Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente

Empresa que estipula plano de saúde coletivo aos funcionários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado, quando ele busca permanecer como beneficiário após aposentadoria ou demissão sem justa causa. Nesse caso, ela atua apenas com...

Atualização no Sistema traz problemas na emissão de Carteira de Trabalho digital

Trabalhadores que precisam emitir a carteira de trabalho estão enfrentando problemas no Distrito Federal (DF). Segundo o subsecretário de Atendimento ao Trabalhador e ao Empregador, da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do DFl, Antônio Vieir...

Empresa é condenada a indenizar terceirizado por acidente em estrada no interior do PA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Biopalma da Amazônia S.A. Reflorestamento Indústria e Comércio contra decisão que a condenou subsidiariamente pela indenização a ser paga a um trabalhador rural terceirizado vítima de acid...

Consumidora tem direito de criticar serviço ineficiente através das redes sociais

A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da Comarca de São Bento do Sul que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por uma Empresa de comércio de veículos contra uma cliente que, insatisfeita com a compra efetuada, postou come...

Corte indevido de energia gera dever de indenizar

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou distribuidora de energia elétrica a pagar indenização por corte indevido no fornecimento de energia a uma residência. Os valores foram fixados em R$ 10 mil a título de danos morais e m...

Receita Federal publica Instrução Normativa para esclarecer dúvidas sobre IOF

A IN trata do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários   A Receita Federal publicou hoje, 9 de junho, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1649, que atualiza a IN RFB nº 907, de 2009, para ...

Receita fixa datas para contribuinte parcelar débitos previdenciários

Começa em 12 de julho e termina em 29 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A data foi fixada em portaria conjunta dos dois órgãos publica...

TJSP admite primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas

A Turma Especial de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu, em sessão realizada ontem (8), o processamento do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado no Estado de São Paulo. O incidente é uma inovação ...

Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor (redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão), é abusiva a exclus&a...

Sistema que monitora acidentes de consumo está disponível no Portal de Defesa do Consumidor

O Sistema auxilia na identificação de produtos que oferecem risco à saúde e à segurança que são priorizados no processo de implantação de medidas regulatórias   Quedas provocadas por uma escada metálica, choques elétricos ocasion...

15ª Turma: não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão relatado pela desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, decidiu por não acolher agravo de petição de exequente que pedia o reconhecimento de fraude à execução em venda de imóvel penhorado. ...

Câmara do Comércio de Alimentos, da CNC, debate avanços da PNRS no País

      Os membros da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios da Confederação Nacional do Comércio (CNC) se reuniram hoje (9/6), na sede entidade, em Brasília, para debater temas como os avanços da Pol&iac...

Deputados da Frente Parlamentar CSE focam em projetos de lei prioritários para o setor

       A Comissão Executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (CSE) está trabalhando uma série de projetos prioritários que se encontram em votação no Plenário da Câ...

Nova versão do sistema de emissão de carteiras de trabalho será implantada na Bahia

Durante a transição do sistema, de 16 de junho a 3 de julho, o serviço será suspenso no estado   O sistema de emissão de carteiras de trabalho na Bahia vai mudar em julho. O novo procedimento será mais moderno e seguro para os trabalhadores. No entanto, durante o pe...

Ministro determina que TRT-10 mantenha horário de atendimento ao público

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu petição na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598 para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) mantenha o horário do expediente forense sem qualquer redução...

Loja tem que devolver em dobro valor debitado indevidamente em cartão de cliente

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja de roupas a devolver R$ 3.676,00 a um cliente. O valor é referente ao dobro do que foi cobrado no cartão de débito do autor da ação. Os autos mostraram que a operação do cartão tinha sido...

Exclusão do ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins tem julgamento adiado

Temas de grande repercussão econômica tiveram os julgamentos suspensos na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (8). Em análise sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros discutiram a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circ...

Editais convocam interessados em se manifestar em recursos repetitivos

O Tribunal Superior do Trabalho publicou dois editais de intimação abrindo prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae sobre duas matérias que são temas de processos que tr...

Exigência de realização de cursos pela internet fora do horário do expediente gera direito a horas extras

A realização de cursos de aperfeiçoamento fora do horário de trabalho, via internet, equivale à prestação de serviços, conferindo ao empregado o direito ao recebimento de horas extras. Com esse entendimento, o juiz Renato de Paula Amado, titular da 37ª Vara d...

TST amplia interpretação de lei sobre dispensa discriminatória

Com base na Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração em caso de dispensa discriminatória em razão do sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa por demitir um trabalhador logo ...