Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019

  O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A proposta segue para sanção presidencial. Agora, o Congresso pode entrar em recesso parlamentar a partir de 18 de julho, com o retorno dos trabalhos agendado para 1&ord...

Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência

  Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo ...

Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado

Autor receberá R$ 3 mil por danos morais   Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar um consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor. A decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. ...

Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro

  Para as demais empresas privadas do País, a utilização do sistema torna-se obrigatória a partir da próxima segunda-feira (16/7)   Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê ...

Deputado vai ao STF para cancelar votação sobre preço mínimo do frete

  BRASÍLIA  -  O Deputado Evandro Gussi (PV-SP) entrou nesta terça-feira (10) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a aprovação do parecer da Medida Provisória que estabeleceu preço mínimo para o frete ...

Relator pretende concluir discussões sobre a Reforma Tributária na comissão especial em agosto

O relator da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pretende concluir, em agosto, os trabalhos da nova comissão especial sobre o tema (PEC 293/04). Ele quer aproveitar a experiência e o consenso alcançados em debates anteriores, mas a comissão também vai promo...

Senado aprova projeto que 'resgata' empresas excluídas do Simples

  No início do ano, mais de 470 mil companhias haviam perdido o direito ao regime tributário mais benevolente porque deixaram de cumprir suas obrigações     BRASÍLIA - O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira, 10, o projeto ...

Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado

O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exig...

Senado aprova projeto que retoma benefício para setor de refrigerante

  O Senado Federal aprovou projeto de decreto que derruba decisão do governo federal que alterava a alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) incidente sobre o xarope usado para a produção de refrigerantes. A medida foi uma demanda da bancada do Amazonas por, segundo...

Distrato imobiliário só deve voltar à pauta em agosto, diz Eunício

  O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse hoje (10) que não pretende pautar para votação a proposta que estabelece regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. A medida foi rejeitada nesta terça-feira na Co...

Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 7.512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de S...

CCJ aprova projeto que muda contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 10020/18, do Senado Federal, que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais, inclusive recursos, em ações que correm nos juizados especiais. ...

DECISÃO: Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º graus

  A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para que o recurso de apelação fosse recebido e regularmente processado. Em primeira instância, o recurso nos autos da ação n. 1736-44.2013.4.01.4103 não ...

DECISÃO: É competência da Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos a acidente de trabalho

  Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia declarou de ofício sua incompetência para julgar litígio relativo a acidente de trabalho e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na decisão, o relator, ju...

Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado

  A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigo...

Projeto de lei sobre proteção de dados pode ir a plenário do Senado

  Conselho de Comunicação decidiu abster-se de analisar a proposta   O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional sobre matérias relacionadas ao tema, discutiu hoje (9) o Projeto de Lei da Câmara 53, que discipl...

Relator tenta acelerar votação de MP do Frete

  Parecer de Omar Terra estabelece preço mínimo do frete, uma promessa para acabar com greve dos caminhoneiros   BRASÍLIA - A Medida Provisória (MP) 832, a MP do Frete, poderá ser votada hoje no plenário da Câmara, segundo o relator da matéria, deputad...

Efeitos da greve ainda vão durar muito tempo

  Dia após dia, indicadores divulgados por diversos institutos mostram o tamanho do estrago; número desta sexta é a inflação   Já lá se vão 37 dias desde que a greve dos caminhoneiros, que paralisou o País durante 11 dias, chegou ao fim. Mas se...

STF suspende execução em processo trabalhista que envolve terceirização em transporte de cargas

  A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 30760 para suspender execução provisória em processo em curso na 18ª Vara do Trabalho de Belém (PA), que resultou na determinaç&at...

Nova orientação para análise de registro de agrotóxicos

  Agência publicou Orientação de Serviço que detalha procedimentos para análise de petições de avaliação toxicológica de produtos ainda não registrados no país. A Anvisa publicou, nessa sexta-feira (6/7), uma Orientaçã...