Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência.   Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do ...

Gestante perde estabilidade em caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade do retorno

A proteção à maternidade foi garantida pela Constituição Federal, ao assegurar à empregada gestante garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, inciso II, b, do ADCT). Mas o direito ...

Terceira Turma admite embargos de terceiro com caráter preventivo

Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973, implica para o terceiro proprietário ou possuidor do bem o jus...

Segunda Seção aprova Súmula sobre indenização securitária

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado.   Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jur&iacut...

TRT-15 suspende audiências designadas para esta terça e quarta-feira, dias 29 e 30/5

  Comunicado da Presidência informa ainda sessões de julgamento que serão realizadas nesta semana   O presidente e o Corregedor Regional do TRT da 15ª Região, por meio da Portaria GP-CR nº 07/2018, resolveram suspender a realização de audiências nas ...

Paralisação de caminhoneiros não prejudica audiências no Judiciário de São Paulo

Informe é das sedes das RAJs.   Na tarde desta segunda-feira (28), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, em contato com os juízes diretores das Regiões Administrativas Judiciárias, foi comunicado de que a paralisaç&at...

ABRAS destaca preocupação com a continuidade da greve dos caminhoneiros

  NOTA ABRAS Greve nacional dos caminhoneiros Mesmo com a última decisão do Governo Federal, divulgada ontem (27), de atender as solicitações dos caminhoneiros, infelizmente, a greve ainda não acabou. E, hoje (28), protestos continuam ocorrendo pelas estradas de todo o Brasi...

Veja o que prevê o acordo entre Governo e Caminhoneiros

O Presidente Michel Temer fez um pronunciamento na noite deste domingo (27) em que anunciou novas medidas acertadas com os caminhoneiros e para pôr fim à paralisação da categoria, que já dura sete dias e tem provocado desabastecimento de combustível, alimentos e outros...

Nova plataforma de boletos bancários registra problemas

O cronograma de implementação da nova plataforma de cobrança de boletos bancários está chegando ao fim, mas clientes reclamam de não conseguirem fazer os pagamentos. A partir de hoje (26), os boletos com valor igual ou superior a R$ 400 precisam estar registrados na nova plataf...

Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito

A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra uma empresa inadimplente com o fisco, desde que não exista outro bem para constrição e seja fixado percentual capaz de manter a atividade e...

Herdeiros conseguem na Justiça incluir VGBL em partilha de bens

Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada não faz parte da herança por ter natureza de seg...

Defesa do Consumidor aprova pena em dobro para publicidade infantil enganosa ou abusiva

Texto apresentado pela relatora, deputada Maria Helena (MDB-RR), prevê detenção de 6 meses a 2 anos para quem faz, promove ou divulga esse tipo de publicidade   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2781/15) que duplica a pena para q...

Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé

“É dever do Judiciário reprimir e condenar qualquer ato contrário à dignidade da Justiça”. Assim se manifestou a 4ª Turma do TRT-MG, em voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, ao julgar desfavoravelmente o recurso de um trabalhador para mante...

Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping

Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a proporcionalidade matemática pa...

TRT/RJ suspende expediente interno e externo nesta 2ª feira (28/5)

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 97/2018, que suspende o expediente interno e externo, nesta segunda-feira (28/5), nas unidades do Regional fluminense em todo o Estado do Rio Janeiro. Consequentemente, os prazos processuais, dos proces...

TRT da 2ª Região mantém expediente nesta segunda-feira

  O TRT da 2ª Região informa que está mantido o expediente em suas unidades nesta segunda-feira (28).   A decisão se dá em razão da garantia dos governos municipal e estadual de que haverá manutenção de níveis normais de transporte p&uacut...

TRT-15 suspende audiências designadas para esta segunda-feira, dia 28/5

  O presidente e o Corregedor Regional do TRT da 15ª Região, por meio da Portaria GP-CR nº 06/2018, resolveram suspender as audiências agendadas para esta segunda-feira, dia 28/5, em toda a jurisdição, em decorrência do movimento grevista dos caminhoneiros e seus efeitos...

Expediente Segunda-Feira 28/05

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica que estão mantidos nesta segunda-feira (28/5) o expediente  nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região (primeira instância e Tribunal) e a suspensão dos prazos decretada na forma das Portaria...

Amanhã, segunda-feira, prazos processuais estão suspensos e expediente se encerra às 17 horas

  JSP  suspende prazos nesta segunda-feira (28).   Ainda devido à paralisação dos caminhoneiros, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo mantém suspensos os prazos processuais nesta segunda-feira (28). O expediente em todas as unidades do ...

ABRAS divulga nova nota sobre a greve dos caminhoneiros

  NOTA OFICIAL Greve nacional dos caminhoneiros   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) está aguardando os reflexos da última decisão do Governo Federal, que, após acordo com os caminhoneiros, prometeu liberar os bloqueios das estradas.   A...