STJ vai definir se contribuição previdenciária deve incidir sobre salário-maternidade e férias

O processo está pautado para julgamento na quarta-feira, 8.   A 1ª seção do STJ irá definir se a contribuição previdenciária deve ou não incidir sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado.   A decis&ati...

Pesquisa Pronta disponibiliza dez novos temas

Dez novos temas foram acrescentados este mês à página de Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Criado pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, o serviço tem o objetivo de facilitar o trabalho de estudantes e operadores do direito.   No portal, o inte...

TJSP nega mandado de segurança que pedia anulação de julgamento virtual

O desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou mandado de segurança e manteve decisão que determinou a reintegração de posse de um bem imóvel. O julgamento aconteceu no último di...

1º Fórum ABRAS Tributário acontece na próxima terça-feira em SP

    A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza na próxima terça-feira, 7 de outubro, às 14 horas, a primeira edição do Fórum ABRAS Tributário. O evento acontece na sede da entidade, em São Paulo e tem o objetivo de ...

Supremo suspende ações de terceirização

Mesmo com contratação de prestadores de serviço prevista em lei, ramo de telecomunicação briga pelo direito de terceirizar atendimento. Casos em tramitação estão parados até decisão   São Paulo - O Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tr...

Rio estende prazo para pagamento de diferenças de débitos tributários

As Empresas do Estado do Rio de Janeiro podem pagar até 28 de novembro a diferença que deixaram de recolher de tributos estaduais em razão de erro do governo na aplicação da Selic em parcelamentos de débitos. O prazo para quitar esse montante se encerraria na terça-feira...

CFC e Receita Federal debatem novidades e avanços no Sped

Foi realizado, nesta terça-feira (30), na sede do CFC, em Brasília (DF), um debate sobre a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) das Empresas que, irá adequar o Sistema ao Imposto   Foi realizado, nesta terça-feira (30),&nbs...

E-commerce é o setor mais reclamado no site Reclame Aqui

As empresas que comercializam via internet foram as mais reclamadas no site Reclame Aqui no período de janeiro a junho em todas as regiões do País. Na segunda colocação aparece o setor de telecomunicações. Depois, os fabricantes de eletrodomésticos, eletrôni...

Se executado possui vários imóveis residenciais só será impenhorável o de menor valor

O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 considera impenhorável o bem de família, assim entendido "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar". Mas e quando o casal ou entidade familiar possui vários imóveis utilizados como residência? Aí a impe...

Projeto que amplia direito de defesa do contribuinte está pronto para votação na CAE

Em decisão terminativa, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar ainda neste ano projeto destinado a ampliar o direito de defesa do contribuinte em relação aos débitos em aberto no sistema de conta corrente da Secretaria da Receita Federal. Esses débitos s&atild...

Desconto da conta de luz estará anulado até 2015, conclui TCU

O desconto médio de 20% nas tarifas de energia, que entrou em vigor no ano passado, estará anulado até 2015 por causa da redução o volume de chuvas, do uso de usinas térmicas e da disparada do preço da eletricidade no mercado de curto prazo. A conclusão é d...

Demissão enquanto Empregado está incapaz gera dever de indenizar

A dispensa de uma cobradora de ônibus por uma empresa de transporte de Salvador, após sofrer surto psicótico no trabalho, foi considerada discriminatória e gerou danos morais e materiais no valor de R$ 50 mil, segundo o Tribunal Superior do Trabalho. Ao julgar recurso da empres...

Presidente da ABRAS se reúne com empresários da indústria em SP

O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, e o presidente do Conselho Consultivo da entidade, Sussumu Honda, participaram na manhã de hoje (2) de reunião na sede da Unilever, em São Paulo, com Júlio Campos, vice-presidente de Vendas da empresa.   Ainda pela manhã, os executivos da...

FESUPER 2014 começa na próxima quarta-feira em Maceió

    A FESUPER 2014 - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas - reúne empresários de várias partes do País de 8 a 10 de outubro, no Centro de Convenções de Maceió, para apresentar as &...

Saiba quais Estados terão Lei Seca nas Eleições de 2014

A proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas, mais conhecida como Lei Seca, já chegou a ser aplicada de forma obrigatória em todo o Brasil nos dias de Eleições. Atualmente, a aplicação da medida, que visa garantir a segurança durante o per&ia...

Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em Execução Fiscal não tributária

A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Trib...

Receita intima quase 400 mil contribuintes do Simples para quitar dívidas

A Receita Federal intimou, em setembro, 396 mil contribuintes que devem ao Simples Nacional para que regularizem suas dívidas. Segundo o Fisco, a medida está prevista na Lei Geral do Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos e é um procedimento adotado anualmente. O número de int...

É válida Cláusula Coletiva que prevê pagamento de forma simples dos feriados trabalhados em jornada de 12X36

A Constituição Federal, em seu artigo 7º dispõe sobre os "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Entre estes direitos está o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...

Trabalhador não pode fazer transporte de valores sem o treinamento exigido por lei

A Lei 7.102/83 estipula que o transporte de valores será executado por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para esse fim. Isso inclui pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo M...

TST obriga Empresas a pagar dois adicionais a empregados

As indústrias que mantêm funcionários em atividades consideradas perigosas e insalubres, ao mesmo tempo, correm o risco de ter que pagar os dois adicionais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm decidido que é possível cumular os benefícios, já que não h&...