Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, durante o período de 2 a 31 de julho, o expediente da Secretaria do tribunal será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público externo. A determinação consta da Portaria 522, de 21 de junho de 2016, publicada no...

Supremo vota nesta quinta-feira recurso que paralisa 11.300 processos no país

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta no segundo lugar da pauta de votação desta quinta-feira (23) o Recurso Extraordinário 729.884 que discute a imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos processos em que figure como parte ré,...

Projeto proíbe dupla cobrança de IPI na importação de bens industrializados

Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende evitar a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após operações de importação: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. A medida está pre...

Votação final do Supersimples fica para a próxima terça-feira

 A conclusão da votação do projeto que atualiza as regras para o enquadramento das Empresas no Supersimples ficou para a próxima terça-feira (28). O texto base foi aprovado na noite de terça-feira (21), mas precisa ser submetido a turno extra de votaç&atil...

Empresa que eleva jornada para 8 horas não tem que aumentar intervalo, fixa TST

Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores. O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (...

Registro de visualização de intimação afasta nulidade de processo por indisponibilidade do PJe

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Ecofor Ambiental S. A. contra condenação, à revelia, em ação ajuizada por um gari. A empresa alegava nulidade do processo por não ter sido notificada da data da audiência, tendo em vista a i...

Deputados distritais aprovam em primeiro turno regulamentação do Uber no DF

Depois de quase cinco horas de discussões e dois dias de debates no plenário da Câmara Legislativa, os deputados distritais aprovaram hoje (22), em primeiro turno e por unanimidade, a regulamentação do aplicativo Uber black (carros de luxo).  O projeto, que tramita na Casa h&aacu...

Mantida operação do Uber em Porto Alegre

O Desembargador Túlio Martins, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve decisão de 1°grau que negou a suspensão do aplicativo Uber na Capital. "Fica, portanto, mantida a situação atual em relação ao uso do aplicativo Uber e suas co...

TST declara revelia de Empresa porque preposto atrasou 37 minutos para Audiência

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a revelia e a confissão da ANV – Serviço e Gestão de Negócios, em ação ajuizada por eletricista, porque o preposto da empresa chegou com 37 minutos d...

Câmara aprova MP que permite 100% de capital estrangeiro em Empresas Aéreas

Entre outros pontos, a medida também prevê o perdão de débitos da Infraero com a União e a criação de subsidiárias da estatal; e incorpora o Adicional de Tarifa Aeroportuária na composição das próprias tarifas a partir de 2017   O...

Senado aprova texto base do Projeto que atualiza as regras do Supersimples

O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21) a atualização das regras para o enquadramento das Empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as Empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, ...

STJ julga validade de Cláusula Arbitral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser necessária a assinatura das partes para que uma cláusula arbitral tenha validade. O entendimento ­ na análise de um recurso que dividiu os ministros da 3ª Turma ­ é que basta a comprovação do consen...

Receita lança edição 2016 de perguntas e respostas da Pessoa jurídica

A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica. A lista tem mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) relacionadas às mais diversas áreas da tributação,...

Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos

A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto da relatoria do Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, julgou favoravelmente o recurso apresentando por uma Empresa de transporte, excluindo a condenação que lhe foi imposta por ter descumprido determinação legal de reserva de vagas para ...

Demanda das Empresas por crédito aumenta 12% em maio

A procura das Empresas por crédito aumentou 12% em maio na comparação com abril, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas por Crédito. Na comparação com maio do ano passado, a demanda cresceu 11,1%. No acumulado do ano, porém, houve recuo de 4,6%...

Por facilitar buscas até de sites falsos, Google indenizará Empresa em R$ 30 mil

Justamente por facilitar a busca por sites, as empresas que cuidam desses mecanismos de pesquisa podem ser responsabilizadas caso mantenham, mesmo depois de notificadas, conteúdos ilícitos na internet. O entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça d...

Receita publica IN que dispõe sobre Escrituração para Indústrias de bebidas e de fumo

Registros visam identificar e controlar movimentações de insumos e produtos   A Receita Federal publicou hoje (21/6), a Instrução Normativa nº 1652 que dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produç&...

Cerimônia de abertura da 29ª EXPOSUPER reúne empresários do varejo em Joinville

       A solenidade de abertura da 29ª EXPOSUPER - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, reuniu empresários e líderes do varejo na noite de ontem (20/6), no Complexo Exp...

Pis e Cofins integram base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva

Em julgamento de Recurso Especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11 e inci...

Apurar ICMS por presunção invalida cobrança de R$ 50 mi

A Justiça Mineira apontou que o fisco precisa destacar os valores discutidos em cada nota fiscal e que não é admissível fazer o cálculo por amostragem   São Paulo - O uso de amostras e estimativas por parte do fisco na apuração de créditos de Imposto...