A multinacional fumageira Philip Morris, com sede na Suíça, comunicou ontem ao governo do Rio Grande do Sul um investimento adicional de R$ 11 milhões no seu complexo industrial do município de Santa Cruz do Sul (região central do Estado) para a construção de um laboratório de pesquisa, qualificação e desenvolvimento de novos produtos. No ano passado a empresa já havia anunciado um investimento de R$ 113,6 milhões na construção de uma nova fábrica para centralizar suas atividades manufatureiras na cidade gaúcha.
"Esse laboratório que estamos anunciando para análise, pesquisa e desenvolvimento de produtos, vai elevar nossa capacidade nessa área de conteúdo", disse o presidente da Philip Morris Brasil, Amâncio Sampaio. A principal função do laboratório será a de fazer a análise dos produtos para medir a composição da fumaça dos cigarros e saber se ela está de acordo com as normas exigidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na hora de autorizar a fabricação de cada produto.
De acordo com o executivo, o laboratório terá capacidade de atender não só toda a demanda da linha de produção do Brasil como poderá também fazer análises para outras fábricas do grupo, na América Latina e no resto do mundo. O laboratório está previsto para entrar em operação em 2014. Já a nova fábrica centralizada, Sampaio disse que a expectativa da empresa é concluir as obras até o final deste ano. A Philip Morris é a segunda maior fabricante de cigarros do Brasil, com cerca de 14% do mercado formal.
Pouco antes de Sampaio falar ao Valor, na tarde de terça-feira, o governo anunciou o adiamento, de 1º de dezembro deste ano para uma data ainda não definida de 2012, a entrada em vigor da nova legislação tributária sobre os cigarros. O adiamento foi motivado pelo temor de que o aumento estimado de 20% dos preços dos cigarros, em consequência do aumento da carga tributária, alimentasse ainda mais a fogueira da inflação.
A mudança no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) teve o objetivo de gerar receita adicional ao governo para compensar parcialmente a renúncia fiscal de cerca de R$ 24 bilhões prevista para 2012, gerada com medidas para estimular outros setores industriais (Plano Brasil Maior).
A nova fórmula, que passou de valores fixos por maço para um misto de valores fixos e um percentual "ad valorem" (sobre o valor), buscou também resolver problemas de competitividade na cadeia produtiva e combater o contrabando que representa perto de 30% do consumo. Foi fixado um preço mínimo de R$ 3,00 para o maço de cigarros mais barato.
O presidente da Philip Morris não quis falar sobre a nova decisão do governo, alegando não ter informações oficiais sobre ela. Já o presidente do Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo (Sindifumo-SP), Sergio Vilas Boas, disse que, mesmo a nova regulamentação tendo sido conservadora em relação à competitividade da pequenas empresas do setor (ele defendia, por exemplo, um preço mínimo de R$ 4,50 por maço), o adiamento da sua entrada em vigor "é muito ruim".
Na sua opinião, a demora pode inviabilizar muitas fábricas de pequeno porte, espremidas entre as grandes e os produtos contrabandeados e, em geral, com elevados débitos tributários. A direção da Souza Cruz, maior empresa do setor no país com cerca de 62% do mercado formal, não foi localizada para se pronunciar.
Na Austrália, Senado votará lei mais rigorosa
As fabricantes de cigarros normalmente enfrentam problemas quando tentam defender princípios. Mas é isso o que está acontecendo na Austrália, onde o Senado, a câmara alta do Parlamento, vai decidir nas próximas semanas se aprovará a mais rígida legislação antifumo do mundo.
Segundo as propostas do governo trabalhista, todos os produtos de tabaco terão de ser vendidos em embalagens idênticas verdes lisas, sem logotipos ou variações gráficas. Os nomes da marca e do produto serão impressos num tipo idêntico, o que dificultará extremamente o direcionamento do produto para segmentos específicos do mercado, como as mulheres ou os adultos jovens.
Esse plano draconiano, já aprovado pela câmara baixa do Parlamento, desencadeou uma investida furiosa da parte da British American Tobacco (BAT), a líder do mercado, com 46% das vendas, e das participantes menores Philip Morris e Imperial Tobacco, que dividem entre si a maior parte do restante do mercado. A BAT diz que vai contestar a lei imediatamente no Tribunal Superior da Austrália se ela for aprovada pelo Senado. Essa é uma ameaça séria: na semana passada o tribunal derrubou um esteio fundamental da política externa da Austrália porque ele entrava em conflito com elementos da legislação australiana e internacional.
