Fachin mantém decisão que obriga rotulagem de qualquer produto transgênico

Os rótulos de alimentos que utilizam ingredientes geneticamente modificados (transgênicos), devem indicar a presença desses produtos, independentemente da quantidade presente. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão d...

Trabalhador realocado por problema de saúde não perde adicional da antiga função

Um trabalhador que é realocado de função na empresa por causa de problemas de saúde não pode ter seu salário rebaixado, ainda mais se a lesão ocorreu devido à sua atuação no emprego. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior Tr...

Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado

Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida. A de...

Congresso mantém veto sobre alíquotas de bebidas e de produtos de informática

A Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PP, do PR e do PT e manteve o veto a itens do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 690/15. O veto obteve apenas 168 votos contrários e 132 favoráveis. Dessa forma, a matéria não precisa ser votada pe...

TRT-2 não terá expediente nos dias 26 e 27 de maio

Em virtude do feriado de Corpus Christi, não haverá expediente e atendimento nos dias 26 e 27 de maio (quinta e sexta) nas unidades que compõem a Justiça do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). A medida faz parte do calendário 2016 ...

Com base no novo CPC, TST exclui revisor em ações rescisórias

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança foi aprovada pelo Pleno nessa segunda-feira (23/5) e segue o novo Código de Processo Civil, que descartou a remessa dos autos ao revis...

Cadastro auxilia advogados e partes na escolha de mediadores

Em funcionamento desde março, o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores concentra as informações de todos os profissionais capacitados para atuar na área, além de permitir aos usuários fazer um ranking dos melhores profissionais. “A ideia é f...

ADI que questiona Marco Civil da Internet no STF tem rito abreviado

O processo movido pelo PR (Partido da República) para pedir ao Supremo Tribunal Federal que os incisos III e IV do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) sejam declarados inconstitucionais teve seu rito abreviado e será julgado diretamente pelo Plenário da corte. A...

Empresa de telefonia não precisa de autorização para fornecer dados cadastrais

Não é necessário autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados cadastrais dos usuários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelaçã...

STJ vai julgar ICMS na base de cálculo da Cofins em repetitivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em caráter repetitivo ­ quando a decisão orienta os demais tribunais do país sobre o tema. Na prática, a retirada do imposto desse cá...

Receita irá monitorar imóveis em tempo real

Com sistema de registro imobiliário nacional, fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como para monitorar imóveis oferecidos como garantia.   São Paulo - Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Rece...

Lei torna obrigatório uso de farol baixo em rodovias durante o dia

LEI No 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016   Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.   O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Naciona...

TRT da 4ª Região (RS) aprova mudanças em sua jurisprudência

As jornadas de trabalho excessivas, por si só, não levam à configuração de dano existencial, passível de indenização. A tese jurídica foi firmada durante a última reunião dos desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4&...

TRT da 3ª Região edita as Teses Jurídicas Prevalecentes n. 7, 8 e 9 e as Súmulas n. 54 e 55

Em sessão ordinária realizada no dia 12 de maio de 2016, o egrégio Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região apreciou os incidentes de uniformização de jurisprudência n. 01906-2013-019-03-00-2, 10177-2015-073-03-00-2 e 10557-2014-041-03-00-1 e resolveu editar, por maioria s...

ABRAS divulga indicadores do setor e balanço do Programa RAMA

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza coletiva de imprensa no dia 31 de maio, às 11h, na sede da entidade, em São Paulo, para divulgar os principais indicadores do setor supermercadista e o balanço do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA). ...

Sancionada com veto lei que estimula empresas a adotar política favorável à doação de sangue e medula

LEI Nº 13.289, DE 20 DE MAIO DE 2016   Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.   O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA   Faço saber que o Congresso Nacional decr...

Franquia na internet fixa viola, hoje, direitos essenciais dos consumidores

Entendimento foi deliberado na 3ª reunião do GT Consumo e Telecomunicações, com a presença de representantes da Anatel e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor   Com o anúncio de que alguns provedores de internet bloqueariam o acesso dos consumidores que extrapolassem...

Prazos processuais ficam adiados no feriado de Corpus Christi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente no dia 26 de maio (quinta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi. O início e o término de prazos processuais que coincidam com esse dia ficam automaticamente prorrogados para 27 de maio (sexta-feira), qua...

TRF poderá julgar aumento de Cofins por meio de repetitivo

A cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ­quando um caso é apreciado e a decisão replicada a todos os outros id&ec...

Recurso apresentado por e-mail não é válido, decide turma do TRF-1

A interposição de recursos via e-mail não encontra suporte da legislação processual. Essa foi a tese aplicada pela a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conhecer do recurso apresentado pelo Ministério Público Federal via mensa...