Lei permite defesa oral para liminar de mandado de segurança

  A Lei 13.676/2018, que permite aos advogados fazerem oralmente a defesa dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União e já entrou em vigor. A regra valerá para os casos de competên...

INSTITUCIONAL: TRF1 define horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região durante jogos da Copa do Mundo 2018

O horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região sofrerá alterações nos dias 22 e 27 de junho devido aos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018. A Portaria Presi 6249817 define que no dia 22 o expediente será das 13h30 &a...

TRF2 poderá utilizar sistema diverso ao Processo Judicial Eletrônico

  O Conselho da Justiça Federal (CJF) deferiu, na sessão de 11 de junho, em Brasília, o pedido do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para estender o prazo de obrigatoriedade de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para abril de 2021 e,...

Medidas contra a greve criarão uma avalanche de processos

Execução da MP 832 foi derrubada no estado do Rio Grande do Norte e, para especialistas, novas ações judiciais virão, colocando em risco a manutenção da tabela de preços   A greve dos caminhoneiros terá como efeito colateral uma avalanche de processo...

Finanças aprova projeto que regulamenta figura do advogado associado

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que reconhece e regulamenta as figuras do “escritório de advogados sócios” e do “advogado associado”. A medida está prevista no Projeto de Lei 3736/15, do deputado João Gualberto (PS...

Comissão proíbe descrição de conteúdo na embalagem de produto entregue em domicílio

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 6671/16, do falecido deputado Rômulo Gouveia (PB), que proíbe a descrição, na parte externa da embalagem, do produto entregue em domicílio. O relator da proposta, deputado André Amaral (Pros-PB), concordou c...

TRT-18 afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado

Ainda que o auxílio-alimentação tenha sido implementado há muitos anos, se existir norma coletiva anterior à admissão do funcionário determinando como indenizatória a natureza do benefício, deve ser afastada a aplicação da Súmula 51 do ...

Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato

  Cláusula contratual foi considerada abusiva.   A 11ª Vara Cível de Santos condenou seguradora a pagar a segurada valor referente à indenização prevista no contrato firmado entre as partes. A companhia terá pagar R$ 40 mil.   A cliente ajuizou aç...

É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação.   A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo r...

União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do luc...

Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF

  Medida fortalece a segurança jurídica na área tributária e contribui para a redução dos litígios judiciais e administrativos   O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da Uni&...

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

  As informações são necessárias à consolidação dos demais débitos (não previdenciários) a serem incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT)   Será publicada, no Diário Oficial da Uni...

Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas

  A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câma...

TST estabelece regras para paralisação de funcionários da Eletrobras

A Justiça trabalhista determinou que ao menos 75% dos trabalhadores de cada uma das empresas do grupo Eletrobras deverão trabalhar normalmente caso a paralisação de 72 horas anunciada para começar à zero hora desta segunda-feira (11) se concretize   A determinaç&a...

Defesa de Consumidor aprova rótulos de alimentos com alerta para asfixia de crianças

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que trata da rotulagem de alimentos que apresentem risco de asfixia, a fim de tornar obrigatória a identificação da idade apropriada para o consumo do produto. Exemplos de tais alimentos incluem balas duras, doces, salsichas e ossos.  ...

Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto inse...

Expediente no STF será alterado em dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018

O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado em dias úteis em que haverá jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo 2018, na Rússia. As alterações constam da Portaria nº 86, editada pelo diretor-geral do...

OIT: reforma trabalhista respeita negociação coletiva

A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça), concluiu hoje (7) que a reforma trabalhista é compatível com a chamada Convenção 98, que trata do direito à negociação c...

BC e CNJ definem últimos detalhes para incluir renda variável no BacenJud

  Representantes de instituições financeiras e do Poder Judiciário discutiram procedimentos técnicos que as corretoras de investimentos terão de realizar para bloquear valores investidos nessas instituições para pagar dívidas e cumprir decisões judici...

DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes

A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da aut...