Para TJ, poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial

O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. ...

Câmara lança o Infoleg, aplicativo gratuito para celular e tablet com informações legislativas

Por meio do Infoleg, será possível acessar informações em tempo real sobre sessões do Plenário, reuniões de comissões e resultados de votações   O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou nesta terça-feira (15) ...

Aposentados que contribuíram até 88 podem possuir cotas disponíveis

Também ao completar 70 anos de idade, participantes dos programas têm direito de resgatar os saldos individuais existentes   Aposentados de qualquer idade e pessoas com 70 anos ou mais que contribuíram para o PIS ou PASEP até 4 de outubro de 1988 podem ter valores disponíveis pa...

TST regulamenta pontos do novo CPC relativos ao processo do trabalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (15), a INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei 13.105/2015) entra em vigor na pr&oa...

STJ não seguirá prazo de vista do novo CPC

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o prazo de devolução de pedidos de vista de dez dias estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não se aplica a eles. O tribunal continuará a adotar o prazo de 60 dias, segundo informou o ministro Og F...

Decisões de segunda instância com efeito repetitivo impactarão provisões

O novo Código de Processo Civil (CPC) permitirá que tribunais da segunda instância julguem temas em caráter repetitivo – a exemplo do que já acontece no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que com um único julgamento é possível solucionar milhares d...

Partes interessadas poderão se manifestar

Os tribunais da segunda instância terão de dar ampla publicidade aos casos em que será aplicado o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Além disso, a estas demandas será permitida a participação de "pessoas, órgãos e entidades co...

Empresa também responde se Empregado usa função para cometer crime

Quando um funcionário usa sua função para cometer um crime, a empregadora também é responsável por ressarcir os danos causados pelo trabalhador, pois o cargo ocupado facilitou a ocorrência do delito. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao...

Receita emite mais de 204 mil CPFs com Certidão de Nascimento

Os Cartórios de Registro Civil já emitiram mais de 204 mil Cadastros de Pessoa Física (CPFs) gratuitamente. O balanço foi divulgado hoje (16) pela Receita Federal que, em parceria com a Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), implementou, em dezembro últ...

Cade e MPF assinam acordo para melhorar cooperação em delações

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Grupo de Combate a Cartéis da Procuradoria da República do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) assinaram um memorando de entendimento para que as instituições possam atuar de modo coordenado em n...

Adicional poderá passar a ser pago quando perícia constatar atividade insalubre

O trabalhador poderá passar a receber adicional de insalubridade ou de periculosidade assim que o perito constatar que sua atividade profissional é insalubre ou perigosa. O direito deverá ser assegurado mesmo que não conste de lista do Ministério do Trabalho de atividades que oferecem...

Norma da repatriação ainda deixa brechas

Publicada ontem, a regulamentação da Lei da Repatriação pela Receita Federal ainda deixa brechas para questionamentos no Judiciário. O Fisco recebeu mais de 200 pedidos de inclusão, esclarecimento ou supressão ao disponibilizar uma minuta da norma para consulta pú...

Empresas poderão personalizar ação judicial

As empresas ou pessoas físicas poderão estabelecer em contrato de que forma um eventual litígio entre elas poderá ser analisado pelo Judiciário, acelerando sua tramitação. A novidade – chamada de "negócio processual" – está prevista no novo C&oa...

Cetesb eleva tarifa de licenciamento em SP

O Órgão ambiental paulista modificou o sistema de cálculo das taxas de fiscalização, o que deve aumentar os custos das empresas que buscam aval para implantação ou alteração de projetos São Paulo - Uma mudança no cálculo das tarifas ...

Procons divulgam Cadastros de Reclamações Fundamentadas

Brasília, 15/03/16 - Os Procons estaduais e municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, publicam os Cadastros de Reclamações Fundamentadas 2015 nesta terça-feira (15). A publicaç...

Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos I...

Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato

Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente. A decisão foi tomada pela Segunda Seç&at...

Companhia não pode cancelar passagem de volta quando passageiro perde a ida

Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só porque ele não embarcou no voo de ida é uma medida irregular. Por isso, a 2ª Vara Cível de Brasília acolheu ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) contra Emp...

Dia Mundial do Consumidor é celebrado em reunião da CMA

O Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, foi lembrado na reunião desta terça-feira (15) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O vice-presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), lembrou a ...

UNECS define novas prioridades nas suas ações político-institucionais

  Os presidentes das entidades que compõem a UNECS definiram sete temas prioritários a serem trabalhados este ano, durante reunião realizada ontem (14/3), na sede da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), em Brasília. Além de temas qu...