Cobrança de benefícios da desaposentação pelo INSS é ilegal, dizem especialistas

Quem teve o direito a receber os benefícios da chamada desaposentação reconhecido por decisão judicial não deve devolver o dinheiro. O alerta vem sendo feito por especialistas em Direito Previdenciário depois que o INSS começou a intimar aposentados a devolver o benef&ia...

Justiça do Trabalho extrapola limites quando concede participação nos lucros

Não cabe à Justiça do Trabalho conceder vantagem de participação nos lucros, exceto quando trata de apresentação de contraproposta pela categoria econômica ou quando há norma preexistente. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídio...

Receita Federal padroniza cobrança de cópia de documentos

A uniformização dos procedimentos, a ser adotado em todas as regiões fiscais, vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes.   Foram publicadas, no Diário Oficial da União ...

ANP descarta periodicidade mínima para reajuste de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não adotará medida estabelecendo periodicidade mínima para os reajustes de preço dos combustíveis na etapa de produção ou nos demais elos da cadeia de abastecimento. A informa&...

Carf aceita excluir ICMS do PIS e da Cofins

Duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinaram a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos, de diferentes turmas, indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começou a aplicar o entendimento do...

IOF tem regras atualizadas

O objetivo é evitar contenciosos administrativos ou judiciais causados por interpretação equivocada das regras de cálculo do IOF na prorrogação, renovação, novação ou consolidação de operações de crédito.   F...

Norma do Confaz autoriza Rio de Janeiro a reduzir dívidas de ICMS de contribuintes

Aprovado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) durante reunião extraordinária do órgão em 5 de julho, o Convênio ICMS 75/18 autoriza o estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multas e juros desse tributo a contribuintes.   A norma&...

CNJ manda TJ de Santa Catarina expedir gratuitamente certidão a advogadoc

Quando o uso de certidão tiver como objetivo a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, a expedição deve ser gratuita. Assim entendeu o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao determinar que o Tribunal de...

DECISÃO: Desconto de valores de conta poupança sem autorização do titular gera o direito à indenização por danos morais

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança do autor da ação, no total de R$ 84.951,86, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais...

Rótulos de óleo mineral deverão ter advertência para risco de pneumonia

As empresas fabricantes ou importadoras de produtos à base de óleo mineral destinados à ingestão serão obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a advertência “Este produto, quando aspirado, pode causar pneumonia lipoídica”. É o que determina ...

TRT 4ª Região - PJe estará indisponível neste fim de semana (21 e 22) para atualização da versão – veja as novidades

A partir da próxima segunda-feira (23/7), estará disponível a versão 2.1.5 do PJe. Para que a melhoria seja implementada, o sistema ficará indisponível no sábado e domingo (dias 21 e 22). A principal mudança será a impossibilidade de peticionamento e j...

Tabelamento do frete pode elevar inflação de alimentos, diz Ipea

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) pode revisar para cima previsão de inflação sobre alimentos, dependendo dos impactos do tabelamento de preços do frete   RIO- O tabelamento do frete, principal medida negociada pelo governo para encerrar a paralisaç&ati...

Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”

Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes   Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações c...

TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao refis

Após adesão ao programa, empresa viu reconhecido no STF direito que pleiteava antes da renúncia do processo   A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir proce...

Proposta permite parcelamento de tributos de micro e pequena empresa

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte.   Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem...

Projeto autoriza intimações judiciais por WhatsApp

No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o envio de intimações pelo aplicativo WhatsApp. Um projeto de lei em análise no Senado modifica o Código de Processo Civil para permitir expressamente o envio de intimações por meio de aplicativos de mensagens. ...

NJ - Fracionamento de ação para forçar rito sumaríssimo é procedimento abusivo e gera extinção do processo

A Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, teve por finalidade agilizar a prestação jurisdicional atendendo com maior celeridade causas que, em tese, são mais simples e somam valores de até 40 salários mínimos.   Foi o que ...

Certidão de atuação de advogado já disponível no Portal do STJ

Neste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou acessível um novo serviço on-line para facilitar a rotina dos profissionais que exercem a prática jurídica no tribunal: a certidão de atuação do advogado. O objetivo da certidão pode ser, por exem...

Presidente da ABRAS participa da abertura da 9ª edição da SUPERBAHIA

     Abertura oficial da 9ª edição da SUPERBAHIA   Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou da ...

Sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções fiscais

A juíza Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, causou espanto em advogados e contribuintes ao tomar medidas drásticas.   Na sexta-feira (13/7), a juíza determinou a penhora em cerca de 7 mil execuções fiscais movidas pelo ...