Advogados têm até 30 de dezembro para aderir ao Supersimples

Os advogados que já integram sociedades têm entre os dias 3 e 30 de dezembro deste ano para agendar o ingresso em 2015 no Supersimples Nacional, optando pelo reenquadramento na Tabela IV pelo site da Receita Federal. Aqueles que não estão associados já podem agendar inclus&at...

TJ derruba plano de saúde de 1996 que previa mensalidade dobrada acima de 60 anos

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou apelação de empresa de plano de saúde contra sentença que declarou nula cláusula de contrato que determinava reajuste de mensalidade com base na mudança de faixa etária. A sentença, agora confirmada, ordenou a...

ExpoEcos começa no próximo dia 21 em Brasília

       A 32ª Exposição e Encontro Centro-Oeste de Supermercados - ExpoEcos,  começa no próximo dia 21 de outubro, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília (DF). O evento, que já é t...

Receita prorroga para novembro prazo para entrega de declaração de Empresas

As empresas terão até 7 de novembro para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Receita Federal relativa a agosto. Instrução normativa publicada hoje (16) no Diário Oficial da União prorrogou...

Senado: votação de MP que desonera folha de pagamento será após segundo turno

Com a mobilização em torno da corrida eleitoral nos estados, a votação da Medida Provisória (MP) 651/14 no Senado só deve ocorrer após o segundo turno das eleições. A MP, aprovada na última terça-feira (14) na Câmara dos Deputa...

Projeto impede que acidente no trajeto influencie no cálculo de imposto devido por Empresa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7379/14, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que impede que os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto sejam computados para calcular a alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devida pela empresa.   O projeto altera a Lei 10.666/03, que trata da con...

TRF-1ª - Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS

As disposições do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de ag...

Documentos só podem ser remetidos ao TRF-2 por meio eletrônico

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que atende aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, aboliu de vez o papel. Entrou em vigor nesta quinta-feira (16/10) a Resolução 2014/00019, editada pela corte para estabelecer o recebimento de todo e qualquer documento relativo aos proc...

Acórdãos do Supremo terão de ser publicados em até dois meses

A partir desta quinta-feira (16/10), os ministros do Supremo Tribunal Federal que demorarem mais de 60 dias para liberar um acórdão para publicação deverão apresentar justificativa formal ao presidente da corte. A regra consta de resolução que será assinada pelo a...

TJ/ES aprova suspensão de prazos em janeiro e garante férias aos advogados

Prazos, audiências e julgamentos serão suspensos de 7 a 18 de janeiro de 2015.   O Pleno do TJ/ES aprovou nesta quinta-feira, 16, a suspensão de todos os prazos, audiências e julgamentos durante o período de 7 a 18 de janeiro de 2015, bem como a vedação da publ...

Horário de verão 2014/2015 começa neste domingo (19)

Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) confirmou o início do horário de verão para às 0h do dia 19 de outubro de 2014, na madrugada de sábado para domingo.   A partir desta data e até 22 de fevereiro de 2015, moradores de estados das regiões Sul, Sudes...

Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS

Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que permitiu a um cidadão, acometido de cefaleia frontal pulsátil com náuseas, o saque de R$ 3.276,36 de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão seguiu o...

Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT

Um convênio assinado na quarta-feira (15/10) entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil (BB) selou a conclusão da primeira fase de implantação do sistema eletrônico que permitirá aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do T...

Superminas reúne empresários do setor a partir do dia 21 em Belo Horizonte

A 28ª edição da Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação acontece de 21 a 23 de outubro, no Expominas, em Belo Horizonte. O evento é organizado pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e Associação Mineira da Ind...

Produto com dois preços poderá ser levado para casa de graça em todo o país

No Rio, acordo assinado entre Defensoria Pública e associação de supermercados já prevê gratuidade quando item tem um valor na gôndola e outro no caixa   A exemplo do que já vale para os supermercados do Rio desde janeiro, com a assinatura de um acordo entre a Defen...

Supremo reafirma validade de leis estaduais sobre venda de artigos de conveniência em farmácias

Nesta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes, por unanimidade, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo procurador-geral da República contra leis estaduais que dispõem sobre a comercialização de ...

Receita amplia prazo de apresentação da DCTF de agosto

BRASÍLIA - A Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014. Segundo Instrução Normativa (IN), publicada no Diário Oficial da Uni&atil...

Receita paga quinto lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal libera hoje (15) o pagamento do quinto lote de restituição de Imposto de Renda de mais de 2 milhões de contribuintes. O crédito bancário chega a R$ 2,2 bilhões. Esse valor também contempla restituições de contribuintes que caíram na...

Decisão da Justiça vai permitir redução de carga tributária

Estimativas de especialistas apontam que a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins pode gerar queda de até 10% em tributos na receita com vendas   SÃO PAULO - Empresas terão redução de 4% a 10% da carga tributária incidente na receita ou fa...

Ministros debatem novas Súmulas vinculantes

Deve ficar para hoje a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de cinco novas súmulas vinculantes. Dentre os temas tratados nos textos estão a validade do uso do crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e o aumento salarial de servidores públicos.  ...