Receita vai ampliar marcação de atendimento presencial pela internet

A Receita Federal ampliará o serviço de agendamento na internet para os contribuintes que necessitam de atendimento presencial como parte do projeto de modernização do Fisco. As mudanças estão na Portaria 457, de 28 de março deste ano, que regulamenta um conjunto de pro...

Justiça afasta multas da Nota Fiscal Paulista

Uma Empresa do setor de bebidas e alimentos conseguiu na Justiça suspender multas recebidas por não ter registrado vendas no sistema da Nota Fiscal Paulista - programa do governo de São Paulo que gera créditos aos consumidores. O estabelecimento estava sendo obrigado a pagar quase R$ 50 mil ...

Alteração de horário de trabalho sem motivo é ilícita, decide TST

A empregadora não pode alterar o horário de trabalho sem justificativa ou contrapartida, pois a medida fere o artigo 468 da CLT, que trata de mudança nas condições em contratos individuais de trabalho. Segundo o dispositivo, a modificação só é lícita...

Comissão do novo Código Comercial analisa sugestões ao relatório na terça

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11) se reúne na próxima terça-feira (5), às 14h30, para debater as sugestões recebidas para o parecer do Relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). O Projeto de ...

Crise econômica é chance para tirar recuperação extrajudicial do papel

  Procedimento ainda pouco usado, a modalidade de recuperação extrajudicial - em que não há assembleia de credores e a participação do Judiciário é mínima - começa a ganhar um pouco mais de força diante da crise econômica no Pa&iac...

Caixa lança aplicativo para trabalhador acessar FGTS pelo celular

  A Caixa Econômica Federal lançou hoje (31) o aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que os trabalhadores possam consultar seu extrato no fundo. O lançamento foi feito durante a reunião do conselho curador do FGTS no Ministério do Trabalho e Previ...

TJ-SP publica mudanças no regimento interno para se adequar ao novo CPC

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nessa quinta-feira (31/3) mudanças em seu regimento interno para seguir o novo Código de Processo Civil. O texto agora fixa novos prazos, ordens de preferências e atribuições dos relatores, entre outras novidades. As altera&c...

MP restringe uso de imóveis para quitar débitos

  Após duas semanas de validade, a Lei nº 13.259, que regulamenta o uso de imóveis para pagamento de dívidas com governos, foi alterada, com restrições ao mecanismo. As mudanças estão na Medida Provisória nº 719, publicada ontem no Diário Of...

Governo do RJ volta atrás e revoga taxa única de serviços tributários

  Diante da liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu a incidência da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, o governo fluminense voltou atrás. O governador em exercício, Francisco Dornelles, publicou na ediçã...

Diário Oficial publica normas do seguro popular de automóveis

O Diário Oficial da União publica hoje (1º) decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que aprovou, em reunião realizada no último dia 30, as normas do seguro popular de automóveis, que terá como principal mercado os donos de veículos com mais de...

Anatel quer agrupar telefonia fixa, celular e internet em um único serviço

  A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começou hoje (31) a discutir a criação de uma nova modalidade de serviço para abranger os serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e internet, que deverão ser prestados em regime privado e n&a...

STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo

  Uma decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discutem direitos individuais homogêneos de consumidores. &nbs...

Turma determina que Vara do Trabalho examine prova rejeitada por extrapolar limite de páginas

  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho identificou cerceamento de defesa em sentença que indeferiu a contestação enviada eletronicamente pela Loja Colombo S. A. em reclamação trabalhista ajuizada por uma gerente. O juízo de primeiro grau recusou o documento de ...

JT-MG rejeita pedido de inscrição de nomes dos sócios executados em cadastros protetivos de créditos

  O SPC e o Serasa são entidades de caráter público e prestam serviços de proteção ao crédito. As informações constantes dos seus bancos de dados são disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em gera...

Comitê Jurídico da ABRAS debate novo código de processo civil

      O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu na tarde de hoje, 31/03, na sede da entidade, em São Paulo, em sua reunião mensal, para debater temas relevantes que afetam diretamente as empresas do setor supermercadista. O principal tema debatido pelo Comit&ec...

Publicada MP que regulamenta uso do FGTS como garantia para consignados

  O Diário Oficial da União publicou hoje (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do v...

Confaz adia para outubro cumprimento de Cest

  O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou para 1º de outubro a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Ele foi criado para unificar no país a prestação de informações pelas empres...

Juizados especiais do DF passarão a contar prazos processuais em dias úteis

Os juizados especiais do Distrito Federal vão adotar medida prevista no novo Código de Processo Civil e passarão a contar os prazos processuais apenas em dias úteis. A medida, prevista no enunciado do artigo 219 do CPC, foi estabelecida em sessão extraordinária da Turma de...

Mesmo fora do novo CPC, julgamento virtual continuará no TJ-SP

    O Tribunal de Justiça de São Paulo planeja “relembrar” o uso de julgamentos virtuais na corte, decidindo republicar uma norma interna de 2011 que libera o meio eletrônico. A medida foi definida pelo Órgão Especial nesta quarta-feira (30/3), como uma sa&iacut...

Rio de Janeiro torna varas e juizados especiais cíveis 100% digitais

A informatização das varas cíveis e dos juizados especiais cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) está completa. O processo começou em outubro do ano passado e terminou na última segunda-feira (21/3), com a inclusão da comarca de Araruama, n...