Deputado Rogério Marinho assume presidência da Frente CSE

Deputado Rogério Marinho, presidente da Frente CSE   O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) acaba de assumir a presidência da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE). Marinho, um grande aliado das demandas do setor, substitui o de...

TST 'ultrapassou limites' ao regular aplicação de Novo Código Processual

Especialistas afirmam que, na tentativa de regulamentar o novo Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal Superior do Trabalho acabou alterando a lei e invadiu competência do Legislativo   São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excedeu suas atribuições e invadiu compe...

ADI questiona dispositivos do novo Código de Processo Civil

O Governador do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Para o Estado, as inconstitucionalidades apontadas...

Documentos em língua espanhola devem ser aceitos no Brasil

Empresas com sede em países integrantes do Mercosul são isentas de apresentar tradução juramentada de documentos, desde sejam de leitura compreensível. Foi o que entendeu, em decisão publicada na última terça-feira (05/4), o Tribunal Regional Federal da 4ª Re...

Senado aprova penas mais rigorosas para infrações do Código de Trânsito

O plenário do Senado aprovou hoje (7) a Medida Provisória 699/2015 que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas. O texto, transformado no projeto de lei de conversão (PLV 4/2016), inclui pedestres entre os que podem ser punidos. A propost...

Novos Ministros do STJ integrarão turmas de Direito Penal

Os Ministros Joel Ilan Paciornik e Antonio Saldanha Palheiro integrarão, respectivamente, a Quinta e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois magistrados foram empossados nessa quarta-feira (6), nas vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Gilson Dipp e Sidnei Beneti. Paciorn...

Processos sobre juros de demandas coletivas e correção de caderneta de poupança voltam a tramitar no TJ

O Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, através do Ato nº 21/2016, determinou a reativação para processamento e julgamento dos recursos que estavam aguardando decisão do Superior Tribunal de Justiça. Uma das matérias diz respeito ao Ato nº 02...

APRAS realiza 35ª edição da Mercosuper a partir do dia 12/4

A 35ª edição da Feira e Convenção Paranaense de Supermercados (Mercosuper) reunirá empresários e executivos do varejo de 12 a 14 de abril, no Expotrade Convention Center, em Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba (PR). O evento já é tradicional no e...

Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a Contribuinte, afirma STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tom...

Justiça Federal proíbe MPT de requerer contratos de honorários

As informações relativas à contratação de Advogados estão sob a proteção do Sigilo Profissional da categoria e só podem ser fornecidas por determinação do Poder Judiciário. Foi o que decidiu a 5ª Vara da Justiça Federal do R...

Confirmada liminar que mantém atividades do WhatsApp

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determinou o restabelecimento do WhatsApp no Brasil. A turma julgadora entendeu que a suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito ...

STJ fixará regras sobre Comissão Imobiliária

A expectativa de advogados do setor é que o tribunal declare ilegal a chamada taxa Sati, ligada a serviços jurídicos, mas que chancele a cobrança da corretagem diretamente dos compradores   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou que vai definir tr&eci...

Colégio de Corregedores é contra aplicação do novo CPC nos juizados especiais

Para os Corregedores-gerais dos Tribunais de Justiça, o novo Código de Processo Civil não é aplicável aos Juizados Especiais, inclusive no que diz respeito à contagem de prazos. Para os Corregedores, os prazos nos juizados deve ser contados em dias corridos e não em dias...

Sem excessos, procedimentos de Segurança de Lojas não ensejam abalo moral em Clientes

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Blumenau que julgou improcedente ação ajuizada por uma cliente contra loja de departamentos de um shopping da cidade. A autora alega que foi embora do estabelecimento porque seu filho chorava; mas, ao chegar perto da saída do...

TRF-3 e Caixa fazem acordo para otimizar processo judicial eletrônico

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e a Caixa Econômica Federal assinaram, na segunda-feira (4/4), acordo de cooperação para ampliar e aprimorar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 3ª Região. Con...

Novos rumos do Licenciamento Ambiental

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual convocaram audiência pública para discutir as propostas que pretendem definir os novos rumos do processo de licenciamento ambiental no Brasil. O debate se deu em torno dos Projetos de Lei do Senado Federal (PL 654/2015), da Câmara dos Deputados...

Ilegalidade da e-Financeira e do Supremo

A e-Financeira determina que toda pessoa física que movimente mensalmente valores acima de R$ 2 mil (para pessoas jurídicas esse valor sobe para R$ 6 mil) deve ter sua movimentação financeira informada à Receita Federal. É óbvio que essa informação ser&aacu...

ABRAS e ASSURN realizam Workshop Gestão de Categoria no dia 12/4

   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) em parceria com a Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (ASSURN) realiza no próximo dia 12 de abril, às 8h30, em Natal, o Workshop Gestão de Categoria - mais agilidade e comodid...

Número de recuperações judiciais tem alta de 114% no primeiro trimestre

O número de recuperações judiciais requeridas no primeiro trimestre de 2016 foi 114,1% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Neste primeiro trimestre do ano, foram 409 ocorrências, a...

Citando violações à Constituição, Estado do Rio vai ao Supremo contra o novo CPC

Para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o novo Código de Processo Civil fere a autonomia dos entes federativos e acumula muitos poderes na mão da esfera federal. Assim, a Procuradoria-Geral fluminense, junto com o Governador em exercício, Francisco Dornelles, entrou com uma ação d...