DECISÃO: Falta de depósito na conta do trabalhador vinculada ao FGTS não é óbice para que MTE realize homologações rescisórias

A 5ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o chefe da Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Barbacena (MG) se abstenha de apresentar recusa, fora das hipóteses previstas em lei ou atos normativos, à homologação de futuras rescisões...

Juiz não reconhece estabilidade de dirigente sindical de empresa que mudou de ramo e encerrou atividades

Queda na produção de madeira, assim como na produção e expedição de carvão vegetal. Queda brusca na arrecadação do ICMS e dispensa em massa. Foi a partir desse contexto que o juiz Ulysses de Abreu César, em sua atuação na 1ª Vara d...

Nova lei de recuperação judicial segue polêmica

  Projeto enviado ao Congresso corrige alguns problemas da lei atual, como melhores chances para o recomeço de um empresário após falência, mas ainda confere muito poder ao fisco e bancos   O texto enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer do projeto da nova Lei de Recupe...

Comissão exige que site de fabricante de bebida traga informações sobre reciclagem de embalagens

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga fabricantes de bebidas a informarem nas embalagens dos produtos o endereço eletrônico onde o consumidor encontrará informaçõ...

A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor

  A denunciação da lide – chamamento de outra pessoa para responder à ação – é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual, quando é evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota ...

Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes

A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. &nb...

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista tem início nesta segunda-feira

A quarta edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começa nesta segunda-feira (21) e vai até sexta (25). Com o slogan “Sempre dá para conciliar”, o mutirão se apresenta como uma boa alternativa para patrões e empregados encerrarem seu...

Federação diz ao STF que, mesmo após reforma, contribuição sindical é devida

  A Federação Nacional dos Guias do Turismo protocolou nesta quinta-feira (17/5) nova ação questionando trechos da reforma trabalhista — a 22ª contra a Lei 13.467/2017 —, sobre o fim do desconto obrigatório da contribuição sindical. ...

Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu nesta quarta-feira (15) parecer da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os traba...

STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agr...

Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet

  Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para afastar a imposição de multa à empresa Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. nos casos de ...

Comprovação de tempestividade de recurso pode ser feita em agravo, diz STJ

A comprovação de que um recurso especial foi apresentado dentro do prazo, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do Superior ...

Trabalho com óleo diesel em pequena quantidade não caracteriza atividade perigosa

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-auxiliar de serviços gerais da empresa ACN Ayres, que comercializa ferragens e ferramentas. Entre outras reivindicações, o empregado solicitava o recebimento de adicional de peric...

Alerta sobre e-mails falsos em nome do TRF da 4ª Região

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alerta aos cidadãos para tentativa de fraude eletrônica por meio do envio de e-mails falsos envolvendo o nome da instituição.   O TRF4 informa que não envia e-mails para citar, intimar ou comunicar qualquer pr...

Maia quer concluir votação do cadastro positivo e avançar com pauta microeconômica

Além do cadastro positivo, integram a pauta microeconômica os projetos da duplicata eletrônica, das agências reguladoras e da autonomia do Banco Central   O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (17) que o Plenário deverá finaliz...

DECISÃO: Não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário

A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) no reajuste das prestações mensais do contrato de mútuo pactuado entre a autora da ação e a Caixa Econômica Federal (CEF), ora apelante. O Colegiado também declarou ...

Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio

Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.   Com esse entendimento, a Terceira Turma...

Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP

Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou ac&...

Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante

Se a rescisão indireta do contrato de trabalho é reconhecida, assim como o estado de gravidez da trabalhadora ao tempo do encerramento contratual, cabe a condenação do empregador ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, na forma ga...

Trabalhadora que limpava pizzaria e residência do sócio não consegue adicional por acúmulo de funções

Apesar de ter sido contratada para exercer a função de serviços gerais junto à pizzaria, trabalhava também na residência do sócio-proprietário dela, desempenhando atividades típicas de empregada doméstica. Foi o que relatou a trabalhadora, ao buscar, ...