Justiça aceita justa causa por mentira no currículo

  Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa – mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a data em que o empregador descobriu ter sido enganado. Em um caso julgado r...

TRT-2 realiza acordo de R$ 200 mil via WhatsApp

Um acordo realizado via WhatsApp, no valor de R$ 200 mil, foi homologado pelo Tribunal Regional Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em razão da impossibilidade do trabalhador comparecer à audiência, por residir em outro país.   A audiência aconteceu no ú...

DECISÃO: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos Eletrônicos Ltda., sem prejuízo de posterior imposição de penalidades e co...

Funcionamento do TRT-2: veja como fica nos próximos dias de jogos da seleção e no feriado

Em razão da participação da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) divulgou a Portaria GP/CR nº 18/2018, que altera o horário de expediente nos dias de jogos do Brasil.   Nes...

Receita alerta para o prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional

Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN) Podem aderir ao programa tanto as em...

Proposta não trata de venda em supermercado, e relator rechaça “mentiras” da internet

O deputado Luiz Nishimori (PR-PR), relator do Projeto de Lei 4576/16 na Comissão de Agricultura da Câmara, rechaçou críticas na internet e em redes sociais à aprovação da proposta. Ele classificou como “mentiras” comentários segundo os qu...

Relator negocia punição por desrespeito à tabela do frete

O relator da matéria, deputado Osmar Terra (MDB-RS), negocia reduzir as punições pelo descumprimento da tabela   Num esforço para vencer as resistências dos parlamentares mais próximos das empresas e aprovar a Medida Provisória 832, a MP do Frete, no plen&aacu...

ASSERJ conquista liminar favorável contra os requisitos da Lei nº 7.505/2017

É com enorme satisfação que informamos acerca da decisão favorável proferida em sede Liminar, nos autos da Ação de Representação de Inconstitucionalidade proposta pela ASSERJ contra os requisitos da Lei nº 7.505/2017 – Processo de n&ord...

Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso da Natural – Morumbi Comércio de Alimentos Ltda. em razão da falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais. A empresa efetuou o depósito no valor d...

Fatos já conhecidos não podem ser apresentados em fase recursal, reafirma STJ

A apresentação de novas provas em qualquer momento no trâmite de uma ação é permitida desde que não sejam sobre conteúdos já conhecidos, conforme o Código de Processo Civil. É preciso que existam fatos novos que aconteceram ou foram conhec...

Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da Prev-med Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional S/C Ltda. em aç&at...

Câmara desiste de votar MP de tabelamento do frete nesta quarta

  Rodrigo Maia queria votar a MP do tabelamento do frete, mas não houve acordo entre os líderes   O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) decidiu encerrar as votações no plenário na noite desta quarta-feira, 4. Com isso, foi adiada a vo...

Justiça suspende portaria que impedia desconto a operadoras de vale refeição

Em liminar, STJ já havia determinado a suspensão da regra. Decisão é da Justiça do Distrito Federal   A 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a Portaria 1.287/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que proibiu empresas prestadoras de se...

Comissão aprova relatório da MP que fixa preços mínimos no transporte de cargas

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 832/18 aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório do deputado Osmar Terra (MDB-RS). A proposta cria uma política nacional de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas – pelo texto aprovado, a Agê...

PECs podem tramitar durante intervenção, mas não podem ser aprovadas, diz Toffoli

  O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas. Esse foi o entendimento adotado pelo mini...

Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 7512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de G...

Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta

    A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária at&eacu...

TRT-2 disponibiliza o Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações

  A partir de agora, por meio da identidade digital da pessoa jurídica no meio eletrônico (e-CNPJ), os advogados podem acessar o portal do TRT da 2ª Região (no caminho: Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associaçõe...

Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro

Nos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo. Dessa forma, o recurso interposto fora do prazo legal de 1...

Brasileiros vão precisar de autorização para entrar na Europa

    Turistas brasileiros precisarão de uma autorização para entrar em países da Europa a partir de 2021. Com custo de 7 euros (R$ 31,80), o documento poderá ser obtido pela internet.A iniciativa ganhou o nome de Etias (Sistema Europeu de Informação e Aut...