Plenário aprova urgência para proposta que altera tributação de pães

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade (379 votos), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que muda a lei sobre o Simples Nacional (Supersimples) para excluir...

Petroleiros desafiam Justiça do Trabalho e iniciam greve em refinarias

  Apesar de o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter considerado o movimento ilegal na terça-feira, entidade anunciou início da greve nas redes sociais   SÃO PAULO - A Federação Única dos Petroleiros (FUP) informou, via redes sociais, que a greve da categoria...

Anvisa abre discussão sobre rotulagem de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está recebendo contribuições para melhorar a informação nutricional encontrada nos rótulos de alimentos. O objetivo, segundo a entidade, é facilitar a compreensão das principais propriedades nu...

Brasil está atrasado em tributação digital

Enquanto nações desenvolvidas discutem novo imposto para empresas localizadas em paraísos fiscais, País se mantém paralisado por disputa de estados e municípios   Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada &ld...

Para Confederação da Indústria, reforma trabalhista segue normas da OIT

  A Confederação Nacional da Indústria defendeu nesta terça-feira (29/5) as mudanças da reforma trabalhista, depois que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o Brasil na lista dos 24 casos com mais violações de suas conven&cc...

Acidente fatal em refinaria gera indenização por danos morais de R$ 500 mil

A juíza em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Bianca da Rocha Dalla Vedova, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil pleiteada pelo filho de um operador de transferência e estocagem da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, que morreu dev...

Vendedora que também ligava para clientes inadimplentes para fazer cobrança não consegue adicional

Afirmando que, além das atividades de vendas, realizava cobranças dos clientes inadimplentes, uma vendedora buscou na Justiça do Trabalho o recebimento de um complemento salarial por esse serviço, com base no artigo 8º da Lei 3.207/57. A empregadora, uma empresa de seguros e previd&ecir...

Turma decide: revistar pertences do trabalhador não caracteriza dano moral

  O empregador pode revistar o empregado? Depende: Se a revista for feita de forma visual, apenas nos pertences do empregado, em regra, não haverá irregularidade. Mas se houver contato corporal, ou mesmo se os empregados tiverem de se despir, geralmente, ela será considerada abusiva, ensejand...

Turma afasta limitação de tempo de sobrejornada para pagamento do intervalo a mulher

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma auxiliar da Mondelez Brasil Ltda. o direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinári...

Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial de empresa

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que suspendia a execução trabalhista realizada antes da decretação de recuperação judicial da Rima Segurança Ltda. Como o bloqueio de...

Mel de abelhas e produtos da apicultura poderão ter fiscalização específica

Mel, cera, própolis, geleia real e demais produtos da apicultura não seguirão mais as mesmas regras de inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei 1.283/1950, mas a normas específicas, definidas em regulamento. É o que determina o PLC 36/2017, ...

Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio.   A Terceira Turma do Sup...

TJSP suspende prazos processuais nesta quarta-feira

Expediente será encerrado às 17 horas   Em razão das consequências da paralisação dos caminhoneiros, os prazos processuais também serão suspensos nesta quarta-feira (30). O expediente em todas as unidades do Estado se encerrará às 17 horas. A m...

Portaria suspende expediente nas unidades de primeiro e segundo grau do TRT-15 nesta quarta-feira (30/5)

Portaria suspende expediente nas unidades de primeiro e segundo grau do TRT-15 nesta quarta-feira (30/5)   O presidente e o corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadores Fernando da Silva Borges e Samuel Hugo Lima, publicaram a Portaria GP-CR nº 8/2018, que susp...

Publicadas Medidas Provisórias - Caminhoneiros

  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832, DE 27 D...

Cade apresenta propostas para o setor de combustíveis

  Combustíveis Medidas têm como objetivo aumentar a concorrência no setor e reduzir os preços ao consumidor   O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) desenvolveu estudo com o objetivo de contribuir para o debate a respeito do setor de combustíveis no Bra...

PGFN altera portaria sobre Penhora Administrativa e adia início da vigência

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. De acordo com o texto original, a portaria deveria entrar em vigor na primeira quinzen...

Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas

  Segundo TRF3, jurisprudência considera impenhoráveis bens indispensáveis ao regular exercício das atividades da empresa de pequeno porte   A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a anulação de penhora de máquinas...

Honorários assistenciais não têm privilégio de crédito trabalhista

É certo que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, como dispõe de forma expressa o CPC/2015, em seu artigo 85, §14. Mas essa previsão se estende a...

Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre a Horizonte Logística Ltda. e o sindicato representante dos empregados em Belém (PA). Eles permitiam o desconto do valor d...