Projeto propõe desoneração da folha de pagamento de micro e pequenas empresas

Autor da proposta, deputado André Abdon, sugere que a contribuição previdenciária dessas empresas incida sobre faturamento bruto das empresas   O Projeto de Lei 4426/16, em análise na Câmara, garante às micro e pequenas empresas (MPEs) a desoneraç&...

Ministro pede fiscalização da Anatel no cumprimento de contratos de internet

O Ministério das Comunicações pediu à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que atue em favor dos direitos dos consumidores junto às operadoras de telefonia. O ministério enviou hoje (14) um ofício à agência reguladora pedindo sua...

ABRAS e ASSURN promovem Workshop Gestão de Categoria

   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) em parceria com a Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (ASSURN) reuniu empresários e funcionários do setor supermercadista no Workshop Gestão de Categoria - Mais agilidade e co...

Regularização de Ativos no Exterior movimenta advocacia internacional

Não são apenas as leis que viabilizaram o processo apelidado “lava jato”, como a Lei Anticorrupção, o Fatca (Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras dos EUA) e o lote de Tratados de Cooperação Internacional que estão fazendo com que Advog...

Estados devem adiar nova declaração do Simples

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados e Distrito Federal a adiar o prazo para as micro e pequenas empresas tributadas pelo Simples Nacional enviarem ao Fisco a declaração que reúne dados sobre o ICMS recolhido na substituição tribut&aac...

Cobranças de custas processuais voltam a ser analisadas pelo CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade nesta terça-feira (12/4), durante a 229ª Sessão Ordinária do órgão, converter o julgamento do anteprojeto de lei que trata do estabelecimento de parâmetros na cobrança de custas e ...

CNJ e Justiça Federal avaliam impactos do novo CPC em Conciliação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) reuniram-se com representantes de vários órgãos do Poder Judiciário e da Administração Direta e Indireta para discutir sobre a efetividade das alterações promovidas pelo novo&...

Publicada Resolução sobre a competência para julgar Reclamação envolvendo Juizados Especiais

Está em vigor a Resolução 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), na última sexta-feira (8), que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir...

Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada

Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do Consumidor para pleitear repetição de indébito (impostos não devidos que foram pagos) na hipótese de cobrança de ...

Dilma sanciona lei que autoriza uso da "pílula do câncer"

A Presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei aprovado no Congresso que permite a produção, a distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer". A medida autoriza pessoas com câncer a utilizarem a...

Produtores de leite poderão ter preço mínimo garantido

Um problema enfrentado há décadas por pequenos e médios produtores de leite em várias regiões do país — a queda acentuada dos preços do produto nos períodos de safra — pode estar perto de ser superado. Projeto de lei, aprovado pela  Comissã...

Abertura da 35ª Mercosuper reúne varejistas de todo o País

Evento acontece até o dia 14/4; organizadores projetam mais de R$ 450 milhões em negócios            A 35ª Feira e Convenção Paranaense de Supermercados (Mercosuper) começou na tarde de ontem (12/4), no Exp...

Receita regulamenta Consolidação de Débitos Tributários para parcelamento

Os processos de consolidação dos débitos deverão ser realizados pelas pessoas físicas ou Empresas no site da Receita ou da PGFN no período de 7 de junho a 24 de junho.   BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) p...

Jurisprudência tem mudado para combater litigantes habituais

Uma Cliente indignada com a decisão do banco de bloquear seu cartão ajuizou ação para pedir, além do restabelecimento do crédito, o ressarcimento por danos morais. O pedido de indenização, recorrente em milhares de causas do tipo, até foi julgado procedente...

A força do Seguro Garantia no novo CPC

Ferramenta vem sendo usada para debates em relação aos débitos existentes nas várias esferas   O Seguro Garantia Judicial é tido como um grande avanço no novo Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, antigamente, uma grande fatia das garantias judiciais se dav...

Tecnologia poderá reduzir custo da Advocacia

Empresas de música, agentes de viagem, jornais e motoristas de táxi. Muitos setores foram assolados pela internet, por aplicativos de telefones celulares e pela capacidade de as pessoas encontrarem de graça informações pelas quais costumavam pagar. As vendas desabaram e velhos setores...

TST cancela Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (12) o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 155 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O cancelamento, proposto pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normat...

Receita é obrigada a incluir Sociedade Individual de Advogado no Simples

As Sociedades Unipessoais de Advocacia devem ser abarcadas pelo Sistema Tributário simplificado de tributação. O entendimento é da Juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, em atuação pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal. Ao conceder a antecipaç&a...

Incide IOF sobre venda de ações de Companhias Abertas, decide Barroso

Incide IOF sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os quais ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Com esse entendimento, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento parcial ao Recurso Extrao...

Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês

Uma duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter um acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). &ldq...