Cade firma critérios para reestruturação

Num cenário em que cada vez mais empresas estão adotando planos de recuperação judicial e que a venda de ativos pode ser uma das etapas da reestruturação, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) alerta para a importância do diálogo. A mensagem...

Sistema do PJe será desenvolvido para alcançar dispositivos móveis

O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) autorizou o uso de certificados digitais em dispositivos móveis, como smartphones e tablets, para assinatura digital de peças processuais no PJe. A mudança possibilitará a expansão do uso do sistema, aumentando...

Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais – inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa pera...

Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva, decide STJ

Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Petrobras Distribuidora, que buscava restabelecer a multa imposta a um posto de gasolina que não comprou o mínimo combinado de combustí...

Liquidante só é obrigatório em caso de liquidação total da sociedade

A presença do liquidante só é obrigatória em caso de liquidação total da sociedade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, por unanimidade, o titular dessa função em um caso que discutia a dissolução pa...

Contrato de plano de saúde é interpretado a favor do beneficiário

A relação estabelecida entre plano de saúde e beneficiários se enquadra no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, cláusulas contratuais são interpretadas a favor do cliente. Com esse entendimento, o juiz André Rodrigues Nacagami julgou procedente aç&at...

IR: como declarar veículos em diferentes situações

Veja o preenchimento correto em caso de compra, venda, financiamento ou consórcio   RIO - Na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda, é comum surgirem dúvidas. E muitas delas acontecem no momento do preenchimento de veículos automotores. Isso porque há v&aa...

Liminar proíbe governo do RJ de cobrar taxa de serviços tributários

Apenas os serviços obrigatórios estão sujeitos à taxação permanente do estado. Foi o que decidiu a 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro ao conceder uma liminar para proibir o governo fluminense de cobrar a Taxa Única de Serviços Tribut&aa...

TJ-SP altera índice de correção aplicado pelo Fisco paulistano

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) conseguiu, por meio de um mandado de segurança, alterar o índice de correção sobre débitos tr...

Advogados poderão fazer sustentação oral pelo Skype no TCE-SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo permitirá que partes e advogados façam sustentação oral nas sessões de julgamento da corte por meio de videoconferência. A partir da próxima terça-feira (29/3), as imagens serão captadas via Skype — pr...

ABRAS divulga Pesquisa Ranking ABRAS 2016

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza na próxima terça-feira (29/3), às 11 horas, coletiva de imprensa na sede da entidade, em São Paulo, para divulgar os principais dados da Pesquisa Ranking ABRAS 2016, que incluem a lista das 20 maiores empresas supermercad...

União aceitará imóvel para quitar imposto

A chamada "dação em pagamento" era um mecanismo previsto pelo Código Tributário Nacional desde 2001, mas por falta de regulamentação o instrumento de extinção da dívida não era usado São Paulo - Num momento em que as empresas estão c...

Receita esclarece aumento de imposto sobre ganho de capital

A Receita Federal só aplicará o aumento do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017. Com a mudança, a União espera arrecadação extra de R$ 1,8 bilhão, que agora só será alcançada no ano que vem. Apesar de a...

Distribuidora pode terceirizar transporte de medicamentos, decide TST

Se serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa, sua terceirização é permitida por não constituir atividade-fim. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma distribuidora de produtos...

Semana Santa: confira o funcionamento do TRT-2 durante o feriado

Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente e atendimento no período de 23 a 25 de março (quarta, quinta e sexta-feira) nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Dessa form...

TRT-SP retoma tramitação de ações enviadas pelo TST

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo deve liberar a tramitação das 12 mil ações paralisadas em consequência da implantação do processo eletrônico. A determinação está na Portaria GP nº 18, de 2016, publicada no Di&aacut...

Inscrição para sustentação oral por vídeo será feita pela internet no TRF-5

Os Advogados e Procuradores que desejam fazer sustentação por vídeo conferência em processos nas turmas e no Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado no Recife, poderão se inscrever no site da corte.  A inscrição deverá ser feita&n...

Dissolução parcial de sociedades no novo CPC

Desde o último dia 18, por determinação do plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor a Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil. Dentre as admiráveis alterações trazidas, inequívoca a importância da reform...

Repetitivo discute sistemática de cálculo da renda mensal inicial na vigência da CLPS de 1984

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho submeteu à Primeira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai analisar a sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação ...

Sancionada lei que aumenta o IR sobre ganhos de capital

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta sexta-feira (18), com vetos, a lei que aumenta progressivamente o Imposto de Renda (IR) incidente sobre ganhos de capital — diferença entre o preço de venda de um ativo (como ações e imóveis) e o seu custo de aqu...