Aposentadoria por idade só poderá ser pedida pela internet ou telefone

Salário-maternidade também deixará de ser feito presencialmente a partir do dia 21   A partir de segunda-feira, 21, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar o atendimento presencial para aposentadoria por idade urbanos e salário-maternidade. Ago...

AGAS promove seminário sobre rastreabilidade de alimentos

     A Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS) realizou hoje (15) o seminário Rastreabilidade - Qual a minha responsabilidade no controle de agrotóxicos em FLV. Durante o evento, que aconteceu no Hotel Ritter, em Porto Alegre, foi abordada a im...

Juizados: salário-maternidade poderá ser prorrogado em caso de parto prematuro

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidad...

DECISÃO: É devida contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos transportadores autônomos

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a legalidade da incidência da alíquota de 11,71% de contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos transportadores autônomos. A decisão confirmou sentença que julgou improcedente pedido da...

Associação de juízes questiona parecer sobre reforma trabalhista

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) contestou hoje (15) parecer do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a aplicação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). No parecer, o ministério sustenta que a reforma deve valer para todos os contratos de tr...

Expediente na Justiça do Trabalho da 2ª Região será alterado durante a Copa do Mundo

Em razão da participação da seleção brasileira na Copa do Mundo 2018 e considerando, entre outras questões, o imperativo de preservar as condições de mobilidade de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, o Tribunal Regional do Trabalho da 2...

Comissão discute parecer sobre mudanças no Estatuto da Microempresa

A comissão especial que analisa proposta que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 341/17) reúne-se às 11 horas para discutir e votar o parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). O texto ainda não foi divulgado.   A proposta, de autoria do deputado Jorgin...

Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples Nacional

  Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços   A...

MTE - MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA

NOTA À IMPRENSA   1. A Modernização Trabalhista é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.46...

Padilha: governo tem até dezembro para aprovar reforma da Previdência

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse hoje (14) que “não está extinta” a possibilidade de o governo tentar aprovar ainda este ano a reforma da Previdência.   “Não conseguimos levar a cabo a reforma da Previdência. Por enquanto, pelo menos. Porque...

Câmara aprova proposta que assegura, em lei, acesso de advogados a processos eletrônicos

Atualmente, o acesso é garantido por meio de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que autoriza advogad...

Turma aplica princípio da não surpresa para negar honorários sucumbenciais em ação ajuizada antes da reforma trabalhista

  As alterações impostas às regras de sucumbência processual pela Lei 13.467/2017 são inaplicáveis às reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a lei. Deve-se garantir segurança jurídica &a...

Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor menor

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a abertura de prazo para que a Lear do Brasil Indústria e Comércio de Interiores Automotivos Ltda. regularize depósito recursal efetuado com valor inferior em R$ 3 ao devido. Ao dar provimento a recurso de revista da empresa, a Turma afast...

Juizados: IR também incide sobre auxílio-alimentação

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-almoço ou auxílio-alimentação pago em pecúnia a emprega...

Primeira Seção aprova cinco novas súmulas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público.   Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jur&i...

Advogados criticam mudanças previstas para Lei de Falências

  O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso Federal para reformar a Lei de Falências vem sendo duramente criticado por advogados que atuam na área. Existe um entendimento de que se a proposta for levada adiante, da maneira como o texto está hoje, haverá mais chances de as empresas...

Reforma trabalhista derruba demanda ao TRT-2 em 40%, diz presidente da corte

  Com seis meses de reforma trabalhista em vigor, o número de novas ações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foi 40% menor do que em relação ao mesmo período do ano anterior. Este é um dos dados levantados pela corte em um estudo sobre a vig&...

Cartórios e Tribunal de Justiça resistem à duplicata eletrônica

Imbróglio envolve juízes, donos de cartórios e governo   Administrando uma receita que, no ano passado, alcançou quase R$ 15 bilhões, os cartórios resistem a iniciativas que prometem mudar o jeito de cobrar dívidas, e poderia baratear os custos para os tomadores d...

Câmara debate projeto que simplifica lei de controle dos agrotóxicos

  A Comissão Especial da Câmara dos Deputados pode votar esta semana um projeto de lei que pretende modificar o sistema de registro, controle e uso de agrotóxicos e insumos agrícolas similares no país. De acordo com a proposta em discussão na Casa, a lei atual de agrot&oac...

Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ

Para muitos brasileiros, enquanto o sonho da casa própria não se concretiza ou o estágio do negócio ainda não permite ou justifica a aquisição de imóvel próprio, é preciso continuar recorrendo ao aluguel. Cerca de 20% dos domicílios ...