Superficialmente, a confusão causa surpresa. Do ponto de vista das múltis de cigarros, a Austrália é um mercado minúsculo - seus US$ 7,9 bilhões em vendas responderam por apenas 1,8% do total mundial em 2010, segundo estudo da Deloitte publicado em fevereiro.
Mas o establishment tabagista tem uma visão mais ampla. A Austrália não é a única economia avançada que está idealizando uma embalagem despojada. Muitos estudaram a ideia, e ela está sendo intensivamente examinada no Canadá, no Reino Unido e na União Europeia. A adesão da Austrália pode dar novo impulso ao conceito em todo o mundo desenvolvido.
A legislação conta com apoio significativo. O projeto de lei da embalagem despojada foi aceita por unanimidade na câmara baixa, embora a oposição conservadora tenha-lhe contraposto, sem sucesso, um projeto de lei paralelo, mas vinculado ao original, de marcas registradas. Uma pesquisa de opinião para o jornal "The Australian" realizada em agosto revelou que 48% das pessoas consultadas são a favor da embalagem despojada.
Curvando-se à ciência, as fabricantes de cigarros já não afirmam mais que seu produto é inofensivo. Em provas arroladas para um inquérito parlamentar em junho, a BAT Australia disse "não haver dúvida que fumar tabaco pode causar doenças graves e fatais", acrescentando que a única maneira de evitar os riscos era não fumar.
Mas não faltam argumentos ao setor. Um deles é que a proposta do governo não se baseia em evidências. Não pode se basear, uma vez que nenhum outro país testou essa abordagem. Mas existem algumas evidências de que as advertências gráficas nas embalagens tiveram pouco ou nenhum impacto sobre a propensão das pessoas de fumar. O segundo é que a legislação é desnecessária. A Austrália possui uma série de medidas que limitam o marketing e a venda de derivados de tabaco, e a incidência do hábito de fumar já está caindo persistentemente. O Instituto de Saúde e Bem-Estar Social do governo relatou em julho que apenas 15,1% dos australianos com mais de 14 anos fumavam diariamente em 2010, comparativamente aos 25% computados em 1993.
O lobby tabagista diz que essa tendência poderá se reverter porque os preços cairão, uma vez que as restrições de marketing tornarão mais difícil cobrar mais por marcas premium - um dos principais fatores impulsionadores dos lucros. É possível, além disso, que aumente a preferência dos clientes por cigarros ilegais, sem marca. A BAT diz que a legislação entrará em conflito com acordos bilaterais de comércio, com a lei australiana sobre a propriedade de marcas registradas e com as normas da Organização Mundial de Comércio.
O argumento mais forte, no entanto, é o de que o Parlamento está usurpando os direitos dos adultos de escolher entre produtos legais concorrentes - está decidindo, na prática, ditar-lhes como conduzir suas vidas --, ao mesmo tempo em que decide infringir os direitos constitucionais das companhias de cigarros ao proibi-las de usar sua propriedade intelectual. Esses não são argumentos vazios. Mas também não são conclusivos. Restringir a escolha pode ser antiliberal, mas o Parlamento tem o direito de priorizar a saúde pública. Se uma política não for bem-fundamentada, ou se não conseguir alcançar seu objetivo, os eleitores têm o corretivo para isso. Nenhuma das contestações judiciais periféricas à embalagem despojada é insolúvel, embora algumas poderão exigir novas mudanças na lei se as contestações forem aceitas.
Isso faz com que reste apenas a questão constitucional, apresentada como uma questão de princípio mas é, na verdade, uma questão de custos. A exemplo da maioria dos demais países avançados, a Austrália permite a apropriação de ativos pertencentes a alguém, mas exige "condições justas". Isso significa que pode ter de haver negociações sobre indenização, que, segundo sugere a BAT, poderá beirar os 3 bilhões de dólares australianos. Mas barrar o uso da propriedade intelectual das fabricantes de cigarros não difere, em princípio, de adquirir terras agricultáveis para construir rodovias.
Do ponto de vista de seus acionistas, as empresas de cigarros estão certas em brigar. Se as propostas da Austrália forem implementadas, vai surgir legislação semelhante em outros países, com efeitos prejudiciais sobre os lucros. Mas esse é um argumento que diz respeito ao bolso, não a princípios a serem defendidos. Não é motivo para o Senado votar "Não". (Tradução de Rachel Warszawski)
Veículo: Valor Econômico