Patente estrangeira só prevalece se for anterior a registro nacional

Patente estrangeira só prevalece no Brasil se o pedido de prioridade tiver sido feito antes do registro do produto similar nacional. Foi o que concluiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar o recurso de uma empresa de Santa Catarina que importa ventiladores/vaporizadores ...

TRT-2 suspende prazos e atendimento na 1ª VT de Santo André nesta sexta-feira (10)

O TRT da 2ª Região suspendeu prazos processuais (exceto no sistema PJe-JT), o expediente e o atendimento na 1ª Vara do Trabalho de Santo André-SP com relação a esta sexta-feira (10). A medida, tomada pela falta de condições de trabalho em razão do remanejament...

PJE : Processo Judicial Eletrônico chega à Justiça Federal do Pará

Na próxima segunda-feira, dia 13, será realizada a solenidade de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Seção Judiciária do Pará (SJPI), em Belém. A partir desta data, o sistema eletrônico entrará em operaç&at...

FGTS e direito tributário entre os novos enunciados do Livro de Súmulas

A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ traz quatro novos enunciados, as Súmulas 569 a 572. O volume, editado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria de Comissões Permanentes de Ministros (ACP), traz também os Enunciados Administrativos do tri...

Empresas debaterão contribuição no STF

Em derrota amarga para o setor privado, Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu critério que eleva significativamente multas e juros sobre tributos resultantes de condenações trabalhistas   Empresas e associações estão se preparando para levar ao Supremo Tribunal Fed...

Receita libera hoje consulta ao primeiro lote de restituição do IR 2016

A Receita Federal libera nesta quarta-feira (8) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Estão no lote também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 1.612.930 contribuin...

Lei obriga banco a emitir quitação de dívidas em 10 dias

LEI Nº - 13.294, DE 6 DE JUNHO DE 2016   Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. O...

Comprovante de inscrição no CPF já pode ser emitido no celular

A partir de hoje (7), os contribuintes podem emitir e armazenar o comprovante de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no telefone celular. A Receita Federal lançou nova versão do aplicativo Pessoa Física que incorpora o serviço. De acordo com o Fisco, cerca de...

Direito de uso de marca, partilha de pensão e rito de repetitivos em pauta

Entre os processos em pauta na semana, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgarão três questões sob o rito de repetitivos, além de decidir sobre a possibilidade de divisão de pensão por falecimento entre duas pessoas e questão ligada ao registro de...

Pessoa jurídica notoriamente carente não precisa provar miséria

Ao contrário do que se exige das pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica afirmar, simplesmente, que não dispõe de recursos para obter o benefício da assistência judiciária gratuita. Antes, deve fazer prova da carência de recursos. No entanto...

Eleição para CIPA não garante estabilidade provisória a atendente em contrato de experiência

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu o direito à estabilidade provisória a um atendente da Contax - Mobitel S.A que foi eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) durante o contrato de experiênci...

Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador

A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo, como determina o art. 2° da CLT. O argumento de que essas peças poderiam ser usadas socialmente pelo empregado é inaceitável, pois desconsidera totalmente a individualidade da pe...

Representante comercial sem subordinação não tem relação de emprego

Representante comercial que não tem jornada fixa nem precisa ir à empresa todos os dias não tem relação de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por maioria de votos, não reconheceu vínculo de um t...

Funcionário é suspenso por entrar na empresa com máscara do Pânico

A comprovação de que um empregado entrou na empresa utilizando máscara demonstra comportamento inadequado, pois a conduta poderia ser confundida com prática criminosa e gerar risco aos colegas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (...

INPI aumenta em 36% equipe de análise de patentes

Avaliação dos pedidos atualmente leva aproximadamente 11 anos O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) dará posse a 70 técnicos nesta quinta-feira, aumentando em 36% o quadro atual de examinadores de patentes. A expectativa é que o reforço possa contribuir para ...

ANS fixa em 13,57% teto para reajuste de planos de saúde até abril de 2017

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou em até 13,57% o índice de reajuste a ser aplicado a planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares no período compreendido entre maio de 2016 e abril de 2017. O percentual é valido para planos de sa&u...

Aprimoramento do Sistema BacenJud aumenta eficácia da justiça

Desde janeiro de 2016, a Justiça emitiu quase 2 milhões de pedidos de informação ou bloqueio de contas bancárias por meio do BacenJud, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central para tornar mais fácil e rápido o trâmite...

OAB requer ao STJ cancelamento de Súmulas contrárias ao Novo CPC

A OAB Nacional requereu ao STJ o cancelamento de Súmulas sobre tempestividade recursal, admissibilidade e prequestionamento em razão de mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Em ofício encaminhado à Corte nesta quarta-feira (1º), a legislação, ...

9ª Turma decide: sócio retirante só pode ser responsabilizado até dois anos após sua retirada formal da sociedade

A 9ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador João Bosco Pinto Lara, modificando decisão de 1º grau, deu provimento ao recurso do sócio retirante para excluir sua responsabilização por créditos trabalhistas reconhecidos a um ex-empregado. Isto porqu...

Leia voto do ministro Teori a favor da correção monetária de saldos do FGTS

As sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 226.855-7, não se comportam no âmbito normativo do artigo 741 do antigo Código de Processo Civil e dispo...