Justiça suspende tabela de frete mínimo para Associação do agronegócio

A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) conseguiu a suspensão, para suas associadas, do cumprimento da tabela de frete mínimo na contratação de transporte rodoviário de carga. A decisão liminar foi proferida hoje (14) pelo juiz Marcelo Guerra Mar...

DECISÃO: Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente ...

Controle de rota de motorista por transportadora não gera dano moral

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou pedido de um motorista da empresa Transporte Generoso LTDA, que, em recurso ordinário, requeria reforma da decisão que indeferiu indenização por assédio moral e dano existencial pleiteada ...

Juiz defere intervalo não usufruído com adicional de 50% e sem reflexos a partir da reforma trabalhista

O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho do Juiz de Fora, condenou um grupo econômico atuante no ramo de segurança patrimonial a pagar a um ex-empregado minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%. No ...

Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza

  A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes De Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fisca...

Projeto aprovado determina que franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueado

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 8201/17, que determina que a relação entre franqueador (o dono da marca) e franqueado (o que implanta a loja) não configura grupo econ...

Receita Federal regulamenta a compensação tributária

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários) Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018,qu...

STJ entra na era da inteligência artificial

Em mais uma etapa na adoção de recursos tecnológicos para agilizar a prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (14) a implantação de um projeto-piloto destinado a aplicar soluções de inteligência a...

Exposuper acontece de 19 a 21 de junho em Joinville

Começa na próxima terça-feira (19) a 31ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, no Complexo Expoville, em Joinville (PR). O evento acontece até o dia 21 de junho,...

Fux dá prazo de 48 horas para Temer se manifestar sobre preço mínimo dos fretes

Decisão do ministro Luiz Fux, do STF, foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) contra a medida provisória   BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Sup...

Instaladas comissões de Medidas Provisórias do acordo com caminhoneiros

Nesta quarta-feira (13) foram instaladas quatro Comissões Mistas para analisar medidas provisórias.  Três MPs são do pacote editado pelo governo para cumprir acordo com os caminhoneiros que entraram de greve no fim do mês passado.   A MP 836/2018 reduz as contribui...

Regulamentado saque de contas inativas do PIS/Pasep a todas as idades

A liberação do pagamento deve injetar R$ 39,5 bilhões na economia   O presidente Michel Temer sancionou hoje (13) a lei e assinou o decreto que regulamentam os saques das contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação d...

VT de Uberlândia: Ambas as partes são condenadas em honorários sucumbenciais parciais

O juiz Fernando Sollero Caiaffa, titular da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, condenou um grupo econômico do ramo de transporte a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, no importe de 7% do valor que resultar da liquidação da sentença. Por sua vez, o t...

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige q...

Lei de dados pessoais deve ter exceção para cadastro positivo

  Crédito. Iniciativa visa evitar eventuais conflitos entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)e mudanças pretendidas pelo governo no polêmico texto que mede riscos de “calote”   Em fase final de elaboração, a Lei Geral de Prote&ccedi...

Turma considera lícita terceirização do transporte de cana por usina de açúcar e de álcool

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização, pela Raizen Energia S. A., do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo à usina. A decisão, no entanto, manteve a ilicitude da prática nas atividades de plan...

Comissão especial sobre a PEC da Reforma Tributária será instalada hoje

A Câmara instala nesta tarde uma comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04. A Reforma Tributária tramita no Congresso desde 2003, quando o então presidente Lula enviou a...

Empresas tentam derrubar tabela do frete na Justiça

  Associações recorrem da decisão do governo de criar uma tabela de preço mínimo para frete; AGU já acompanha 40 processos   Enquanto o governo discute uma nova tabela de preço mínimo do frete, empresas e associações entram com dezenas d...

STF julgará lei que manda empresas garantirem promoções a quem já é cliente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para o Plenário ação direta de inconstitucionalidade contra norma de Pernambuco que obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estender o benefício de novas promoç&o...

JT de Minas mantém justa causa de telefonista que tratou cliente de forma ríspida

Uma telefonista mineira recorreu à Justiça do Trabalho pedindo a anulação da justa causa aplicada a ela, ao argumento de que não foi observada pela empregadora a gradação da pena. Ela foi dispensada por justa causa após fazer um comentário grosseiro sobre o...