Bebidas: Decisão do TRT da 1ª Região vale apenas para a fábrica de Teresopólis
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve, ontem, da presidência do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, a suspensão da liminar que permitia à Cervejaria Petrópolis deixar a fábrica de Teresópolis (RJ) fora do controle da Receita Federal. No recurso à Justiça, a PGFN mostrou que essa fábrica não pagou um centavo em tributos federais em 2008.
A empresa, que detém cerca de 10% do mercado nacional de cerveja, tem quatro fábricas, sendo que a unidade de Teresópolis está vinculada à Cervejaria Petrópolis Ltda. As outras três - Petrópolis (RJ), Boituva (SP) e Rondonópolis (MT) - estão ligadas à Cervejaria Petrópolis S.A. As quatro unidades estavam livres do controle da Receita por meio de liminares dadas por magistrados da 2ª e 16ª varas federais em Brasília.
Na argumentação que levou ao Judiciário para suspender essa liminar dada na 2ª Vara Federal, a PGFN informou que, em 2009, a Petrópolis chegou a submeter-se ao Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) entre 22 a 31 de julho. Nesses dez dias, a produção na fábrica de Teresópolis foi de pouco mais de dez milhões de unidades de bebidas, base para a cobrança de R$ 1,91 milhão das contribuições PIS e Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O volume produzido gerou ressarcimento de R$ 300 mil à Casa da Moeda pela gestão do Sicobe, mas o pagamento não foi feito na data prevista (25 de agosto).
A PGFN, com base nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentadas pela cervejaria, revelou ao Judiciário que o fato de a fábrica de Teresópolis não pagar tributos durante todo o ano de 2008 é "peculiar". Isso significa, na interpretação do fisco, que, de janeiro a dezembro do ano passado, a contribuinte não pagou PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A situação é tão clara que, de acordo com a PGFN, "dispensam-se maiores comentários sobre o tema".
Os dirigentes da Petrópolis não quiseram se pronunciar, mas enviaram mensagem afirmando que a unidade de Teresópolis atendeu a todas as normas legais de apuração dos tributos federais IPI, PIS e Cofins. "O que ocorreu, principalmente pelo princípio da não cumulatividade, ou seja, compensando os créditos das aquisições, é que não houve débitos fiscais relacionados a esses impostos. A Cervejaria Petrópolis declara que todas essas informações podem ser validadas junto à Receita Federal", diz a nota.
A Justiça também soube da preocupação da PGFN com o desequilíbrio concorrencial que as liminares estão provocando. Fora do controle da Receita, a Petrópolis leva vantagem sobre as concorrentes porque reduz seus custos se não pagar tributos. De acordo com o recurso apresentado contra a liminar da 2ª Vara, "aquele concorrente que conseguisse, de uma forma ou de outra, furtar-se à exação fiscal, poderia obter um preço final bem menor para seu produto".
O Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a PGFN, já suspendeu liminar dada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, contra os medidores de vazão nas indústrias de bebidas frias. Esse era o sistema que existia antes do Sicobe. Naquela oportunidade, a então presidente e ministra Ellen Gracie declarou que provocaria grave lesão suspender para alguns contribuintes essa obrigação acessória de importância fundamental para a correta apuração dos tributos devidos, o que também permite diminuir a evasão fiscal.
A liminar que a presidência do TRF suspendeu ontem foi dada em 25 de agosto pelo juiz federal Marcos Augusto de Sousa, da 2ª Vara em Brasília. Ele tinha autorizado a Cervejaria Petrópolis Ltda. a deixar os sofisticados medidores de produção que informam às autoridades tributárias, em tempo real, tudo o que é fabricado. A identificação é feita por meio de imagens. Depois de ouvir os argumentos da Receita Federal, a juíza federal substituta da 2ª Vara, Candice Lavocat Galvão Jobim, confirmou a decisão de Sousa, em 18 de setembro.
Fontes do mercado afirmam que os dirigentes da Petrópolis pediram as liminares porque não têm como compensar o custo de operação do Sicobe - R$ 0,03 por produto medido - com o que devem pagar pelas contribuições PIS e Cofins. Essa informação, com relação à unidade fabril de Teresópolis, foi confirmada pelos argumentos do recurso da PGFN.
Segundo informações da Receita, a primeira fase do Sicobe entrou em funcionamento em maio, com instalação em 90 fábricas. A segunda etapa, marcada para novembro, terá 120 unidades sob controle. A meta é chegar, no fim de 2010, com 250 indústrias de bebidas integradas, o que representa aproximadamente mil linhas de produção de cervejas, refrigerantes, águas e outras bebidas frias.
Os dados de agosto do mercado nacional de cervejas mostram que a líder é a AmBev, com 69,2% de participação. Em seguida, vêm Schincariol (12,1%), Petrópolis (9,9%), e Femsa (6,9%).
O controlador da Petrópolis é Walter Faria. Antes dele, ocupava essa posição a "offshore" Stetson Equities, com sede no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas. Criada em 1994, a empresa produz as cervejas Itaipava, Crystal, Petra, Black Princess e Lokal. Em maio de 2007, adquiriu a Cervejaria Teresópolis.
Veículo: Valor Econômico