Petrobras perde ação trabalhista de cerca de R$ 15 bilhões, a maior da história da estatal

  Por 13 votos a 12, Tribunal Superior do Trabalho decidiu a favor dos funcionários da empresa   A Petrobras foi derrotada na maior ação trabalhista da história da companhia, que deve causar um impacto de R$ 15 bilhões em pagamentos passados e mais R$ 2 bilh&o...

Reforma trabalhista: parte deve ser intimada para emendar a inicial quando deixar de indicar os valores dos pedidos

Após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no artigo 840 da CLT, se a parte deixar de indicar os valores dos pedidos por ela formulados, deverá ser intimada para emendar a inicial. Foi o que decidiu a 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto da desembargad...

Comissão obriga fornecedor a informar sobre inexistência de assistência técnica de produto

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 8406/17, que obriga os fornecedores a informar sobre a inexistência de assistência técnica no município em que seus produtos ou serviços são ofertados.   Apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PR-M...

Representante do INSS explica como vai funcionar a ampliação do eSocial

Sistema vai padronizar informações sobre trabalhadores para que todos os órgãos interessados tenham acesso   As Comissões de Ciência e Tecnologia, de Seguridade Social e Família e de Trabalho da Câmara realizaram audiência pública conjunta nesta ...

Confira o funcionamento do TRT-2 durante a Copa do Mundo

Considerando o notório interesse geral no evento e visando adequar os serviços judiciários de modo a não causar prejuízos aos jurisdicionados, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou portaria alterando o horário de expediente em suas unidades nos dias ...

Sem acordo em audiência no STF, tabela de fretes vive limbo jurídico

O Supremo Tribunal Federal sediou audiência, nesta quarta-feira (20/6), para discutir medida provisória que estipulou preço mínimo obrigatório para o frete no país. A negociação com as partes terminou sem nenhum acordo, o que deixa incerto o cenário sob...

Parecer sobre MP dos preços de fretes do transporte de cargas deve ser votado em julho

Medida Provisória faz parte do pacote do governo negociado com caminhoneiros para pôr fim à paralisação ocorrida em maio   O parecer do deputado Osmar Terra (MDB-RS) sobre a Medida Provisória (MP) 832/18, que estabelece uma tabela de preços mínimos dos frete...

Câmara aprova projeto do marco regulatório do transporte de cargas

  Entre os principais pontos está o aumento da pontuação máxima na carteira de motorista dos caminhoneiros de 20 para 40 pontos; texto segue para o Senado   BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base do projeto de lei conhecido como ma...

Para ministro, reforma trabalhista provoca aumento de contratações

Modelos de jornada introduzidos ou modificados pela reforma trabalhista já apresentam resultados positivos na luta contra o desemprego. A avaliação é do ministro do Trabalho, Helton Yomura, que participou do lançamento das "Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho", ...

Turma afasta irregularidade em procuração com prazo vencido

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade da representação da Anicuns S.A. - Álcool e Derivados em razão do vencimento do prazo da procuração apresentada nos autos. Segundo a Turma, nessas circunstâncias deve-se abrir prazo para que o proble...

Câmara aprova proposta que permite que advogado represente réu em audiência de conciliação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (20), proposta que muda as regras para que o juiz decrete revelia, que ocorre quando alguém não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instru&cc...

Publicada lei que altera juros de fundos constitucionais

A lei que altera o cálculo dos juros dos fundos constitucionais de financiamento foi publicada na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União. As regras já estavam valendo por meio de uma medida provisória (MP) que agora foi convertida em lei.   Em de...

STJ e Enfam lançam Corpus927, sistema para agrupar e ordenar a jurisprudência dos tribunais

Em evento realizado nesta quarta-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) lançaram o Sistema Corpus927, ferramenta capaz de agrupar a jurisprudência dos tribunais superiores e consolidar os res...

Fux recebe empresários e caminhoneiros para discutir frete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), coordena nesta quarta-feira (20), às 11h, audiência de instrução do processo que questiona a legalidade da tabela de preços mínimos do frete para o transporte rodoviário de cargas. Participam representantes de g...

Comissão aprova MP sobre isenção de pedágio para caminhões sem carga

A matéria segue agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados   O relatório da Medida Provisória (MP) 833/2018, que isenta caminhões que circularem com eixo suspenso de pagar pedágio em todo território nacional, foi aprovado ho...

Bancos vencem no TST disputa sobre terceirização de call center

Bancos e call centers conseguiram uma decisão importante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pode ter efeitos para empresas de outros setores que utilizam serviços de telemarketing. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), responsável por uniformizar...

Justiça do Trabalho na Bahia libera cobrança de imposto sindical para 12 empresas

Reforma trabalhista acabou com a obrigatoriedade do desconto; para desembargador, mudança não poderia ter sido feita por lei complementar   O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deliberou que 12 empresas da Bahia descontem o valor do imposto sindical e repassem ao&...

INSS não pode ser ressarcido por acidente de trabalhador autônomo

Empresas privadas não podem ser responsabilizadas por imprudência exclusiva de trabalhador autônomo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no inicio do mês, o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter ressarcida a pens&atil...

OAB usa teoria do desvio produtivo para pedir cancelamento de Súmula do TJ-RJ

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou pedido para tentar cancelar a Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O enunciado estabelece que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não confi...

Receita Federal publica norma com nova data para adesão ao PRR

O novo prazo se encerra em 30 de outubro   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 2018, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, modificando o prazo de ades&a...