Aprovado projeto que exige informação sobre lactose e caseína em rótulo de alimentos

Outra medida prevista é a proibição do uso de gordura trans na composição de alimentos   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 8194/14, do Senado, que obriga os fabricantes a informar, nos rótulos dos alimentos, ...

Precatórios e RPVs recebidos em 2015 devem constar na declaração do IR

Os beneficiários que receberam precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) em 2015 devem guardar o comprovante do pagamento, pois o documento será usado para informar os rendimentos na declaração do Imposto de Renda.   O contribuinte que recebeu precat&oacut...

Motorista não consegue reconhecimento de dano existencial baseado em jornada excessiva

    A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-motorista do Consórcio J. Malucelli/CR Almeida que pretendia receber indenização por dano existencial por conta de jornadas extenuantes. De acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, rel...

ABRAS participa de debates sobre novas revisões da Norma Regulamentadora - NR 12

   Reunião realizada hoje na sede da CNI em São Paulo   O vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, participa hoje e amanhã (30 e 31 de março), de reunião da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da Norma Regulamentadora -...

Projeto que aumenta valor de causas em juizados especiais avança no Senado

Começa a avançar o projeto de lei que pode aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais. O texto, que equipara o limite das ações ao aceito pelos juizados especiais federais, foi aprovado nesta ter&cced...

Contas de luz terão bandeira verde em abril, sem acréscimo para o consumidor

A partir de 1º de abril, a bandeira tarifária das contas de energia elétrica será a verde e não haverá nenhum acréscimo de valor para os consumidores. A bandeira que vai vigorar no próximo mês foi decidida hoje (29) em reunião da diretoria da Agên...

Hora ficta noturna não entra no cômputo da jornada para fins de fixação do intervalo

Um operador de produção que trabalhava no terceiro turno de uma empresa do ramo automotivo (das 00h às 06h) e tinha 15 minutos de intervalo intrajornada buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao intervalo de uma hora. Segundo sustentou, a hora ficta noturna deveria ser lev...

Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%

As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herm...

Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da Segunda Seção do Superio...

Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens

Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um administrador seja nomeado para apresentar um plano de pagamento   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de ...

Senado aprova projeto que permite microempresário usar endereço residencial

O plenário do Senado aprovou hoje (29) um projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas. O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), permite microempreendedores a usar a própria casa co...

Vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,36%

Em fevereiro, as vendas do setor supermercadista em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de 1,61% na comparação com o mês imediatamente anterior e alta de 2,92% em relação ao mesmo mês do ano de 2015, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABR...

Ranking Abras/SuperHiper 2016 mostra os grandes números do setor e as maiores empresas

O setor supermercadista brasileiro registrou faturamento R$ 315,8 bilhões em 2015, um crescimento nominal de 7,1% na comparação com 2014, de acordo a 39º edição da Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper 2016, elaborada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Associaçã...

Cortes Superiores alteram normas internas para se adaptar ao CPC

Os Tribunais Superiores começaram a adaptar seus procedimentos internos ao novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde o dia 18. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fez mudanças em seu regimento e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou instrução pela ...

TJDFT decide que contagem de prazos nos juizados especiais seguirá regra do novo CPC

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira, 28/3, deliberou sobre consulta formulada àquele órgão sobre a contagem de prazos nas ações que tramitam nos Juiz...

Trânsito em julgado em área tributária é tema de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judi...

Comissão da Desburocratização conclui proposta que altera Código Tributário Nacional

A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, concluiu nesta segunda-feira (28) a discussão de mudanças no Código Tributário Nacional. O texto, agora, será consolidado para que seja entregue ao Presi...

Receita anuncia calendário de liberação dos lotes de restituição do Imposto de Renda 2016

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No - 1, DE 24 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015. O SECRETÁRIO DA RECEITA FED...

Incabível recurso que questionava competência para legislar sobre Direito do Consumidor

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 883165 interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para  questionar Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que julgou inconstitucional ...

Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que determinara a execução de duplicata emitida por fabricante de produtos farmacêuticos em favor de uma Empresa que concede crédito de cu...