DECISÃO: Incide contribuição social do empregador rural pessoa física sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção

A 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001 incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produç&at...

Judiciário terá funcionamento especial durante Copa do Mundo

  Os órgãos do Poder Judiciário terão horário de funcionamento ajustados nos dias dos jogos do Brasil na Copa do Mundo. Em pelo menos 40 tribunais, inclusive nos tribunais superiores, não haverá expediente no turno em que ocorrerem os jogos. Em todos os casos, nos ...

Texto base da duplicata eletrônica passa pela Câmara e vai ao Senado

Projeto é uma das principais propostas do Banco Central para modernizar a área de crédito no Brasil   BRASÍLIA- O texto-base do projeto de lei que cria a duplicata eletrônica foi aprovado no início da noite desta quarta-feira, 06, no plenário da Câmara. ...

Depois de boom, ações despencaram logo após reforma trabalhista no TRT-15

Depois de um boom nas semanas que antecederam a entrada em vigor da reforma trabalhista, o número de ações caiu vertiginosamente nas semanas seguintes no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).   A Lei 13.647/2017 passou a valer em 11 de nov...

Cadastro Positivo poderia baixar juros de cartões, afirmam especialistas

Durante audiência pública na CPI dos Cartões de Crédito nesta quarta-feira (6), representantes do Banco Central, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Ministério da Fazenda defenderam o uso do Cadastro Positivo como forma de redução do percentua...

Governo reduz projeção para o salário mínimo

  Com alteração na previsão do INPC deste ano, valor de R$ 1.002 foi revisto para R$ 998   O salário mínimo de 2019 pode ser menor que o previsto pelo governo federal. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) revisou a estimativa do salár...

Regulado uso de WhatsApp para intimação

Justiça Federal de Pernambuco passa a contar com o aplicativo para comunicação de atos processuais   A Justiça Federal em Pernambuco passa a contar com mais uma ferramenta de comunicação. A Portaria nº 79/2018, da Direção do Foro, estabelece crit&eacut...

Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis

Prazos devem ser contados em dias corridos.   A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, acolheu pedido, sem alteração do julgado, para fixar a tese de que nos Juizados Especiai...

STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras

 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (6), o julgamento de dois recursos extraordinários que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para insti...

Despacho torna sem efeito nota técnica sobre contribuição sindical

  Medida confirma posição de que desconto da contribuição sindical deve ser autorizado individualmente pelos trabalhadores   Um despacho do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Eduardo Anastasi, publicado no Diário Ofic...

Ministro da Fazenda defende reforma da Previdência

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (5) que não existe solução consistente para a crise fiscal sem a reforma da Previdência. Ele participou do seminário Diálogo Público - Financiamento de Estados e Municípios: desafios para um novo pacto federativo, ...

Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita

  Um empregado de um loteamento residencial localizado na cidade de Arujá-SP recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando revisão da sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Cynthia Gomes Rosa, da vara trabalhista daquele município. A juíza ha...

Hotel é absolvido de indenização por dispensar trabalhadora com doença degenerativa

A 2ª Turma do TRT mineiro absolveu um hotel de pagar indenização a uma empregada dispensada na ocasião em que apresentava um quadro de doença degenerativa. Ela exercia a função de serviços gerais e entrou na Justiça requerendo indenizações por d...

Plenário aprova licença-paternidade para avós

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 5996/16, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que permite à avó ou ao avô maternos usufruir da licença paternidade quando o nome do pai não tenha sido declarado.   O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Pro...

CAE aprova proposta que autoriza inclusão do leite na política de preços mínimos

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (5) autoriza o Executivo a incluir o leite na pauta dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). A medida beneficia os produtores rurais, sobretudo os pequenos e m&...

Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente par...

Receita Federal aprimora pesquisa do sistema Normas

Sistema Normas é a fonte de pesquisa dos principais atos administrativos editados pela Receita Federal   Disponível no sítio da Receita Federal na internet, o sistema Normas passou recentemente por uma reestruturação na forma de apresentar os resultados de uma pesquisa textual ...

Vendas dos supermercados acumulam alta de 1,75%

  O setor supermercadista acumula alta real de 1,75%, de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, divulgado hoje (5/6). Em abril, as v...

Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a exigir autoriza&...

Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada

O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens   Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, q...