Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

  Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4...

Comissão aprova limitação de uso de gordura vegetal hidrogenada em alimentos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que limita o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos. Para alimentos processados o limite deverá ser de 5% de gorduras hidrogenadas do total de gorduras. Já para óleos e margarinas, o m&...

Litigância de Má-fé: Trabalhador é condenado a pagar multa a ex-patrão por pedir verba que já tinha recebido

“O processo judicial não é um jogo de azar, mas instrumento público de distribuição de justiça”, destacou o desembargador ao manter a condenação   O ex-empregado de um posto de combustível no norte de Mato Grosso foi condenado pela Justi&...

SDI-1 começa a julgar processos pelo Plenário Virtual

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta semana os primeiros julgamentos por meio do Plenário Virtual. Inaugurada em maio o ano passado, a ferramenta já é utilizada pela maioria dos órgãos judicant...

Portaria do CNJ suspende prazos processuais durante o recesso

  Os prazos processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2018, conforme Portaria da Secretaria-Geral do CNJ n. 14, publicada na última quinta-feira (28/06). De acordo com a portaria, os prazos que se iniciam ou se encerr...

STF - Prazos processuais ficarão suspensos no mês de julho

  No recesso forense de julho, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos. Os prazos que se iniciam ou se encerram no período de 2 a 31 de julho ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto, nos termos do artigo 224, parágrafo 1º, do C&oac...

STJ - Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria 436, de 22 de junho de 2017, relativa às férias forenses dos ministros, que ocorrem no período de 2 a 31 de julho. Nesse período, o horário de expediente da Secretaria do Tribunal será das 13h à...

STF pode julgar hoje validade da reforma trabalhista

  O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje (28), a partir das 14h, ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista.  ...

Congresso mantém veto a projeto de reoneração da folha de pagamento

  Medida, que retira benefício da desoneração a 39 setores, foi uma das negociadas pelo governo para bancar o bolsa caminhoneiro   BRASÍLIA - O Congresso Nacional manteve o veto ao projeto de reoneração da folha de pagamento das empresas. Na pr&aacut...

PGFN altera atendimento a advogados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou novas regras para o atendimento a advogados. Com a medida, as audiências deixam de ser restritas a situações urgentes e relacionadas a débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A expectativa com a mudança é q...

Ausência justificada de advogado em audiência não afasta confissão do reclamante que também não compareceu

“Não pode ser afastada a confissão ficta do reclamante, ainda que sua procuradora não tenha comparecido à audiência de forma justificada. Isso porque o impedimento do advogado, em razão de problemas de saúde, não isenta o próprio reclamante de comparec...

Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos

  É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes aos papéis.   O...

BarraShopping terá de indenizar cliente por assalto em estacionamento

Relatora do Acórdão ressaltou relação de consumo entre as partes   Os desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram sentença que condena o BarraShopping a pagar indenização por dan...

Pedágios das rodovias de SP ficarão mais caros a partir de domingo

As tarifas dos pedágios das rodovias de São Paulo vão subir a partir da meia-noite do dia 1º de julho. Segundo a Agência de Transporte do Estado de São Paulo as tarifas de 19 concessionárias serão reajustas em 2,85%, valor referente ao Índice Nacional de Pre&c...

O emprego após a recessão

Com base na matriz produtiva dos anos 90, um crescimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) gerava cerca de 1,5 milhão de empregos formais no Brasil. Entretanto, essa matriz parece ter sido superada pela adoção de novas tecnologias na produção e na gestão dos negócios,...

Presidente da ABRAS participa do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2018/2019

  Da esq.p/dir. Jefferson Coriteac e João Sanzovo Neto   Cerimônia de lançamento do Plano Safra 2018/2019   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou no final da tarde...

Representantes da indústria e do agronegócio criticam preço mínimo do frete

  A Medida Provisória 832/2018 — que institui uma política de preços mínimos para o frete rodoviário por quilometro rodado — cria componentes inflacionários, reforça a insegurança jurídica e não atende às especifici...

PGR dá parecer a favor do fim da Contribuição Sindical obrigatória

  A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado e que torn...

Rio terá de abolir sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais

Prazo é de 18 meses para microempresas e 12 meses para demais empresas   O Estado do Rio de Janeiro terá de abolir as sacolas feitas com plásticos derivados de petróleo dos estabelecimentos comerciais, como supermercados, em até 18 meses. É o que determina a Lei 8.006, s...

Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais

Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. A norma foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio &a...