Audiência discute exigência de antecedentes criminais a candidato a emprego

A exigência da entrega de certidão de antecedentes criminais por candidatos a vagas de emprego é inconstitucional, a não ser que o pedido tenha uma justificativa. Apesar de as empresas terem o direito de organizar sua atividade e promover a seleção de trabalhadores, esse direito...

Crime de falso testemunho deixa de existir se quem mentiu em juízo se retrata antes da sentença

O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro (CPB) e se refere a condutas contra a administração da Justiça. Ele é cometido por testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete que, ao prestar informações que podem ...

Vendedor de farmacêutica com sede em SP consegue direito às normas coletivas da categoria no RS

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a um propagandista-vendedor as normas coletivas previstas para a categoria no Rio Grande do Sul, apesar a Bristol-Myers Squibb Farmacêutica S.A. alegar que o contrato está vinculado apenas a convenções e a...

Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário

A Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao retirar a casa do ca...

Banco não responde por golpe telefônico sofrido por correntista

Se não houve conivência ou omissão, bancos não devem indenizar cliente que sofreu golpe por telefone. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar pedido feito por uma correntista de Santa Maria (RS). Ela afirmou que, ...

STJ vê melhora em critérios para honorários

Os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacaram as melhoras nos critérios para a revisão e arbitragem de honorários advocatícios diante do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março.  O colegiado negou, por maioria, o r...

Companhia aérea deve reembolsar cliente por cobrança em marcação de assentos

Sentença do Juizado Especial Itinerante de Brasília condenou a Air France a restituir o valor de R$ 531,92 cobrado de um cliente pela marcação de assentos em um voo operado pela companhia. O autor da ação havia comprado passagens para Paris, para si e para sua esposa, quando se...

60% das vagas para pessoas com deficiência ficam vazias

Vagas para pessoas com deficiência ficam vazias Com 25 anos, a Lei de Cotas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho conseguiu preencher menos da metade dos postos por ela criados. A lei define que empresas com a partir de cem funcionários tenham um percentual de p...

ECF - Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46/2016 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo encontra-se disponível para download no site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no Po...

ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 , que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lu...

São Paulo simplifica procedimentos de abertura de Empresas com integração à Redesim

Sistema simplifica abertura de Empresas na capital paulista   Chega a cidade de São Paulo o projeto Redesim - Rede Nacional de Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Pessoas Jurídicas. No dia 3 de junho, o Secretário de Finanças e Desenvolvim...

Resolução do CNJ regulamenta acessibilidade no Poder Judiciário do País

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 230 de 2016, que trata das políticas e práticas de acessibilidade no Judiciário para pessoas com necessidades especiais. A resolução ajusta os tribunais e demais órgãos da Justiça &...

MPT abre Consulta Pública sobre Mediação

Iniciativa visa construir política nacional sobre o tema; prazo vai de 26 de junho a 10 de julho   Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abre no próximo domingo (26) consulta pública sobre mediação e conciliação no &acir...

4ª Turma: atestado médico falso enseja demissão por justa causa

Demitido por justa causa, ante apresentação de atestado médico falso para justificar faltas, trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância), buscando reverter o tipo de demissão. Em seu recurso, ele sustentou que uma das rés não comprovou a justa causa, e...

Turma nega excesso em revista íntima de empregado de mineradora e afasta indenização por danos morais

A revista íntima no ambiente de trabalho continua sendo um tema muito discutido em ações trabalhistas. Ela põe em choque dois direitos fundamentais assegurados constitucionalmente: de um lado o direito de propriedade, que confere ao empregador o legítimo direito de proteger o seu patr...

Bancos começam a usar inteligência artificial no relacionamento com clientes

Decorar senhas e códigos de acesso está prestes a virar coisa do passado para os clientes de banco do país. Em breve, basta conversar com o celular ou com o computador para ver o saldo da conta, pedir um empréstimo ou negociar uma dívida, com garantia de que nenhum intruso se passe pe...

TJRS - Peticionamento eletrônico de Agravos de Instrumento será obrigatório a partir de 1º/8

Todos os agravos de instrumento que ingressarem no Tribunal de Justiça a partir do dia 1°/8, deverão ocorrer obrigatoriamente através do processo eletrônico. O anúncio foi efetuado pelo 1° Vice-Presidente do TJ, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, explicando que a medida...

Suspensão de prazos na 77ª Vara do Trabalho a partir de 1º de julho

De 1º de julho a 30 de setembro de 2016, os prazos processuais e o atendimento ao público com relação à 77ª Vara Trabalhista de São Paulo, localizada no Fórum Ruy Barbosa, na capital paulista, ficarão suspensos. A medida é necessária para a regul...

Conselho publicará glossário sobre indicadores socioambientais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, na próxima semana, glossário sobre os indicadores e respectivas definições para atender aos ditames da Resolução n. 201/2015. Com a publicação oficial do documento, que também será levad...

RAMA avança no Rio Grande do Norte

   Workshop RAMA reuniu supermercadistas, produtores e fornecedores em Natal (RN)   O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA) da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) conquistou resultados importantes no controle de agrotóxico...