar a aplicação indiscriminada por juízes da chamada prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Incluída pela reforma trabalhista, a medida prevê a extinç&at...

Cobrança de ICMS sobre programas de computador está em xeque no STF

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.958 para questionar o Convênio ICMS 106/2017, firmado no âmbito d...

Questionada lei paulista sobre fim de exigências para inscrição de consumidor em cadastros de inadimplentes

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5978 contra normas do Estado de São Paulo que desobrigam as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificar o consumidor sobre sua inscri&ccedi...

Se sistema está com problema, Fisco do Rio deve emitir certidão em papel

Empresa não pode ser prejudicada por problemas no sistema eletrônico do governo. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu liminar para obrigar a Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro a receber e emitir pedido de certidão de regularidade f...

Projeto inclui o botijão de gás entre os itens da cesta básica

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10280/18, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que inclui um botijão de gás de 13 kg entre os itens da cesta básica. O texto também altera a Lei 10.925/04 para zerar as alíquotas de PIS/Cofins na importação e na recei...

WhatsApp já pode fazer chamadas simultâneas de video

O aplicativo WhatsApp acaba de liberar as chamadas de vídeo ou de áudio em grupo para usuários brasileiros. A partir de agora, é possível fazer chamadas simultâneas para até quatro pessoas.   Anunciada em maio, a funcionalidade chega ao Brasil e vale para os sistem...

TRF 1ª Região - Sistema PJe ficará indisponível até dia 5/8 para atualização

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) permanecerá indisponível entre os dias 1º e 5 de agosto para atualização.   De acordo com a P...

Vendas dos supermercados crescem 2% no primeiro semestre

  O setor supermercadista encerrou o primeiro semestre com saldo positivo nas vendas. De janeiro a junho, o crescimento real* foi de 2,00% em relação ao mesmo período de 2017, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (31) em coletiva de imprensa, ...

Governo vai renovar desconto no preço do diesel

Novo Decreto, que deve ser publicado até quarta-feira, vai definir o subsídio para o combustível, que por 60 dias foi de R$ 0,46 por litro   RIO - O subsídio ao consumo de óleo diesel, criado pelo governo com o objetivo de encerrar a greve dos caminhoneiros, vai ...

Proposta revoga trabalho intermitente autorizado na reforma trabalhista

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9467/18, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que revoga o trabalho intermitente, incorporado à legislação pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) em 2017.   Segundo Molon, o trabalho intermitente afronta o princípio da dignida...

Parlamentares se preparam para esforço concentrado após convenções

  Recesso parlamentar termina oficialmente nesta quarta-feira   Oficialmente o recesso parlamentar termina nesta quarta-feira (1°), mas, na prática, os corredores da Câmara e do Senado devem continuar esvaziados até a semana que vem. É que no próximo fim de semana, pel...

ANS revoga Resolução sobre franquia e coparticipação em plano de saúde

Resolução estava suspensa por liminar concedida pelo Supremo   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu hoje (30) revogar a Resolução Normativa 433/2018 que, entre outras mudanças propostas, incluía a cobrança de coparticipaç&atild...

Constituição ainda tem 119 artigos sem regulamentação

Depois de 30 anos, a Constituição Federal ainda tem 119 dispositivos sem regulamentação. Em 28 pontos, nem proposições foram apresentadas, segundo levantamento feito pela Câmara dos Deputados. Greve de servidores, imposto sobre grandes fortunas e o procedimento para elei&...

Projeto proíbe o uso da palavra leite em produtos de origem vegetal

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (10556/18) que proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal. Pelo projeto, também serão exclusivamente reservadas aos produtos lácteos os te...

Multas podem ser pagas com projetos ambientais em Porto Alegre

  Prefeitura de Porto Alegre tem R$ 89 milhões a receber por danos ao meio ambiente   Um novo programa instaurado pela prefeitura de Porto Alegre no início de junho permite abater 90% do valor devido em multas ambientais com a elaboração de projetos na cidade voltados para prese...

Tributário: compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul (RS) que se abstivesse de impedir até 31/12/2018 a compensação das competências referentes...

Anatel deve alterar regulamentação para melhorar serviços de telefonia móvel em casos de perda, roubo e furto

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi condenada em ação civil pública a editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelh...

CNJ e Ouvidorias incentivam conciliação em 7 mil casos

Quem busca o Poder Judiciário pode descobrir que a solução de sua demanda, em certos casos, está ao próprio alcance. Há dois anos, ouvidorias de tribunais estaduais explicam ao cidadão sobre como resolver conflitos por mediação e conciliação, ...

TRF3 e TJSP completam integração entre sistemas de processo eletrônico

Novidade traz mais celeridade à tramitação de processos   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo completaram na quinta-feira (26 de julho) a integração de seus sistemas de processamento eletr&ocir...