Orientação aponta dispositivos do novo CPC aplicáveis a ação trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho editou uma norma para explicar quais dispositivos do novo Código de Processo Civil podem ser aplicados ao processo trabalhista. A utilização do CPC pela Justiça do Trabalho é permitida pela própria Consolidação das Leis Trabalhistas...
STJ define competência para julgar reclamações contra turmas recursais
Cabem às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra as decisões das turmas recursais que divergem da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o que determ...
Anatel diz que não é proibido estabelecer limite de consumo para internet fixa
Em meio à discussão sobre a limitação da banda larga fixa, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, disse hoje (18) que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite p...
Diferenças salariais não podem estar vinculadas ao salário mínimo
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma construtora de pagar diferenças salariais atreladas ao salário mínimo a um advogado que trabalhou para empresa por cerca de 30 anos. O fundamento da decisão foi artigo 7º, inciso IV, da Constituiç...
Justiça valida pedido de demissão de empregado que não compareceu à DRT para homologar rescisão
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um empregado terceirizado do Condomínio Singular Morumbi, em São Paulo (SP), que pretendia receber verbas rescisórias alegando a invalidade de seu pedido de demissão e depois não compareceu à Dele...
Inconstitucionalidade da regularização cambial
O governo federal – com o objetivo de obter receitas extras para minorar as graves consequências advindas da verdadeira depressão econômica que assola a economia brasileira – instituiu (pela publicação da Lei nº 13.254/16 posteriormente regulamentada pela Instruç...
Jantar Ranking ABRAS acontece no próximo dia 26
A Associação Brasileira de Supermercados reúne na próxima terça-feira (26) os principais líderes do varejo nacional em jantar, às 19 horas, em São Paulo, para apresentar os resultados da Pesquisa Ranking ABRAS/SUPERHIPER 2016, que traz o p...
Receita Federal receberá sugestões da sociedade relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
As sugestões poderão ser encaminhadas até 22/4/2016 Já está disponível para consulta pública proposta de norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atualmente regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.47...
Sancionada, com veto, lei que proíbe revista íntima em funcionárias em locais de trabalho
LEI No 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono...
Execução trabalhista deve observar a TRD como índice de atualização monetária
A juíza Jane Dias do Amaral, em sua atuação na 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, acatou o pedido de um banco devedor, determinando que, em lugar de se adotar o IPCA como índice de correção monetária dos créditos reconhecidos na sentença, se...
TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos
O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo. A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração ...
Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontece de 13 a 17 de junho
De 13 a 17 de junho, a Justiça Trabalhista nacional estará voltada para a conciliação. É que nesse período acontecerá, em todos os 24 tribunais regionais do trabalho, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2016. Durante o período, audiên...
Recusa do empregador em liberar empregada para estágio de curso superior no horário de trabalho não configura dano moral
Uma empregada da MGS teve negado seu pedido de liberação do trabalho para participar de estágio obrigatório para graduação no curso superior de Serviço Social. Segundo alegou, em razão dessa recusa da empregadora, foi obrigada a pedir demissão. Na Justi&cce...
Governo propõe salário mínimo de R$ 946 para o próximo ano
O salário mínimo no próximo ano deve chegar a R$ 946, valor que consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, enviado hoje (15) pelo governo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 7,5% a partir de 1º de ja...
Juízes estão mais exigentes na análise de pedidos de recuperação
Juízes da primeira instância estão mais exigentes nas análises dos pedidos de recuperação judicial. Eles têm determinado a realização de perícia nos documentos e balanços apresentados, além de visitas à sede da empresa, antes de de...
Ao julgar novidade trazida pelo CPC, corte se depara com situações não previstas
Um mês após o novo Código de Processo Civil ter entrado em vigor, os tribunais brasileiros começam a receber o aguardado Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). O mecanismo instituído pela lei permite à segunda instância proferir decis&otild...
ABRAS EXPERIENCE levará empresários e executivos do varejo ao FMI Connect, em Chicago
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e a Associação Paulista de Supermercados (APAS) estão realizando a primeira edição da ABRAS EXPERIENCE - Viagem técnica para o FMI CONNECT 2016, que ocorre de 18 a 25 de junho próximo, em Chicago (EUA). "Mui...
TST invade competência do Supremo ao alterar índice de correção, diz PGR
Em parecer no qual pede para o Supremo Tribunal Federal confirmar liminar que suspendeu a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estipulado a correção dos créditos trabalhistas pelo índice da inflação, a Procuradoria-Geral da República a...
Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros
O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóvel. O motivo é insuperável: o cidadão cobrado está morto. Razão suficiente para que a 2ª Câmara C&iac...
Imposto de Renda: mais de 60% dos contribuintes ainda não entregaram declaração
A 15 dias do fim do prazo, pouco mais de 60% contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de hoje (14), a Receita Federal havia recebido 11.025.506 declarações. O número equivale a 38,7% das declaraç&oti...