Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB n&o...

Semana da Conciliação na Justiça do Trabalho soma R$ 874 milhões em acordos

A 4ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, promovida em maio, registrou a homologação de 30,4 mil conciliações no período e acordos de R$ 874 milhões (incluindo R$ 27 milhões para os cofres públicos, com recolhimento previdenci&a...

TRT-15 determina retomada da contagem dos prazos processuais a partir desta quarta-feira, dia 6

Tendo em vista o término do movimento paredista dos caminhoneiros e a retomada do fornecimento regular de combustíveis e outros produtos, a Presidência do TRT-15 e a Corregedoria Regional determinaram a retomada, a partir desta quarta-feira, 6 de junho, da contagem dos prazos processuais, que havia ...

A devastação da greve dos caminhoneiros, por José Pastore

Toda greve de transporte tem efeitos perversos porque detona uma cadeia de perdas. Mais grave é quando essa greve atinge as atividades essenciais como a paralisação dos caminhoneiros. Os prejuízos foram monumentais. Em artigo recente, Cláudio Considera do Ibre/FGV estimou uma redu&cce...

Seis meses após reforma trabalhista, arrecadação de sindicatos desaba 88%

No mês de abril, total arrecadado pelas associações de trabalhadores foi de R$ 102,5 milhões, queda de 90% sobre mesmo período de 2017   O “ajuste fiscal” chegou também para os sindicatos. Depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, que aca...

Registros sindicais

NOTA OFICIAL   A respeito das ações decorrentes da operação Registro Espúrio, realizada pela Polícia Federal com o propósito de apurar eventuais crimes cometidos na concessão de registros sindicais, o Ministério do Trabalho informa que:   1) P...

Tabelas de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

Em observância à Medida Provisória nº. 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, por meio Resolução ANTT nº. 5820, de 30 d...

DECISÃO: Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais no val...

Indisponibilidade Administrativa de Bens: Regulamentação Abusiva e Postergação do Início da Vigência

Desde o início do ano corrente muito se ouviu falar sobre as alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.606/2018 que concedeu à União o poder de decretar a indisponibilidade de bens e direito dos contribuintes independente de ordem judicial.   Conforme já pontuamos em ...

Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF

Batizado de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da Ministra Cármen Lúcia, em conhecer e aprofundar a discussão sobre as aplicações de IA no Judiciário. Cuida-se do maior a mais c...

Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, diretamente pelo Plenário. A decisão leva em conta que a ADI foi incluída ...

Devedor no rotativo do cartão pagará taxa igual a de cliente regular

  A partir de hoje (1º), clientes inadimplentes no rotativo do cartão de crédito passam a pagar a mesma taxa de juros dos consumidores regulares. Em abril, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) limitou e padronizou os juros para essa modalidade, regul...

Sancionada lei que prevê reoneração da folha de pagamento para diversos setores

  Os novos recursos arrecadados serão usados para compensar parte do impacto da redução no valor do litro do óleo diesel nas refinarias   Como parte do acordo com os caminhoneiros, o presidente Michel Temer sancionou na noite de quarta-feira (30) a lei que prevê a reonera&...

Relator da reoneração afirma que vai trabalhar para derrubar veto

Para ex-ministro Orlando Silva, presidente Temer não teve critério ao escolher setores que vão ser reonerados   BRASÍLIA - O líder do PCdoB na Câmara, deputado Orlando Silva (SP), disse que faltou critério ao presidente Michel Temer para vetar alguns setores q...

DECISÃO: ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido...

Prazo para microempreendedor individual enviar declaração acaba hoje

Os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos que contratam até um trabalhador formalizado, têm até hoje (31) para enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano passado. O documento deve ser remetido por meio do&nbs...

Redução da jornada de trabalhador com filho deficiente é aprovada na CDH

O trabalhador do setor público e da iniciativa privada que tenha filho deficiente poderá ter sua jornada de trabalho reduzida. Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 110/2016, aprovado nesta quarta-feira (30) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participat...

Provimento regulamenta horário de funcionamento no TJSP em dias de jogos do Brasil

  Tribunal atenderá em horário diferenciado.   O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (30), o Provimento CSM nº 2.474/18, que dispõe sobre o horário de expediente em dias de jogo...

Comunicado presidência - expediente segunda-feira 04/06

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica que estão mantidos nesta segunda-feira (04/06) o expediente  nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região (primeira instância e Tribunal) e a suspensão dos prazos decretada na forma das Portari...

Senado aprova reoneração da folha de pagamentos

  Isenção de PIS/Cofins sobre o óleo diesel deve ser vetada pelo presidente, conforme acordo firmado pelo líder do governo no Senado   O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diver...