Brasileiro que trabalha nos EUA poderá contar tempo para aposentadoria

  Acordo deverá beneficiar 1,3 milhão de brasileiros e 35 mil americanos   O Presidente Michel Temer promulgou hoje (26) acordo que permite que a trabalhadores brasileiros residentes dos Estados Unidos (EUA) e a norte-americanos que moram no Brasil somar os períodos de contribuiç...

Condomínio que pagou acordo em cheque no último dia consegue exclusão de multa por inadimplência

O Condomínio do Edifício Arnaldo Dumont Villares, de Brasília (DF), não terá de pagar multa a um encarregado de portaria que recebeu valor decorrente de acordo judicial em cheque no último dia do prazo. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, além de n&atild...

MP que cria tabela de preços mínimos dos fretes será debatida hoje em duas audiências

  A Medida Provisória 832/18 faz parte do pacote do governo negociado com caminhoneiros para pôr fim à paralisação ocorrida em maio   A Comissão Mista sobre a Medida Provisória 832/18, que estabelece uma tabela de preços mínimos d...

Comissão especial aprova parecer que muda legislação brasileira sobre agrotóxicos

Texto permite a liberação de pesticidas mesmo antes de concluídas análises sobre eventuais riscos. Defensores da proposta destacam importância das mudanças para a agricultura, um dos motores da economia. Por outro lado, críticos apontam prejuízos da medida para a s...

Câmara aprova readmissão de empresas no Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. Aprovado por 270 votos a 1, o texto s...

TRT-18 multa trabalhador por embargos fora das hipóteses previstas

  O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu aplicar multa de embargos protelatórios a um trabalhador por entender que os embargos por ele apresentados estavam fora das hipóteses previstas para esse tipo de recurso. Segundo a corte, o trabalhador apresentou embargos de de...

STJ dispensa testemunhas em contratos eletrônicos

Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas – exigência prevista no Código de Processo Civil (CPC) – possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ...

Empresa pode exigir compensação de hora após jogo do Brasil

  Trabalhar de casa, compensar o expediente ou usar um banco de horas são opções para quem não foi liberado durante os jogos da seleção, explicam especialistas   Durante a Copa do Mundo, a liberação dos funcionários em dias de jogos d...

Para transportadoras, tabela não está em vigor

Tese será usada por algumas empresas para não cumprir os preços mínimos do frete determinados pelo governo, sob risco de multa   BRASÍLIA - Começa a ganhar força no setor de transporte de cargas o entendimento de que a polêmica tabela que estabelece pre...

TRT-22 cassa liminar que garantia contribuição a Sindicato dos Comerciários

A autorização individual do empregado ou uma deliberação da categoria formalizada em Assembleia Geral aprovando o desconto da contribuição sindical é medida que confere efetividade ao princípio da liberdade sindical, além de ter forte conteúdo democr...

Rio reabre programa de parcelamento

O Município do Rio de Janeiro reabriu o programa de renegociação de débitos fiscais conhecido como Concilia Rio, que oferece descontos de até 80% sobre os acréscimos moratórios e multas de ofício. De acordo com a Lei nº 6.365/2018, poderão ser parcelad...

eproc é o sistema eletrônico preferido do Judiciário Federal, aponta pesquisa do CJF

O eproc- processo eletrônico desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)- é o sistema judicial preferido por 78,3% dos usuários do Judiciário Federal. O dado é de pesquisa feita pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em todo o país, que ouv...

Turma concede justiça gratuita a empresa em recuperação judicial

Condenada em primeira instância ao pagamento de várias parcelas trabalhistas a um ex-empregado, uma empresa mineira do ramo de engenharia pleiteou a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), no tocante à concessão dos benefícios da j...

Proposta obriga assistência a trabalhador analfabeto durante demissão

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a assistência a empregado analfabeto no ato de demissão ou de rescisão do contrato de trabalho. O objetivo é que o empregado receba orientações sobre a exist&eci...

DECISÃO: Tribunal admite a fixação do valor da causa por estimativa

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma empresa de transportes contra a sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo, sem resoluç&atild...

OAB anuncia novo recurso contra cobrança de bagagem em aviões

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (22) um novo recurso, com pedido de decisão liminar (provisória), a fim de interromper a taxa extra de cobrança de bagagens pelas companhias aéreas.   Para o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, “desde...

Governo cria rede nacional de compras públicas

Modelo, que vai integrar governos federal, estaduais e municípios, já é usado em outros países e, além de reduzir custos, pode ajudar no combate a fraudes   O Ministério do Planejamento criou a Rede Nacional de Compras Públicas para reunir no mesmo local informa&c...

Para retomar transporte de carga, empresas ignoram tabela de frete

Enquanto governo, caminhoneiros e setor produtivo tentam encontrar uma solução para o tabelamento do frete, empresas descumprem o preço mínimo, mesmo correndo o risco de serem punidas   BRASÍLIA - A tabela que fixa um preço mínimo para o frete rodoviário, a...

TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela refor...

Com seis meses de reforma, número de ações trabalhistas cai 40%

    Nos primeiros seis meses da reforma que mudou a CLT, foram abertos 766 mil processos; no mesmo período de 2017, foram 1,3 milhão   Após seis meses inteiros com a reforma trabalhista em vigor, completados em maio, o número de ações abertas na Justiç...