Turma decide: não cabe a Empregador fiscalizar se Empregado deve ou não recolher Contribuição Confederativa

A Contribuição Confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição, é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos. Nesse sentido, o conteúdo da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal e ...

Exercício de atividade externa é compatível com o controle de jornada e a caracterização de horas extras

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento ao recurso de um prestador de serviços da NET, operadora de TV a cabo, que pleiteava o pagamento de horas extras cumpridas em atividades externas. O juízo de primeiro grau havia negado o pedido, atendendo a argumento da empresa de que nã...

Governo e empresas discutem mudanças para telefonia fixa

Paulo Bernardo quer que Operadoras substituam serviço por tecnologia integrada com a internet   SÃO PAULO - O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que o governo federal e as operadoras já começaram as discussões sobre mudanças no modelo de co...

Aprovada na Câmara, MP de incentivo à economia vai ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia. O texto segue para o Senado, onde terá que ser votado até 6 de novembro. A MP 651/14 traz incentivos à ...

Adicional de periculosidade para mototaxistas já está valendo

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, portaria regulamentando as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. instituído pela Lei 12.997/2014,...

Tribunal do Rio Grande do Sul inaugura uso do consumidor.gov.br

Brasília, 14/10/14 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul assinaram, nesta terça-feira (14), termo de cooperação técnica para promover ações conjuntas de incentivo e aperf...

Jornada superior a 36 horas semanais em turno de revezamento e ambiente insalubre exige autorização expressa do MTE

Quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, alternando o horário de trabalho nos diversos períodos do dia (manhã, tarde e noite), tem direito à jornada reduzida de seis horas diárias ou de 36 semanais, conforme estabelecido na Constituição Federal. A prorroga&c...

STF analisa cinco propostas de Súmulas vinculantes .

Enunciados devem ser julgados nesta quarta-feira, 15     Na pauta do plenário do STF desta quarta-feira, 15, estão cinco propostas de súmula vinculante. Os enunciados versam sobre:• Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho;• "IP...

Governo estima economia de 2.595 MW com horário de verão

Período começa no domingo e se estende até 22 de fevereiro no Sudeste, Centro-Oeste e Sul   BRASÍLIA - O Horário Brasileiro de Verão, que começa à zero hora do próximo domingo, 19, deve resultar em uma economia de 2.595 megawatts (MW) até 22 ...

Banco pagará indenização a Consumidor assaltado no estacionamento da Agência

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou a sentença da 2ª Vara Cível de Fortaleza (CE) e determinou que o Banco do Brasil indenize em R$ 10 mil por danos morais e materiais um cidadão que foi vítima de assalto no estacionamento da...

Fisco só pode ver movimentação de cartão com processo administrativo exclusivo

O Fisco só pode acessar informações financeiras do contribuinte quando houver processo administrativo instaurado. Mesmo assim, para isso, a indiscrição tem de ser considerada indispensável pela autoridade fiscal. Não vendo essas premissas serem atendidas, a 13ª...

Solenidade de abertura da SuperNorte reúne empresários do varejo em Belém

    Mesa do cerimonial de abertura da 17ª edição da SuperNorte   A 17ª Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, a SuperNorte 2014 começou ontem no Pará. A solenidade de abertura, realizada n...

Ministério regulamenta adicional de periculosidade para motoboys

BRASÍLIA  -  O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)  editou norma regulamentando a mudança introduzida pela Lei 12.996/2014 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que  reconheceu como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Publicada no &ldquo...

Unificação do PIS e da Cofins poderá sair depois das eleições, diz Mantega

A proposta de unificação de dois tributos – Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – poderá sair até o fim do ano, disse hoje (13) o ministro da Fazenda, Guido Mantega.   “Esta...

Inmetro proíbe brinquedos com raio laser superior a 1 mW

Aparentemente inofensivos, brinquedos que emitem raios laser podem causar lesões oculares, caso o feixe de luz seja direcionado aos olhos. Para evitar esse tipo de acidente, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) determinou hoje (13), em portaria publicada no Di&...

Projeto prevê retomada de tributação sobre pagamento de lucros e dividendos

Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas podem voltar a ser tributados. Pelo Projeto de Lei 7274/14, do deputado Renato Simões (PT-SP) e do ex-deputado Ricardo Berzoini, esses ganhos de titulares de quotas ou ações passarão a integra...

TJSC - Tribunal estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em análise de agravo de instrumento, entendeu que eventuais sobras salariais ou valores guardados em poupança ou conta-corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis tanto quanto as chamadas verbas...

TJ/SP suspende prazos de 7 a 18 de janeiro de 2015

Provimento garante férias aos causídicos.   O TJ/SP prorrogou o período inicialmente fixado do recesso forense para a Justiça paulista, que passa a ser de 20 dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015, atendendo ofício assinado por Marcos da Costa (OAB/SP); Sérgio Rosentha...

Fabricação de moeda cai e troco some do mercado

BRASÍLIA - Comerciantes e lojistas estão fazendo de tudo para conseguir moedas. De brindes e descontos aos clientes que facilitam o troco ao recurso a vendedores ambulantes e flanelinhas, vale qualquer esforço atrás dos trocados. Os apelos chegaram até mesmo às igrejas em busca...

Planejamento das férias coletivas requer cuidados

Empresas que quiserem adotar a prática devem ficar atentas ao cumprimento de prazos e à convenção coletiva de sua categoria   Com a proximidade do fim do ano, diversas empresas, especialmente entre os setores onde há redução de demanda nessa época, come&cce...