Relator propõe criação de contribuição negocial para financiar sindicatos

Essa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas, é cobrada atualmente por alguns sindicatos, mas há questionamentos na Justiça sobre sua validade O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou...

CLT poderá ampliar cobertura para quem enfrenta riscos à saúde no trabalho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), nova mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Projeto de lei (PLS 261/2010) do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ) tratou de ampliar a cobertura ao trabalhador que...

Câmara aprova MP que reduz IR sobre remessas de dinheiro ao exterior

Depois de quase oito horas de intensa obstrução de partidos de oposição ao governo interino de Michel Temer, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) a Medida Provisória (MP) 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as r...

Mesmo sem acordo, incidem juros em atraso no pagamento de empréstimo

Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a r...

Votação do projeto do Supersimples fica para a próxima terça-feira

A votação da atualização das regras do Supersimples foi adiada para a próxima terça-feira (21). A intenção era que o substitutivo de Marta Suplicy (PMDB-SP) fosse votado já nesta quarta-feira (15). A bancada do PSDB, porém, pediu mais tempo para anal...

CSJT e CNJ firmam acordo de cooperação técnica para implementação do Pje 2.0

Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, e do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinaram nesta terça-feira (14) termo de coop...

SuperBahia alavanca grandes negócios

   Crise, retração e queda de vendas. São palavras que estão no cenário econômico brasileiro há mais de um ano e que refletem em muitos setores do País, inclusive o de supermercados. Entretanto, a realização de feiras do se...

Novos caminhos da Fruticultura Brasileira foram debatidos na sede da ABRAS

A sede da ABRAS, em São Paulo, foi palco de importante reunião promovida pela Abrafrutas - Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, entidade parceira do setor supermercadista, na qual foram debatidos os avanços da fruticultura no País.  A Ab...

Acirra disputa de Shoppings e Lojistas no STJ

A Corte superior rejeitou a possibilidade de proibir de forma genérica a chamada cláusula de raio, entretanto, em situações específicas as autoridades identificaram que a regra pode ser abusiva   São Paulo - Shoppings e lojistas estão travando uma disputa cada vez...

Gilmar Mendes nega ADPF que questiona decisões da Justiça do Trabalho

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou monocraticamente seguimento a uma ação que questionava decisões da Justiça do Trabalho que afastavam o artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e condenavam Empresas a pagar horas extras a motoristas ex...

Bens essenciais à atividade de Microempresa não podem ser penhorados.

Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Maringá e manteve o levantamento da penhora efetuada sobre nove máquinas de uma microempresa do município de ...

Para fazer valer vontade da maioria dos credores, TJ aprova recuperação judicial

Uma Empresa pode, em seu plano de recuperação judicial, privilegiar alguns credores, caso o objetivo seja manter o funcionamento do empreendimento. Assim, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abuso em condições i...

Ministério da Transparência recomenda mudanças na estrutura do Carf

Órgão responsável por julgar multas aplicadas a contribuintes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) precisa revisar o modelo paritário, que reserva metade da composição do conselho a representantes do Fisco e metade a representantes dos contribuintes. A conclus&...

Tarifas de energia de Consumidores do Rio Grande do Sul vão ficar mais baratas

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (14) uma redução de 7,01% nas tarifas de energia dos consumidores residenciais atendidos pela distribuidora Rio Grande Energia (RGE). Os novos valores começam a valer a partir de domingo (19) para 1,4 milhão de unidades...

Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo empregador. Mas essas penalidades não são devidas nesse c...

Juíza nega indenização por perda de uma chance a Empregado que teve expectativa de contratação frustrada ao ser reprovado em exame admissional

Na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, a juíza Natália Azevedo Sena julgou o caso de um trabalhador que afirmou ter sido aprovado em entrevista de emprego numa indústria alimentícia, mas teve a contratação frustrada após aguardar, por duas semanas, o chamado da empresa...

Criticar em redes sociais refeitório da Empresa justifica justa causa, diz TRT-2

A liberdade de expressão não é um direito absoluto, ainda mais se exercido nas redes sociais, que têm alcance irrestrito, e pode causar danos de difícil reparação. Assim entendeu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para...

Atuação como preposto em outra ação não impede testemunha de depor em favor da Empresa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas todas as decisões em um processo ajuizado em Minas Gerais por um motorista caminhoneiro. O Colegiado considerou que houve cerceamento de defesa ao ser indeferido o depoimento de testemunha da FL Logística Brasil Ltda. que atuou anteriormente c...

Receita libera pagamento de restituições do primeiro lote do IR 2016

A Receita Federal libera hoje (15) o dinheiro das restituições do primeiro lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Estão no lote também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. Tiveram prioridade idosos, pessoas com alguma deficiência f&iac...

Anatel garante que população poderá opinar sobre franquia para internet fixa

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai abrir o debate com os consumidores sobre a possibilidade de as prestadoras de internet estabelecerem uma franquia de dados para o serviço de banda larga fixa. A garantia foi dada hoje (14) pela superintendente de Relações com C...