Imposto no cartaz, agora prá valer!

A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original. O uso de cartazes é uma delas. Portaria interministerial publicada na edição de ontem do Diário Oficial (nº 85) esclarece que o com...

Contestada lei de SP que regula comercialização de produtos orgânicos

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5166, com pedido de liminar, na qual questiona a Lei 15.361/2014, do Estado de São Paulo, que normatiza a exposição dos produtos org&...

Consulta pública para eSocial é aberta

Novo módulo tem como objetivo garantir o tratamento diferenciado para as MPEs e facilitar a vida de empresas e contadores   Entre esta segunda-feira (6) e o dia 4 de novembro, será possível contribuir com a consulta pública para a criação de um módulo espec&i...

Micro e pequenas empresas têm nova ferramenta para informar impostos ao consumidor

Brasília, 06/10/2014 - A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estão lançando uma ferramenta que vai facilitar a vida dos micros e pequenos empresários, que a partir desta segunda-fe...

TRT da 15ª região suspende prazos de 7 a 20 de janeiro

Entidades da advocacia encaminharam ofício com solicitação.   Portaria GP-CR 50/14, do TRT da 15ª região, que suspende os prazos, publicações, intimações, a realização de audiências e sessões de julgamento no período d...

CND incluirá contribuição previdenciária

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, por meio da Portaria nº 1.751, publicada no dia 3. O documento, que comprova a regularidade fiscal dos contribuintes, valerá também para as contribuiç...

Código de Defesa do Consumidor se aplica a relações entre empresas, diz STJ

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também é aplicável às pessoas jurídicas que adquirem bens ou serviços, desde que seja para a satisfação de necessidades próprias, de forma que a empresa seja destinatária final do produto. Foi o que enten...

Bancários aprovam fim da greve em oito Estados e no Distrito Federal

Após menos de uma semana de greve, os bancários de São Paulo, Rio de Janeiro, Rondônia, Alagoas, Ceará e Brasília aprovaram, em assembleia nesta segunda-feira (6), o fim da greve e o retorno ao trabalho nesta terça-feira (7), com aumento de 8,5% -2,02% acima da infla&cced...

Celulares de cinco estados terão mais um dígito a partir de novembro

Falta menos de um mês para que os telefones celulares de cinco estados tenham mais um número. A implementação do nono dígito nos telefones móveis dos estados do Amapá (DDD 96), Amazonas (DDDs 92 e 97), Maranhão (DDDs 98 e 99), Pará (DDDs 91, 93 e 94) e de Ro...

Receita abre quarta-feira consulta ao quinto lote de restituição do IR

Cerca de 2,1 milhões de contribuintes saberão, ainda nesta semana, se receberão dinheiro do Fisco. A Receita Federal abrirá, às 9h de quarta-feira (8), consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2014 (ano-base 2013). També...

Empresas podem usar painel para discriminar tributos incidentes sobre mercadorias em locais visíveis

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 85, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014   OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA FAZENDA, E DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 10 do D...

Tribunal Superior do Trabalho prorroga prazos em razão da greve dos bancários

Por causa da greve dos bancários, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu prorrogar, a partir desta sexta-feira (3/10), o prazo para recolhimento dos depósitos prévios e recursais e das custas processuais. A determinação está no Ato 510/SEGJUD/GP, assinado pelo p...

Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte

As certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento a partir do próximo dia...

Substituição de penhora só pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 3ª Vara Federal de Guarulhos que negou liminar a uma empresa que pretendia substituir o bem que havia indicado à penhora em ação de execução fiscal.   ...

Carf diverge de decisão da Justiça do Trabalho

Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levantou uma curiosa relação entre a Justiça do Trabalho e o administrativo fiscal. O caso envolve uma empresa autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela suposta contratação irregular...

Checagem de digitais para seguro-desemprego começa em dezembro

A checagem das digitais do trabalhador para o pagamento do seguro-desemprego começará a ser testado em dezembro em Brasília.   A identificação pessoal por meio das impressões digitais é chamada de biometria. Como cada digital é única, o sistema imped...

Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado

O adicional de transferência tem a finalidade de custear as despesas extras do trabalhador com a sua moradia provisória. A parcela é devida quando o empregado, em razão do trabalho, tem que mudar de domicílio e deve ser paga até que ele retorne à sua antiga residênc...

Em decisão, TJ-DF suspende contagem de prazos entre 7 e 19 de janeiro de 2015

 Atendendo a um pedido da advocacia, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu suspender os prazos judiciais entre os dias 7 e 19 de janeiro de 2015, garantindo assim as férias dos advogados. Nesse mesmo período não ocorrerão audiências e sessões de julg...

TRT da 2ª Região edita três novas Súmulas

Enunciados versam sobre prescrição em caso de multa por descumprimento da legislação com relação a execução fiscal; MS para penhora on-line; e impenhorabilidade absoluta sobre imóvel próprio.   O TRT da 2ª região editou três ...

É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu recurso interposto por empresa do Vale do Rio Itajaí em processo de recuperação judicial, e liberou os créditos decorrentes da liquidação dos contr...