Depois de o governo federal divulgar queda na arrecadação, os Estados começam a sentir um aumento da inadimplência no pagamento de tributos desde que a crise econômica se agravou. A situação, no entanto, ainda não provocou uma procura em peso pelo parcelamento de débitos. No caso dos tributos federais, as empresas ainda esperam o resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 499, de 3 de dezembro de 2008, pelo Congresso Nacional e a possibilidade de abertura de um novo Refis, parcelamento que concedeu condições especiais de pagamento na época da desvalorização do real, em meados de 1999. Entre os Estados, já há casos de renegociação do pagamento de dívidas já parceladas. Advogados tributaristas dizem que ainda é cedo para ver a crise refletida no número de parcelamentos fiscais. "A partir do segundo semestre deve começar a procura das empresas por novos parcelamentos em decorrência da crise", diz o advogado Eduardo Fleury, do escritório Fleury Advogados.
Por enquanto, a única alternativa no âmbito federal é a Medida Provisória nº 449. O texto original da norma prevê a possibilidade de parcelamento de débitos de até R$ 10 mil que, em 31 de dezembro de 2007, estivessem vencidos há cinco anos ou mais em até 60 meses - condição que não atinge, portanto, as dívidas tributárias contraídas em função da crise. Mas a norma pode mudar, pois apenas na Câmara dos Deputados, onde a medida tramita, foram propostas 371 emendas - muitas acolhidas pelo relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF). Uma de suas sugestões, segundo relatório publicado nesta semana, é o parcelamento em até 180 meses, sem limite de valor, de dívidas vencidas até novembro de 2008.
De acordo com dados da Receita Federal do Brasil, já é possível identificar um incremento no número de dívidas parceladas de novembro a janeiro. Em novembro, foram firmados 29.360 parcelamentos, que correspondem a R$ 474,89 milhões. Em dezembro, foram 32.372, totalizando R$ 623,32 milhões, e em janeiro a Receita acatou 38.524 pedidos de parcelamentos referentes a R$ 492,50 milhões. Ainda que os dados demonstrem um crescimento, em setembro e outubro o número de parcelamentos foi ainda maior, embora não haja uma comparação com o mesmo período do ano anterior. Procurada pelo Valor, a Receita não retornou os pedidos de entrevista para explicar os parcelamentos.
Para o presidente do Instituto Brasileiro e Planejamento Tributário (IBPT), Luiz Gilberto do Amaral, o aumento em janeiro reflete, entre outros fatores, o volume de parcelamentos para a adesão ao Supersimples - sistema simplificado de recolhimento de tributos que foi ampliado em dezembro e cuja adesão de micro e pequenas empresas exige regularidade fiscal. O advogado explica também que, desde 2003, de três a quatro vezes por ano a Receita envia cobranças tributárias junto com propostas de parcelamento simplificado, com o objetivo de pressionar os contribuintes a pagar seus débitos de até R$ 100 mil. "Somando a crise à alta carga tributária do país, só por meio de parcelamentos especiais, como o Refis, as empresas afetadas terão condições de acertar as contas com o fisco", afirma. Já o advogado Eduardo Fleury, que atuou na antiga Secretaria da Receita Federal na época do lançamento do Refis, afirma que, normalmente, as empresas aguardam o acúmulo de meses de débitos para, então, entrarem com pedidos de parcelamento. "Elas não podem ter mais de um parcelamento do mesmo tributo", explica.
Entre os Estados, Minas Gerais é um dos que já abriu um parcelamento especial para o pagamento de ICMS. De acordo com dados do fisco mineiro, após a intensificação da crise o valor de ICMS declarado e não recolhido no Estado quase dobrou, saltando de R$ 67 milhões em novembro para R$ 110 milhões em janeiro. Os parcelamentos também sofreram reflexo da crise e, segundo a Fazenda de Minas. Eles atingiam, em média, R$ 10 milhões por mês e desde novembro somam cerca de R$ 25 milhões mensais. Diante disso, neste ano foi editada a Resolução nº 4.069 da Fazenda mineira, que facilita a renegociação de parcelamentos simplificados ao elevar o valor mínimo de adesão de R$ 50 mil para R$ 100 mil. O parcelamento excepcional - que somente o secretário de Fazenda pode autorizar - também foi flexibilizado. O número máximo de parcelas dobrou, passando de 60 para 120.
A inadimplência do ICMS declarado, grande candidato a parcelamentos, vem aumentando também no Rio Grande do Sul. Segundo o secretário da Fazenda do Estado, Ricardo Englert, em outubro do ano passado era de 4,10%, enquanto no mesmo mês de 2007 não passava de 3,76%. "O que também temos percebido é um aumento no número de empresas que já têm parcelamento firmado e pedem para prorrogar o prazo para pagar as parcelas", diz. "Temos negociado, passando de 24 para 30 meses, por exemplo." Em dezembro de 2007 haviam sido firmados 5.635 parcelamentos no Estado, totalizando R$ 54, 6 milhões. Já em dezembro do ano passado foram registrados 5.100 parcelamentos quem somam R$ 50 milhões.
Em São Paulo, em dezembro de 2008 foram registrados 505 parcelamentos comuns e, no mesmo mês de 2007, 869. Os números são modestos por conta do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que reduz a multa em até 75% e os juros em até 40% em caso de dívidas de ICMS - o que acabou absorvendo os inadimplentes. Desde que foi criado, em 4 de julho de 2007, já foram registradas 59.541 adesões, que resultaram em R$ 8,2 bilhões renegociados, com inadimplência inferior a 1%, segundo o secretário-adjunto da Fazenda paulista, George Tormin. Depois de três reaberturas, em dezembro de 2007, agosto e novembro de 2008, por enquanto não há planos de novo prazo para adesão ao programa.
Veículo: Valor Econômico