Projeto dá desconto de 70% em multas ambientais em troca de serviços de recuperação de APPs

Proposta em análise na Câmara (PL 9136/17) concede desconto de 70% nas multas ambientais de pequenos agricultores quando elas forem convertidas em serviços de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP).   Apresentado pelo deputado Zé Ge...

Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas

A Câmara dos Deputados analisa proposta para eliminar debate sobre o rito a ser usado nos juizados especiais cíveis e manter, nessas esferas, o processo mais rápido para causas específicas como a cobrança de dívidas a condomínios; danos em acidentes de veículos; co...

Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios

O Ministério do Trabalho e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vão firmar, nos próximos dias, acordo de cooperação técnica para emissão da carteira de trabalho e previdência social nas unidades da empresa. Pelo acordo, que foi anunciado nesta segun...

Aplicativo “Justiça Aqui” é instalado no Brasil e no exterior

Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de tornar os serviços jurisdicionais mais acessíveis à sociedade, o aplicativo “Justiça Aqui” tem apresentado uma média de 170 instalações por dia desde quando se tornou disponível, em ...

Acordos via site podem dar fim a ações judiciais referentes a planos econômicos

Sem a necessidade de recorrer à Justiça, poupadores que quiserem o ressarcimento de perdas financeiras referentes aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 podem fazer um acordo pela internet e receber os valores com mais facilidade.   Extinção de processos judicia...

Greve dos caminhoneiros afetou arrecadação de impostos da indústria

A paralisação dos caminhoneiros afetou a arrecadação de impostos da indústria em junho, e ao longo do ano o impacto poderá ser sentido em outros setores da economia, segundo avaliação do chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal...

Cerco a ‘viciados em Refis’ também deve afetar quem é vítima de erros

A Receita anunciou o cancelamento de 700 adesões ao atual programa de parcelamento para as empresas, mas advogados dizem que o perfil de cada contribuinte poderia ser melhor analisado   O cerco montado pela Receita Federal contra os chamados “viciados em Refis”, empresas que usam os programas ...

Projeto muda valores para empresa ser considerada de grande porte

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8886/17, do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que altera os valores para empresas serem consideradas de grande porte.   Pela proposta, será considerada de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exerc&...

Comissão de Redação mudou mérito de PL da proteção de dados, acusa deputado

O líder do PRB na Câmara, deputado Celso Russomanno (SP), pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que o projeto de lei que regulamenta proteção de dados pessoais retorne à Câmara. Russomanno argumenta que o texto, depois de sair da comissão de reda...

Turma afasta dano coletivo por revista em bolsas e mochilas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Paquetá Calçados S.A. de pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil por realizar diariamente revista visual em bolsas e mochilas dos empregados. O colegiado deu provimento a recurso contra decisão do T...

Desconto de dívida em conta corrente não gera danos morais

Apesar de vedar o desconto de valores de conta corrente para o pagamento de empréstimo, por meio de súmula, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prática, se prevista em contrato, não gera danos morais. Para os ministros da 4ª Turma, a medida não pode conside...

Atendimento telefônico do TRT-2 passa a ser automatizado

Seguindo a tendência de atendimento em órgãos privados e públicos, o TRT da 2ª Região vai passar a contar, a partir desta quarta-feira (25), com atendimento automatizado em seus números de telefones centrais, aos quais estão atrelados os ramais da grande maioria de s...

Maggi diz que tabela de fretes pode causar prejuízos

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, afirmou que a tabela dos fretes, aprovada há quase duas semanas pelo Congresso, é um "impasse" e pode causar prejuízos nas próximas safras. "Há um impasse nisso. Eu, como produtor, não aceito essa tabela....

Reforma trabalhista muda contratos entre empresas e advogados

  A reforma trabalhista começa a alterar a forma de relacionamento entre departamentos jurídicos e escritórios de advocacia terceirizados. O motivo é a previsão de pagamento de honorários de sucumbência por trabalhadores aos advogados da parte contrária que g...

Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude na aquisição

A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a...

Intimações eletrônicas darão mais celeridade na tramitação de processos

As notificações iniciais, quando a parte é informada sobre a ação ajuizada na Justiça do Trabalho, passarão a ser realizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe) quando envolverem o Município de Cuiabá, o Estado de Mato Grosso ou os Correios.  ...

TJSP processa todas as requisições de precatórios para 2019

  Serviço foi concluído antes do prazo estabelecido.   A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhou às respectivas entidades públicas devedoras as 15.892 requisiçõ...

Especialistas contestam propostas de CPI dos Cartões de Crédito

  Segundo economistas, recomendações não são aplicáveis no curto prazo   Criada sob a justificativa de investigar a cobrança de “juros extorsivos pelas operadoras de cartões” a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartõ...

Governo cria fundo nacional para setor ferroviário

Uma medida provisória publicada hoje (20) em edição extra do Diário Oficial da União criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF). O fundo será composto por dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e ...

Administrador de empresa poderá responder por danos a sócios e a terceiros

A Câmara dos Deputados analisa mudanças na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) para responsabilizar o administrador da empresa pelos danos que causar diretamente, no exercício dessa função, a sócios e a terceiros. As alterações constam do Projeto de Le...