A oposição desistiu de ingressar na Justiça contra o enxerto de medida provisória (MP) que caducou em outra ainda em tramitação. Permitiu assim a aprovação no plenário da Câmara do parecer da comissão mista para a Medida Provisória 6092/2013, que isenta todos os itens da cesta básica do PIS/Pasep e da Cofins, com impacto previsto de R$ 5,1 bilhões na renúncia de tributos em 2013. Nela também foi incluído o conteúdo aprovado pela Câmara para a MP 605 para garantir a redução na conta de luz. Essa MP perdeu vigência por não ter sido votada a tempo pelo Senado.

Ao mesmo tempo, os partidos de oposição anunciaram ontem obstrução das votações do Congresso enquanto não for definido o cronograma de apreciação dos vetos da Presidência da República a propostas aprovadas pelos parlamentares. Mais de três mil vetos aguardam votação, entre eles alguns polêmicos relativos ao novo Código Florestal e à recente lei de modernização dos portos. O presidente da Câmara, Henrique Alves, vai intermediar hoje a discussão do tema com o presidente Renan Calheiros.

Em relação ao recuo contra a MP que caducou, o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse que o procedimento foi admitido devido à importância da matéria - a desoneração da cesta básica e a redução da tarifa de energia elétrica, porque a MP 605 não poderia ser reeditada em 2013. Caiado prometeu, entretanto, que essa "fraude legislativa" não será mais tolerada.

O líder do DEM sinalizou o fim da tolerância, referindo-se à MP 601/2012, cujo texto desonerava 16 novos segmentos da economia e que perdeu a validade no último dia 3. Tudo porque o presidente Renan decidiu não mais apreciar MPs que cheguem com menos de sete dias antes do prazo final de validade. Essa posição foi tomada depois da tumultuada votação da MP dos Portos, que foi aprovada na Câmara e no Senado no último dia de validade.

"O governo, entretanto, já está vindo com outra esperteza: quer publicar parte do conteúdo da MP 601/2012, que também não foi apreciada pelo Senado, numa próxima medida provisória", observou Caiado. "Não vamos obstruir a votação, mas evidentemente somos radicalmente contrários a esse procedimento", afirmou o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP).

Caiado acusou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de abusar dessa manobra. Chinaglia respondeu que o enxerto de uma MP em outra será exceção. "A oposição afirmou que não admitirá isso em outras medidas provisórias, porém eu ponderei que, eventualmente, pode acontecer de parte de uma medida provisória ser colocada em outra e isso é regimental", respondeu Chinaglia.

O parecer da comissão mista que analisou a proposta inclui vários produtos entre aqueles que contarão com alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins. Além de carnes, café, óleo, manteiga, açúcar, papel higiênico, pasta de dente e sabonete, o relator acrescentou material escolar e de construção civil, produtos de limpeza e gás de cozinha. O parecer da comissão mista à MP 609 incluiu ainda o conteúdo da MP 605, que perdeu a validade. Essa medida permitia ao governo subsidiar a redução das contas de luz com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O deputado José Genoino (PT-SP) defendeu a MP. "Tirar impostos da cesta básica e diminuir a tarifa de energia têm importância muito grande na vida dos brasileiros", disse. O líder do MD, deputado Rubens Bueno (PR), protestou contra a inclusão das regras sobre a conta de luz na proposta. "É uma medida boa para o País, mas não podemos deixar essa manobra prevalecer, porque isso não atende ao Parlamento".

O deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) ressaltou que a isenção de PIS e Cofins não vai ter impacto nos cofres dos estados e dos municípios, por se tratar de impostos que não são compartilhados.

Cronograma dos vetos

Em relação à definição de cronograma de votação dos vetos presidenciais, o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio, também cobrou o procedimento que será adotado para esta apreciação. De acordo com a Constituição, o Congresso tem 30 dias para apreciar um veto presidencial, a partir da data de leitura no Plenário do Congresso.

"O PSDB entra em obstrução para qualquer atividade do Congresso Nacional, das comissões mistas e da Lei de Diretrizes Orçamentárias enquanto não houver uma definição sobre os vetos. A presidente tem todo o direito de vetar o que bem entender e o Congresso tem o direito e o dever de analisar esses vetos. Não é possível termos mais de três mil vetos sem apreciação", disse Sampaio.

O líder do DEM, Ronaldo Caiado, reforçou o apoio à obstrução, que coloca em risco principalmente a LDO, que precisa ser votada pelo Congresso antes do recesso parlamentar de julho.

"Na verdade, o que ocorre é que, até agora, o presidente do Congresso engaveta os vetos: não foram lidos nem apreciados. Da decisão do ministro Fux até hoje, dezenas de vetos foram aplicados pelo Executivo e não apreciados."



Veículo: DCI